norma nº 2645/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineiu (90 @refieib
LEI NQ 2.645 - DE 13 DE JUNHO DE 1990.
Altera o artigo 10 da Lei n9
2.635/90 (Regime Juridico Unico).
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica incluido um parégrafo no art. 10, da Lei
n9 2.635/90 (Regime Juridico Unico), com a seguinte redagao, pas—
sando o paragrafo finico para § 19:
"Art. 10 ..... ......
§ 19 — .............
§ 29 — N50 ficarao sujeitos ao limite de idade para ins￾cricao em concurso e nomeagao, os servidores municipais que se
encontrem em atividade na data de abertura do Edital."
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de ju￾nho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
eflm .én/q CELSO EMILI MULLER,
Secretério—Geral.