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norma nº 3571/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2° E 3° E ANEXOS DA LEI N.° 3.561, DE 21.12.00, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id3200

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LEINO3.571,DE29DE DEZEM BRO DE2000.
Altera os artigos 20 e 30 e , ,
anexos da Lei n.O 3.561.1 de
21.12.00,que estima a Receita
e fixa a Despesa do Municàpio '
paraoexerciciode2001.
î MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara M unicipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
L E l;
Art.10Ficaalteradoo artigo 20da Lein.O3.561,de21.12.2000,que
estimaa ReceitaefixaaDespesado Municipioparaoexerciciode2001, ( ' passandoateraseguinteredaçâo'. 'h
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1.ADMINISTRACA-O DIRETA:
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Fètltltlitë,-rrit)tzttiril,............................................................... Fk$9 :1.65165.1()(),()()
ReceitadeContribuiçöesFAP/FAS.................................... R$ 1.931.000,00
RrkeceitaPatrimonialPref/FAP............................................ R$ 1.519.500,00 ) (,(lilit:lIr1(@tl:ltril)l...........................................................,... FI1r 1()(),()4) i
' Fktltlthitlh(1()15ihrïlil)tls.................,........................................ Fl$ ;ë(5.:4()(),()() i
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i TransferênciasCorrentes.................-................................ R$ 19.265.379,46 ç
OutrasReceitasCorentesPref/FAP............................,..... R$ 1.463.196.54
lRtl(lQlitli;(1(!(;lllitil........................,.......a......................... IR$; 1Jr1$.($Ihklyt)tl
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Ftlilrl1,()1i()(1fgi)(hrls............................................................. Fk$) ;?().()()(),()()
: AmortizaçöesdeEmpréstimos........................................... R$ 20.000,00
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Fundaçâo MunicipaldeArtesdeMontenegro-FUNDARTE
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LEINO3.571,DE29DE DEZEM BRO DE2000.
Altera os artigos 20 e 30 e , ,
anexos da Lei n.O 3.561.1 de
21.12.00,que estima a Receita
e fixa a Despesa do Municàpio '
paraoexerciciode2001.
î MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara M unicipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
L E l;
Art.10Ficaalteradoo artigo 20da Lein.O3.561,de21.12.2000,que
estimaa ReceitaefixaaDespesado Municipioparaoexerciciode2001, ( ' passandoateraseguinteredaçâo'. 'h
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1.ADMINISTRACA-O DIRETA:
IR(!(;f,itil69(:()rftlIltt,il......................-................................... !k1; ;!19.1!161.d11($,1)()
Fètltltlitë,-rrit)tzttiril,............................................................... Fk$9 :1.65165.1()(),()()
ReceitadeContribuiçöesFAP/FAS.................................... R$ 1.931.000,00
RrkeceitaPatrimonialPref/FAP............................................ R$ 1.519.500,00 ) (,(lilit:lIr1(@tl:ltril)l...........................................................,... FI1r 1()(),()4) i
' Fktltlthitlh(1()15ihrïlil)tls.................,........................................ Fl$ ;ë(5.:4()(),()() i
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i TransferênciasCorrentes.................-................................ R$ 19.265.379,46 ç
OutrasReceitasCorentesPref/FAP............................,..... R$ 1.463.196.54
lRtl(lQlitli;(1(!(;lllitil........................,.......a......................... IR$; 1Jr1$.($Ihklyt)tl
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Ftlilrl1,()1i()(1fgi)(hrls............................................................. Fk$) ;?().()()(),()()
: AmortizaçöesdeEmpréstimos........................................... R$ 20.000,00
-rrlhrlsfertbr)cias(1()(;1prlitlhl....-..............................-.............. Fl$; 1:3t$.:3J':1,()() #
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i 2 ADMINISTRAIA O INDIRETA: j'
Fundaçâo MunicipaldeArtesdeMontenegro-FUNDARTE
Fktl(rtlrs()sF7rlbplrit)i................................................,............Fl$ 1.-1J71.(5:3:),:3ir (
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RecursosdoTesouro Municipal............,........................... R$ 420.000,00 y
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“an... Mm». . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
Gdé/fizete éo I’m/elite
SK f‘§~,\t)y.(o
MUN n: mae20
LEI N" 3.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera os artigos 2° 9 3° e
anexos da Lei n.° 3.561, de
21.12.00, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Municlpio
para o exerclcio de 2001.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
C Art. 1° Fica alterado o artigo 2" da Lei n.° 3.561, de 21.12.2000, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio de 2001,
passando a ter a seguinte redagéo:
"Art2" ................... 1. ADMINISTRAQAO DlRETA:
Receitas Correntes .......................................................... Rs 28.719.476,00
