norma nº 3563/2000

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ESTADO D0RIO GRANDE D0 SUL
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LElN.O3563,DE 27 DE DEZEMBRO DE2000
Ratifica Contrato de Repasse
celebrado entre a Uniâo Federal,
atravésda Caixa Econômica Federal,e
oMunicipio,objetivandoaexecuçâode r
aMçe6lehsorre-lativParsodauoçâoProdgeramUanidMaodreasr t
Habitacionais. l
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MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a 1
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Art 10 Fica ratificado o Contrato de Repasse n.0 102582- i
87/2000/SEDU/CAIXA, celebrado entre a Uniâo Federal, através da Caixa '
EconômicaFederal,eo Municfpio de Montenegro,objetivandoa execuçâo de (
atxes relativas ao Programa Morar Melhor - Produçâo de Unidades :
Habitacionais,novalortotaldeR$88.636,00(oitentaeoitomil,seiscentosetrinta
eseisreais),oqualpassaaserpadeintegrantedapresenteLei,independentede
: transcriN o.
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Ad.20Fica o Executivo Municipal,igualmente,autorizado a abrir
1 CréditoEspecialnovalorde R$72.150,00(setentaedoismil,centoecinqùenta
reais),nasseguintesdotaçöesorçamentérias:
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i 06 SERVIO HABITA AO SOCIAL 1
# 15 ASSISTENCIA SOCIAL
) 57 HABITA AO
f 486 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
7 1059 PROGRAMAMORARMELHOR-
! PRODU AO MORADIAS
j 3120-616 MATERIALDECONSUMO R$ 150,00
ç 4110-617 OBRASE INSTALA OES R$ 72.000,00
l TOTAL R$ 72.150,00
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R 63-Cx.Postalv59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)6324333-Fax:(051)632-4594
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LElN.O3563,DE 27 DE DEZEMBRO DE2000
Ratifica Contrato de Repasse
celebrado entre a Uniâo Federal,
atravésda Caixa Econômica Federal,e
oMunicipio,objetivandoaexecuçâode r
aMçe6lehsorre-lativParsodauoçâoProdgeramUanidMaodreasr t
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' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a 1
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Art 10 Fica ratificado o Contrato de Repasse n.0 102582- i
87/2000/SEDU/CAIXA, celebrado entre a Uniâo Federal, através da Caixa '
EconômicaFederal,eo Municfpio de Montenegro,objetivandoa execuçâo de (
atxes relativas ao Programa Morar Melhor - Produçâo de Unidades :
Habitacionais,novalortotaldeR$88.636,00(oitentaeoitomil,seiscentosetrinta
eseisreais),oqualpassaaserpadeintegrantedapresenteLei,independentede
: transcriN o.
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Ad.20Fica o Executivo Municipal,igualmente,autorizado a abrir
1 CréditoEspecialnovalorde R$72.150,00(setentaedoismil,centoecinqùenta
reais),nasseguintesdotaçöesorçamentérias:
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i 06 SERVIO HABITA AO SOCIAL 1
# 15 ASSISTENCIA SOCIAL
) 57 HABITA AO
f 486 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
7 1059 PROGRAMAMORARMELHOR-
! PRODU AO MORADIAS
j 3120-616 MATERIALDECONSUMO R$ 150,00
ç 4110-617 OBRASE INSTALA OES R$ 72.000,00
l TOTAL R$ 72.150,00
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
67757713013 00 Prefiiw
LEI N.° 3.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ratifica Contrato de Repasse
oelebrado entre a Uniao Federal,
através da Caixa EconOmica Federal, e
o Municipio, objetivando a execuCéo de
aCOes relatives ao Programa Morar
Melhor —— Produoéo de Unidades
Habitacionais.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica ratificado o Contrato de Repasse n.° 102582-
87/2000/SEDUICAIXA, celebrado entre a Uniéo Federal, através da Caixa
EconOmica Federal, e o Municipio de Montenegro, objetivando a execugéo de
agOes relativas ao Programa Morar Melhor -— Produoéo de Unidades
Habitacionais, no valor total de R$ 88.636,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta
e seis reais), o qual passe a ser parte integrante da presente Lei, independente de
transcrigao.
Art. 2° Fica 0 Executive Municipal, igualmente, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 72.15000 (setenta e dOIS mil, cento e Cinquenta
reais), nas seguintes dotaCOes orgamentarias:
06 SMSAS
06 SERVICO HABITACAO SOCIAL
15 ASSISTENCIA SOCIAL
57 HABITACAO
486 ASSISTENCIA SOClAL GERAL
1059 PROGRAMA MORAR MELHOR —
PRODUQAO MORADlAS
3120 616 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150,00
4110 — 617 OBRAS E INSTALACOES R$ 72.00000
TOTAL R$ 72.15000
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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l Ad. 30 Para cobertura do Crédito autorizado pelo adigo anterior,
servirâoosseguintesrecursos:
a re assereferenteaoContrato R$ 60.000,00
b)reduçâodaseguintedotaW oorD mentéria'.
0801.13764481036-4110- 814 R$ 12.150,00
TOTAL R$ 72.150,00
Art.40 Fica o Executivo Municipal,ainda,autorizado a reabrirno
pr6ximoexerciciofinanceiro,opresente CréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo,
deacordocom oqueestabeleceoart.167,j20,daConstituiçâoFederal,ear't.
45daLeiFederaln,O4,320/64.
Art.56ParacomplementarovalorprevistonoContrato,serviràcomo
contrapadida,ainda,adisponibilizaçâodoterrenonoLoteamento ProlurbIIIonde
1' serâoconstruidasascasaseaexecuçâodoprojetotécnico,quesomamovalor l deR$16 j .486,00(dezesseismil,quatrocentoseoitentaeseisreais). ,
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Art 0EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o. 14 . 6
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
dedezembrode2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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f PrefeitaMunicipal.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 #
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l Ad. 30 Para cobertura do Crédito autorizado pelo adigo anterior,
servirâoosseguintesrecursos:
a re assereferenteaoContrato R$ 60.000,00
b)reduçâodaseguintedotaW oorD mentéria'.
0801.13764481036-4110- 814 R$ 12.150,00
TOTAL R$ 72.150,00
Art.40 Fica o Executivo Municipal,ainda,autorizado a reabrirno
pr6ximoexerciciofinanceiro,opresente CréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo,
deacordocom oqueestabeleceoart.167,j20,daConstituiçâoFederal,ear't.
45daLeiFederaln,O4,320/64.
Art.56ParacomplementarovalorprevistonoContrato,serviràcomo
contrapadida,ainda,adisponibilizaçâodoterrenonoLoteamento ProlurbIIIonde
1' serâoconstruidasascasaseaexecuçâodoprojetotécnico,quesomamovalor l deR$16 j .486,00(dezesseismil,quatrocentoseoitentaeseisreais). ,
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Art 0EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o. 14 . 6
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
dedezembrode2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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f PrefeitaMunicipal.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 #
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdéinele do Pre/e/to
Art. 3° Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
servirao os seguintes recursos:
a) repasse referente ao Contrato R$ 60.000,00
b) reducao da seguinte dotacao orcamentéria:
0801.13764481036—4110— 814 R$ 12.150,00
TOTAL Rs 72.150,00I
Art. 4° Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado a reabrir no
préximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo,
de acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituicao Federal, e art.
45 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 5° Para complementar o valor previsto no Contrato, servira como
contrapartida, ainda, a disponibilizacéo do terreno no Loteamento Prolurb III onde
seréo construidas as casas e a execucao do projeto técnico, que somam o valor
de R$ 16.486,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de dezembro de 2000.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632—4594