norma nº 3567/2000

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ESTADO D0 RIO GRANDEDO SUL
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LElN.o3.567,DE 29 DEDEZEMBRO DE 2000,
. Autoriza o Executivo
l MunicijalacelebrarConvêniocom o .
i Ministerio da Previdência e
: Assistència social, com a
1 interveniència do luss, para a
JI operacionalizaçâo da compensaçao
previdenciària. 1
1
l uuusn i MARIA MADALENA B , prefeitauunicipaldeuonteneqro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
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1-E1: (
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Art.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoacelebrarConvènio f
com o Ministério da Previdência eAssistència Social'com a interveniència do l
lnstituto Nacionaldo Seguro Social y , para a operacionalizaçâo da compensaçâo j
previdenciéria de que trataa Lein.O9.796,de 05 demaiode 1999,o Decreto n.0 7
3.112,de06dejulhode1999,alteradopeloDecreton.O3.217,de22deoutubro
de 1999,eaPortaria/M pAs n.O6.209,de 16dedezembrode 1999.
Art.20 Esta Leientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29
: dedezem bro de2000.
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REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE:
i DataSupra.
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)1 MARIA MADALENA BUHLER, '1
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CLAUDETEM. BACKES DA SILVA, $
. secretéria-Geral. à
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Ruaaoâopessoa 63-cx.eostal,s9-cEe:9s78o-0oo-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ' , 13
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ESTADO D0 RIO GRANDEDO SUL
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LElN.o3.567,DE 29 DEDEZEMBRO DE 2000,
. Autoriza o Executivo
l MunicijalacelebrarConvêniocom o .
i Ministerio da Previdência e
: Assistència social, com a
1 interveniència do luss, para a
JI operacionalizaçâo da compensaçao
previdenciària. 1
1
l uuusn i MARIA MADALENA B , prefeitauunicipaldeuonteneqro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
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1-E1: (
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Art.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoacelebrarConvènio f
com o Ministério da Previdência eAssistència Social'com a interveniència do l
lnstituto Nacionaldo Seguro Social y , para a operacionalizaçâo da compensaçâo j
previdenciéria de que trataa Lein.O9.796,de 05 demaiode 1999,o Decreto n.0 7
3.112,de06dejulhode1999,alteradopeloDecreton.O3.217,de22deoutubro
de 1999,eaPortaria/M pAs n.O6.209,de 16dedezembrode 1999.
Art.20 Esta Leientra em vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29
: dedezem bro de2000.
J!
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE:
i DataSupra.
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)1 MARIA MADALENA BUHLER, '1
. Prefeita Municipal. j;
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CLAUDETEM. BACKES DA SILVA, $
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I DIR fa$j La,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
G/IAI'l/Iete ()0 Preflelifo
LEI N.° 3.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Convénio com o
Ministério da Previdéncia e
Assisténcia Social, com a
interveniéncia do INSS, para a
operacionalizacao da compensagao
previdenciaria,
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
0 Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio
com o Ministério da Previdéncia e Assisténcia Social, com a interveniéncia do
Instituto Nacional do Seguro Social, para a operacionalizacao da compensacéo
previdenciéria de que trata a Lei n.° 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto n.°
3.112, de 06 de julho de 1999, alterado pelo Decreto n.° 3.217, de 22 de outubro
de 1999, e a Portaria/MPAS n.° 6.209, de 16 de dezembro de 1999.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de dezembro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
W
7) .. MARIA MADALENA BUHLER.
Prefeita Municipal.
fife/mew: JESWA
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA, ;
O Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594