Receita Tributéria ............................................................... R$ 4.515.100,00
Receita de Contribuigoes FAP/FAS.................................... R$ 1.931.000,00
Receita Patrimonial Pref/FAP............................................ R$ 1.519.500,00
Receita industrial ............................................................... R$ 100,00
Receita de Servigos .......................................................... R$ 25.20000
Transferéncias Correntes .................................................. R$ 19.265.379,46
Outras Receitas Correntes Pref/FAP.................................. R$ 1.463.196.54
O Receitas de Capital .......................................................... RS 175.624,00
Operagoes de Crédito ........................................................ R$ 100,00
Alienagéo de Bens ............................................................. R$ 20.000,00
Amortizagées de Empréstimos........................................... R$ 20.00000
Transferéncias de Capital .................................................. R$ 135.374,00
Outras Receitas de Capital ................................................. R$ 150,00
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 28.895.100,00
2. ADMlNlSTRAQAO lNDlRETA:
Fundagéo Municipal de Artes de Montenegro - FUNDARTE
Recursos Préprios ............................................................. R$ 1.771.839,37
Recursos do Tesouro Municipal ........................................ R$ 42000000
0 Sub-total 2 ........................................................................ R$ 2.191.839,37
Total .................................................................................. R$ 31 .086.939,37”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594 ,. . -m.-.-wm .Aw.
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Art.20Ficaalteradoo adigo 30da Lein.O3.561/2000,que passa a )
tera seguinteredaçâo.
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1.PORFUNCOESDEGOVERNO
Administraçâo Direta
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i 03-AdministraçâoePlanelamento............................,..... R$ 6.655.487,05 1
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06- SegurançaPûblica ..................................................... R$ 77.950,00
08- EducaçâoeCultura.......................,........................... R$ 8.968.625,00
1 . 09-EnergiaeRecursosMinerais..,...........................-.......R$ 785.027,00 10-Habitaçea-oeUrbanismo..........................................-.. R$ 1,359.320,00
11-lndtistria,Comércioe Serviços..............................-.... R$ 306.184,00
13-SatideeSaneamento................................................. R$ 4.006.760,64 :I
- 1zl---rr1$L)ëll#1()...........................................................,......... Fk$; (5L3.;?()(),()() èk.
15- AssistênciaePrevidència .......................................... R$ 2.394.841,00 '
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eservadeContingèncias R$ 917.876,05 !;
Adm inistraçào Indireta
.1 03-AdministraD oePlanelamento..................................R$ 1.744.030,87
11 08-Educaçâoe Cultura..,................................................. R$ 407.308,50
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2 POR ORGAOSDAADMINISTRACAO 'i
Administraçâo Direta
PoderLegislativo .
01-CâmaraMunicipal........................................,..............R$ 600.000,00
( PoderExecutivo
(
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I@ 03-SecretariaMunicipafdeAdministraça-oePfanej........R$ 4.950.579,00 )
1 04- Secretaria Mun.de IndtistriazComércioeTurismo. R$ 306.184,00 2)
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroxs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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1.PORFUNCOESDEGOVERNO
Administraçâo Direta
t1 ()1--t-tlgislativa................,................................................. Fk$$ ($()().()()(),()() .
i 03-AdministraçâoePlanelamento............................,..... R$ 6.655.487,05 1
' ():$--Cklritltzlttlrzl.....................................,..........,...............-.Fl$; 151:!.:11($,()()
06- SegurançaPûblica ..................................................... R$ 77.950,00
08- EducaçâoeCultura.......................,........................... R$ 8.968.625,00
1 . 09-EnergiaeRecursosMinerais..,...........................-.......R$ 785.027,00 10-Habitaçea-oeUrbanismo..........................................-.. R$ 1,359.320,00
11-lndtistria,Comércioe Serviços..............................-.... R$ 306.184,00
13-SatideeSaneamento................................................. R$ 4.006.760,64 :I
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15- AssistênciaePrevidència .......................................... R$ 2.394.841,00 '
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Adm inistraçào Indireta
.1 03-AdministraD oePlanelamento..................................R$ 1.744.030,87
11 08-Educaçâoe Cultura..,................................................. R$ 407.308,50
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2 POR ORGAOSDAADMINISTRACAO 'i
Administraçâo Direta
PoderLegislativo .
