norma nº 3562/2000

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LE1N.03.562,DE27DEDEZEMBRO DE2000. i
. I
Ratifica Contrato de Rejasse
celebrado entre a Uniâo Federal,atraves da
Caixa Econômica Federal, e o Municîpio, !
objetivandoaexecuçâodeaçöesrelativasao
PRONAF.
t MARIAMADALENABùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
i
Ad.10Fica ratifcado o Contrato de Repasse n.@ 107038-91/2000/MDA/CAIXA,
celebrado entre a Uniâo Federal,através da Caixa Econômica Federal,e o Municipio de
Montenegro,objetivandoa execuçâodeatxesrelativasaoPRONAF- ProgramaNacionalde
Fortalecimento da Agricultura Familiar,o qualpassa a serpade integrante da presente Lei,
independentedetranscriWo.
Art.2%FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoa abrirCréditoEspecial
novalordeR$187.805,00(centoeoitentaesetemil,oitocentosecinco reais),nasseguintes
dotaçôesorçamentérias:
10 SMAM
01 SMAM ADMINISTRA AO t
c4 AGRICULTURA
1 18 PROMO AO E EXTENSAO j
) 111 EXTENSAORURAL j
1060 PRONAF/2000 1
3132-1044 OUTROSSERVIOSEENCARGOS R$ 25.626,00 l
4110-1045 OBRASEINSTAQA ES R$ 65.Q00,00 l
4120- t 1046 EQUIR EMAT.PERMANENTE R$ 97.179,00 l
TOTAL R$ 187.805,00 '
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Ad.30 Para cobeftura do Crédito autorizado pelo aftigo anterioq sefvirâo os
L seguintesrecursos:
@, a re assereferenteaoContrato R$ 150.000,00
' b)reduçâodasseguintesdotaçöesoro mentérias:
0801.13764481036-4110-814 R$ 17.805,00
'; 1101.03070212063-3113-1101 R$ 20.000,00
' TOTAL R$ 1:7.805,00
1 AI1.4*FicaoExecutivoMunicipal,ainda,autorizadoareabrirnoprtmimoexercîdo
1 financeiro,opresenteCréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo,deacordocom oqueestabelece
i oart.167,12o,daConstituiçâoFederal,ead.45daLeiFederaln.@4.320/64.
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j Al1.5*EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
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1 GABINETE DA PREFEITA MuNlclpAu DE MoNTExsoRo, em 27 de
1 rszoemjsbvraosu-sersnp.u,ous-s,, 1 oatasupfa. -. (
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i RuaJoâoPessoa 1363-CX.Postal,59-GEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 . , :
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LE1N.03.562,DE27DEDEZEMBRO DE2000. i
. I
Ratifica Contrato de Rejasse
celebrado entre a Uniâo Federal,atraves da
Caixa Econômica Federal, e o Municîpio, !
objetivandoaexecuçâodeaçöesrelativasao
PRONAF.
t MARIAMADALENABùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
i
Ad.10Fica ratifcado o Contrato de Repasse n.@ 107038-91/2000/MDA/CAIXA,
celebrado entre a Uniâo Federal,através da Caixa Econômica Federal,e o Municipio de
Montenegro,objetivandoa execuçâodeatxesrelativasaoPRONAF- ProgramaNacionalde
Fortalecimento da Agricultura Familiar,o qualpassa a serpade integrante da presente Lei,
independentedetranscriWo.
Art.2%FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoa abrirCréditoEspecial
novalordeR$187.805,00(centoeoitentaesetemil,oitocentosecinco reais),nasseguintes
dotaçôesorçamentérias:
10 SMAM
01 SMAM ADMINISTRA AO t
c4 AGRICULTURA
1 18 PROMO AO E EXTENSAO j
) 111 EXTENSAORURAL j
1060 PRONAF/2000 1
3132-1044 OUTROSSERVIOSEENCARGOS R$ 25.626,00 l
4110-1045 OBRASEINSTAQA ES R$ 65.Q00,00 l
4120- t 1046 EQUIR EMAT.PERMANENTE R$ 97.179,00 l
TOTAL R$ 187.805,00 '
h
Ad.30 Para cobeftura do Crédito autorizado pelo aftigo anterioq sefvirâo os
L seguintesrecursos:
@, a re assereferenteaoContrato R$ 150.000,00
' b)reduçâodasseguintesdotaçöesoro mentérias:
0801.13764481036-4110-814 R$ 17.805,00
'; 1101.03070212063-3113-1101 R$ 20.000,00
' TOTAL R$ 1:7.805,00
1 AI1.4*FicaoExecutivoMunicipal,ainda,autorizadoareabrirnoprtmimoexercîdo
1 financeiro,opresenteCréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo,deacordocom oqueestabelece
i oart.167,12o,daConstituiçâoFederal,ead.45daLeiFederaln.@4.320/64.
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1 GABINETE DA PREFEITA MuNlclpAu DE MoNTExsoRo, em 27 de
1 rszoemjsbvraosu-sersnp.u,ous-s,, 1 oatasupfa. -. (
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i RuaJoâoPessoa 1363-CX.Postal,59-GEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 . Rua Joéo Pessoa,,1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: : 95780—000 — Montenegro/RS - Tel.: (051) 632—4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaolhete do Pre/é/to
LEI N.“ 3.562, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ratifica Contrato de Repasse
celebrado entre a Uniéo Federal, através da
Caixa Economica Federal, e o Municipio,
objetivando a execucao de acoes relativas ao PRONAF.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
An. 1" Fica ratificado o Contrato de Repasse n.° 107038-91/2000/MDA/CAIXA,
celebrado entre a Uniéo Federal, através da Caixa Economica Federal, e o Municipio de
Montenegro, objetivando a execugéo de aqfies relatives ao PRONAF — Programa Nacional de
Fortalecimento da Agn’cultura Familiar, o qual passa a ser pane integrante da presente Lei,
independente de transcricéo.
A11. 2" Fica o Executivo Municipal, igualmente, auton‘zado a abn'r Crédito Especial no valor de RS 187,805,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais), nas seguintes
dotacoes orcamenta’rias:
10 SMAM
01 SMAM ADMINISTRACAO
04 AGRICULTURA
18 PROMOQAO E EXTENSAO
111 EXTEN§¢T0 RURAL
1060 PRONAF/2000
3132 - 1044 OUTROS SERVIQOS E ENCARGOS R$ 25.626,00
4110 — 1045 OBRAS E INSTALAQOES Rs 65.00000
4120 - 1046 TEQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 97.17900
TOTAL T FT“ 187.805,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito auton’zado pelo artigo anterior, servirao os
seguintes recursos:
a) repasse referente ao Contrato WW 150.000,00
b) reducao das seguintes dotacfies orcamentérias:
0801.13764481036 —4110— 814 R$ 17.805,00
1101.03070212063—3113— 1101 R5 20.00000
TOTAL R5 187.805,00
A114" Fica 0 Executive Municipal, ainda, auton‘zado a reabn'r no proximo exercicio
financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
0 art, 167, § 2°, da Constituicao Federal, e art. 45 da Lei Federal n.n 4.320l64.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
dezembro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
9/044 0a: #3 S2,“. MARIA MADALfiTBUI-ILER,
Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.