norma nº 2655/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘iuele as gDrelaiIo
LEI NQ 2.655 - DE 02 DE JULHO DE 1990.
Altera o artigo 243, do Regime Ju—
ridico Unico - Lei n9 2.635/90, e dé ou￾tras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Acrescente-se ao artigo 243 da Lei n9 2.635/90
- Regime Juridico Unico, Titulo IX, Capitulo II, Disposigoes
Transitérias e Finais, os seguintes parégrafos:
"§ 19 — N50 estao sujeitos ao limite de idade para ins￾cricfio em concurso, os servidores mnnicipais estéveis nos termos
do caput deste artigo que se encontrarem em atividade na data de
abertura do Edital.
§ 29 - N50 serao beneficiados pelo disposto no paragrafo
anterior os servidores municipais estéveis que ja sejam inativa￾dos.
§ 39 - Ficam dispensados da comprovagao da escolaridade,
excluido o nivel superior, os servidores beneficiados pelo dis—
posto no parégrafo 19 deste artigo.’I
Art. 29 — Ficam ratificadas as inscrigoes jé efetuadas
até a presente data.
o-Iu'uI-qu-ooo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - Revogadas as disposigées em contrério, espe￾cialmente a Lei mg 2.645, de l3.06.90,a presente LEI entrara em
vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de ju￾lho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
AL! >7» Dr UBI / EM: MATTANA,
Prefeito Municipal.
CEffawoloi (F{3 gig/q
O EMILIO MULLER,
Secretario-Geral.