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( PoderExecutivo
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Art. 2° Fica alterado o adigo 3° da Lei n.° 8.561/2000, que passa a
ter a seguinte redagao:
"Art. 3° .............
1. FOR FUNCOES DE GOVERNO
Administragio Direta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gzzéfnete a0 Pre/eito
01 ~— Legislativa .................................................................. R$ 60000000
03 — Administragéo e Planejamento .................................. R$ 665648705
04 — Agriculture .................................................................. R$ 61241600
06 — Seguranga PUblica ..................................................... R$ 77.95000
08 — Educagéo 9 Culture ................................................... R$ 896862000
09 — Energia e Recursos Minerais ...................................... R$ 78502700
10 — Habitagao e Urbanismo ............................................. R$ 135932000
11 lnddstria, Comércio e Servigos ................................... R$ 306.184,00
13 - Saude e Saneamento ................................................. R$ 4.006.76064
14 — Trabalho ..................................................................... R$ 59.70000
15 — Assisténcia e Previdéncia .......................................... R$ 239484100
16 — Transporte ................................................................. R$ 306878931
Reserva de Contingencies R$ 91787605
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 28.895.100.00
Administragao Indireta
03 — Administragéo e Planejamemo .................................. R$ 1.744.03087
08 — Educagao e Culture .................................................... R$ 40730850
05 — Comunicagées............................................................ R$ 40.50000
Sub-total 2 ........................................................................ R$ 2.191.839,37
Total .................................................................................. R5 31 .086.939,37
2. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
Administragao Direta
Poder Legislativo
01 — Cémara Municipal ....................................................... R$ 60000000
Poder Executive
02 —— Gabinete do Prefeito .................................................. R$ 90176600
03 — Secretaria Municipal de Administragéo e Planej. ....... R$ 495057000
04 — Secretaria Mun. de lndflstria, Comércio e Turismo. R$ 30618400
4
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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
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07-SecretariaMunicipaldeViaN oeServiçosUrbanos..R$ 4.967.096,31 h)
08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas.....................R$ 807.987,00 .
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10-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 858.456,00
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r daLein.o3.561/00,quepassam aintegrarapresenteLei.
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1
Art.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
Art.50Revogam-se as disposiçöes em contrério,especialmente os
artigos2oe3oda Lein.03.561/2000. '
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIM L DE MONTENEGRO i ,em 29 :
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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l prefeitaMunicipal,. !
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVAZ '
Secretâria-Geral.
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' RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas.....................R$ 807.987,00 .
; 09- SecretariaMunicipalde EducaçâoeCultura.............R$ 8.968.625,00
10-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 858.456,00
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Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cfléfilete an Prefi/ta
05 — Secretaria Municipal da Fazenda .............................. R$ 170359100
06 — Secretaria Municipal de Saude e Agao Social ............ R$ 3.909.939.64
O7 — Secretaria Municipal de Viagéo e Servicos Urbanos .. R$ 4.967.096,31
08 - Secretaria Municipal de Obras Pi'Jblicas ..................... R$ 807.987,00
09 — Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura ............. R$ 896862500
10 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 858.456,00
Reserva de Contingencies.................................................. R$ 92087605
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 28.895.100,00
Administragao lndireta
O Fundagéo Municipal de Aries de Montenegro.................. R$ 2.191.839,37
Sub-total 2......................................................................... R$ 2.191.839,37
Total................................................................................... R$ 31 .086.939,37”
Art. 3" Ficam, igualmente, alterados os anexos de que trata 0 an. 1°
da Lei n.° 3.561/00, que passam a integrar a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sue publicacéo.
Art. 5° Revogam—se as disposicoes em contrério, especialmente os
artigos 2° e 3° da Lei n.° 3.561/2000.
C GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de dezembro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
figz‘gza __ MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral. O
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594

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