norma nº 3558/2000

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:
LEIN.03.558,DE08DE DEZEMBRO DE2000.
Acrescenta parégrafo ao artigo 70da Lei
n.*3.544/00,quedispöesobreo Plano de
Seguridade Social dos seaidores
municipais.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMcntenegro. p
FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte r('
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LEI: 1'
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Art. 10Ficaacrescidooparégrafo20aoartigo70daLein.@3.544,de06de j#
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outubro de2000,que disqöesobreo PlanodeSeguridadeSocialdosservidores )
municipais,passandooparagrafotinicoaconstarcomoparégrafo10,com aseguinte )
reda#o: à!
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II-...................
Iï/-...................
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VI-...................
110 AsdespesasgeradasaoFAS previstasnoincisoV,serâocorigidas
monetariamentepeloIGPM ououtroindicequevenhaasubstitui-lo,acrescidasdejuros
moratôriosde0,5% (zerovirgulacincoporcento)aomês.
: 120Ascontribuixesdequetratam osincisosle11nâoincidirâosobrea
i GratificaloNatalina,oPrêmioporAssiduidadeeaGratificaçâodeFérias.
1
! Art.2*EstaLeientraem vigornadatadesuapublicalo.
1
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1 o
j Art..3 Revogam-se as disposiWes em contrério,especialmente o
'i Parégrafotinicodoartigo70daLein.03,544/00.
1
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 08 de
dezembro de 2QK .
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: ç
DataSupra. j
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0/.,- 3 . MARIAMADALENABOHLER, y
-
1)- . - czp erefeitaMunicipal. ,
CLAUDETE M.BACKESDASILVA, f
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Secretéria-Geral. k
1 :
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-Te1.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ')
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:
LEIN.03.558,DE08DE DEZEMBRO DE2000.
Acrescenta parégrafo ao artigo 70da Lei
n.*3.544/00,quedispöesobreo Plano de
Seguridade Social dos seaidores
municipais.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMcntenegro. p
FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte r('
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LEI: 1'
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Art. 10Ficaacrescidooparégrafo20aoartigo70daLein.@3.544,de06de j#
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outubro de2000,que disqöesobreo PlanodeSeguridadeSocialdosservidores )
municipais,passandooparagrafotinicoaconstarcomoparégrafo10,com aseguinte )
reda#o: à!
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Il-....................
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VI-...................
110 AsdespesasgeradasaoFAS previstasnoincisoV,serâocorigidas
monetariamentepeloIGPM ououtroindicequevenhaasubstitui-lo,acrescidasdejuros
moratôriosde0,5% (zerovirgulacincoporcento)aomês.
: 120Ascontribuixesdequetratam osincisosle11nâoincidirâosobrea
i GratificaloNatalina,oPrêmioporAssiduidadeeaGratificaçâodeFérias.
1
! Art.2*EstaLeientraem vigornadatadesuapublicalo.
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j Art..3 Revogam-se as disposiWes em contrério,especialmente o
'i Parégrafotinicodoartigo70daLein.03,544/00.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 08 de
dezembro de 2QK .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-Te1.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ')
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaé/nete ()0 Pris/{aim
LEI N.o 3.558, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
Acrescenta paragrafo ao artigo 7° da Lei
n.° 3.544/00, que dispoe sobre 0 Plano de
Seguridade Social dos servidores
municipais.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
C Art. 1° Fica acrescido o para’grafo 2° ao artigo 7° da Lei n.° 3.544, de 06 de
outubro de 2000, que dispée sobre 0 Plano de Segurldade Social dos servidores
municipais, passando o paragrafo (mice a constar como para’grafo 1°, com a seguinte
redagéo:
“Art. 7° .............
I - .....................
II - ....................
III - ...................
IV — ................... V - .................... VI - ...................
§ 1° As despesas geradas ao FAS, previstas no inciso V, seréo corrigidas
monetariamente pelo IGPM ou outro indice que venha a substitui-Io, acrescidas de juros
moratérios de O,5% (zero virgula cinco por cento) ao mes.
§ 2° As oontribuigées de que tratam os incisos I e II néo incidiréo sobre a O Gratificagao Natalina, o Prémio por Assiduidade e a Gratificagao de Férias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqéo.
Art.. 3° Revogam—se as disposigoes em contrario, especialmente o
paragrafo Unico do artigo 7° da Lei n.° 3.544/00.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de
dezembro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
#37
2:13 MARIA MADALENA
M
BUHLER,
C géR’V‘Gédg ‘ a? Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel.: (051) 632—4333 - Fax: (051) 632-4594