norma nº 2769/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineh 30 @re’cib
LEI N9 2.769 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.
Fixa datas para o encaminhamen—
to e votacao dos Projetos-de-Leis
relativos ao Plano Plurianual, Lei
das Diretrizes Orgamentarias e Orga￾mento Anual.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni—
cipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte L E I:
Art. 19 — 850 fixadas as datas para o encami—
nhamento a Camara de Vereadores e respectiva votagao, dos Proje—
tos—de-Leis relativos ao Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Or￾camentarias e Orcamento Anual, nos termos do art. 105, § 69, com—
binado com 0 art. 151 e Parégrafo Unico, da Lei Organica do Muni￾cipio, conforme segue:
Plano Plurianual:
- A partir de 15 de abril até 15 de maio estara a disposigao das
associacées; — até 30 de maio seré encaminhado a camara; — até 30 de junho seré votado pela camara.
Lei de Diretrizes Orcamentarias:
- Até 10 de agosto seré encaminhado a camara;
- até 30 de agosto sera votado pela camara.
Orgamento Anual:
- A partir de 15 de setembro até 15 de outubro estaré a disposi￾gao das associagées;
- até 19 de novembro seré encaminhado a camara;
- até 30 de novembro sera votado pela camara.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contra￾rio, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
produzindo efeitos a partir do exercicio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
22 de novembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
6M1; #ag/o.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
’ DE MATTANA ,