norma nº 3565/2000

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L..:.J'y,9:.4' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO '
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LElN.03.565,DE28DE DEZEM BRO DE2000.
Autoriza o Executivo
Municipal celebrar Contrato de
Repasse com a Uniâo Federal,através
da Caixa Econômica Federal,
objetjvando a execuçâo de açöes
relativasaoProgramaMorarMethor- ( AçâoSaneamentoBésico. (
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MARIAMADALENA BOHLER:PrefeitaMunicipafdeMontenegro. (
.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a )
seguinte
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1- IE 1: ;
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Ad.10Ficao Executivo Municipalautorizado acelebrarContratode
Repasse novalortotalde R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mi)e quinhentos
reais)com aUnjâoFederal,atravésdaCaixaEconömicaFederal,objetivandoa
)'
execul o de açöes relativasao Programa MorarMelhor- Açào Saneamento
) Bésico.
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Art.20 Fica o Executivo Municipal,îgualmente,autorizado a abrir
$ Crédito Especialno valorde R$ 116.000,00 (cento e dezesseismi(reais),nas
1 seguintesdotaçöesorçamentérias:
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i 448 SANEAMENTO GERAL !
fl 1061 PROGRAMAMOQARMELHOR- ë
1 SANEAMENTOBASICO
3120-741 MATERIALDE CONSUMO R$ 300,00
3131-742 REMUN.SERV.PESSOAIS R$ 1000,00
3132-743 OUTROS SERV,E ENCARGOS R$ 12200,00
4110-744 OBRAS E INSTALA OES R$ 19.500,00
4120-745 EQUIP.EMAT.PERMANENTE R$ 83000,00
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TOTAL R$ 116.000,00
âoPessoa,1363-Cx.Postat,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-6ax:(051)632-4594
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LElN.03.565,DE28DE DEZEM BRO DE2000.
Autoriza o Executivo
Municipal celebrar Contrato de
Repasse com a Uniâo Federal,através
da Caixa Econômica Federal,
objetjvando a execuçâo de açöes
relativasaoProgramaMorarMethor- ( AçâoSaneamentoBésico. (
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MARIAMADALENA BOHLER:PrefeitaMunicipafdeMontenegro. (
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Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a )
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Ad.10Ficao Executivo Municipalautorizado acelebrarContratode
Repasse novalortotalde R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mi)e quinhentos
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execul o de açöes relativasao Programa MorarMelhor- Açào Saneamento
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Art.20 Fica o Executivo Municipal,îgualmente,autorizado a abrir
$ Crédito Especialno valorde R$ 116.000,00 (cento e dezesseismi(reais),nas
1 seguintesdotaçöesorçamentérias:
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1 SANEAMENTOBASICO
3120-741 MATERIALDE CONSUMO R$ 300,00
3131-742 REMUN.SERV.PESSOAIS R$ 1000,00
3132-743 OUTROS SERV,E ENCARGOS R$ 12200,00
4110-744 OBRAS E INSTALA OES R$ 19.500,00
4120-745 EQUIP.EMAT.PERMANENTE R$ 83000,00
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TOTAL R$ 116.000,00
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A! G Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - MontenegroIRS - Tel: (051) 632-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdéimate do Pris/aim
LEI N.° 3.565, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Executivo
Municipal celebrar Contrato de
Repasse com a Uniao Federal, através
da Caixa Economica Federal,
objetivando a execugéo de agoes
reiativas ao Programa Morar Melhor -—
Acéo Saneamento Bésico.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Repasse no valor total de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos
reais) com a Uniao Federal, através da Caixa Econbmica Federal, objetivando a
execucao de acoes relativas a0 Programa Morar Melhor — Acao Saneamento
Bésico.
Art. 2° Fica 0 Executive Municipal, igualmente, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 11600000 (cento e dezesseis mil reais), nas
seguintes dotagoes orcamentérias:
07 J SMVSU
LlMPEZA PUBLICA
HABlTA AO E URBANISMO
SANEAMENTO
SANEAMENTO GERAL
PROGRAMA MORAR MELHOR —
SANEAMENTO BASlco i
3120 - 741 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,03
3131 — 742 REMUN. SERV. PESSOAIS R$ 1.000,00_
3132 — 743 OUTROS SERV. E ENCARGOS R$ 12.2oo,oo
4110 — 744 OBRAS E lNSTALAQOES R$ 19,500,00
4120 — 745 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 83.00000
TOTAL R$ 116.000,00
4333 - Fax: (051) 632-4594
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ESTADO DO RlO GRANDE D0 SUL
lv.y y'yj PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO < ph'e
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Art.30 Para cobedura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
servirâoosseguintesrecursosr
a re assereferenteaoContrato R$ 89.499,00
b)reduçâodaseguintedotaN oorD mentéria:
1101.03070212063-3113- 1101 R$ 26.501,00
TOTAL R$ 116.000,00
Art.40Fica o Executivo Municipal,ainda,autorizado a reabrir no
pr6ximoexerciciofinanceiro,opresenteCréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo, à
1 deacordocomoqueestabeleceoa!4.167,12O,daConstituiçâoFederal,ead. )
45daLeiFederaln.O4.320/64. j
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. Art.50ParacomplementarovalorprevistonoContrato,servirécomo t
contrapartida,ainda,a execuçâodosprojetostécnicos,no valorde R$ 500,00 j
(quinhentosreais). i
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Art.60EstaLeientraem vigornadatadesuapublicalo. )
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28
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i REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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1 wdrkî.-
l) MARIAMADALENABOHLER,
l prefeitaMunicipal.
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1 CLAUDETEM. BACKES DA sluvA,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fa'x:(051)632-4594
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ESTADO DO RlO GRANDE D0 SUL
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Art.30 Para cobedura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
servirâoosseguintesrecursosr
a re assereferenteaoContrato R$ 89.499,00
b)reduçâodaseguintedotaN oorD mentéria:
1101.03070212063-3113- 1101 R$ 26.501,00
TOTAL R$ 116.000,00
Art.40Fica o Executivo Municipal,ainda,autorizado a reabrir no
pr6ximoexerciciofinanceiro,opresenteCréditoEspecialnosIimitesdoseusaldo, à
1 deacordocomoqueestabeleceoa!4.167,12O,daConstituiçâoFederal,ead. )
45daLeiFederaln.O4.320/64. j
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Art.60EstaLeientraem vigornadatadesuapublicalo. )
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28
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Secretéria-Geral.
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RRuauaJJoao oâoPPessoa, essoa,11363 363—-Cx. Cx.PPostal, ostal,5599-- CCEP: EP:995780-000 5780-000-- Montenegro/RS Montenegro/Rs-- Tel.: TeI.:((051) 051)632-4333 632-4333--FFax: a'x:((051) 051)632-4594 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdéim’te do I’m/{aim
Art. 3° Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
serviréo os seguintes recursos:
a) repasse referente ao Contrato R$ 89.49900
b) redugao da seguinte dotagao orgamentaria:
1101.03070212063—3113— 1101 R85 26.501,00
TOTAL R$ 11 6.000,00
Art. 4° Fica o Executivo Municipal, ainda, autorizado a reabrir no
proximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo,
de acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituigao Federal, e art.
45 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 5° Para complementar o valor previsto no Contrato, servira’ como
contrapartida, ainda, a execugao dos projetos técnicos, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de dezembro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
g, MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
e/awwa $3.343).
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.