norma nº 2964/1993

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ESTADO D0 Rl0 GRANDE DO SUL )
(zx PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO !
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' LEI COMPLEMENTAK NQ 2.964 - DE 30 DE DEZEMRRO DE 1993.
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% . capftulo vI, da Lei no 2.698/
1 90 .
I ,que trata sobre parcela- :
mento de dêbito junto ao erâ￾rio pûblico municipal e dâ
outras providências.
IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
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. ;
Art. 1* - Fica alterado o capltulo vI, da Le: no 2.698 , (
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de 28.12.90 - C6digo Tributârio do Municfpio, que passa a viger com i!
! a seguinte redaçâo: !
CAPITULO XI !(
sxucgu Mxxw
' ''Art. 157 - .......................
I - .....................
11 - .........*........... '
III - As parcelas serâo reajustadas mensalmente ,
mediante conversâo em VRMs.
!
$ 1* - O nâo pagamento da prestaçâo na data fixada no
! respectivo acordo importa na imediata cobranca judicial, ficando
prolblda a sua renovaçào ou novo parcelamento para o mesmo d@blto.
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' LEI COMPLEMENTAK NQ 2.964 - DE 30 DE DEZEMRRO DE 1993.
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i, Cr f . .ha;.-
i 'Uzo.wï:ï'ojap Alteraaredaçao do j $. z
% . capftulo vI, da Lei no 2.698/
1 90 .
I ,que trata sobre parcela- :
mento de dêbito junto ao erâ￾rio pûblico municipal e dâ
outras providências.
IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
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L E I l
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Art. 1* - Fica alterado o capltulo vI, da Le: no 2.698 , (
t
de 28.12.90 - C6digo Tributârio do Municfpio, que passa a viger com i!
! a seguinte redaçâo: !
CAPITULO XI !(
sxucgu Mxxw
' ''Art. 157 - .......................
I - .....................
11 - .........*........... '
III - As parcelas serâo reajustadas mensalmente ,
mediante conversâo em VRMs.
!
$ 1* - O nâo pagamento da prestaçâo na data fixada no
! respectivo acordo importa na imediata cobranca judicial, ficando
prolblda a sua renovaçào ou novo parcelamento para o mesmo d@blto.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gust-mas; r90 Quiet-ea
LEI COMPLEMENTAR N9 2.964 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
7\\6‘Qq Qflfi'%2%9’ Altera a redagao~ do
' 73~ Capitulo VI, da Lei n9 2.698/
90, que trata sobre parcela—
mento de débito junto ao era￾rio pfiblico municipal e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I :
Art. 19 — Fica alterado o Capitulo VI, da Lei n9 2.698 , de 28.12.90 - Cédigo Tributario do Municipio, que passa a viger com
a seguinte redacao:
CAPITULO fl
PARCELAMENTO
"Art. 157 - .. ..... ......... ...... .
I - .....................
II - .....................
III — As parcelas serao reajustadas mensalmente , mediante conversao em VRMs.
§ 19 - O n50 pagamento da prestacéo na .data fixada no
respective acordo importa na imediata vcobranca “judicial, ficando
proibida a sua renovacao ou novo parcelamento para o mesmo débito.
)
sàb .711ï .
ESTADQ DO RIO GRANDE DO SUL
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, ' PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO r(0.fJ' i'j'.è.b?'
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<v:jg.f.:s.;w rLïdkl'kr'-'z'b, -.
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'
:
: 2* - Os d@bitos relativos ao IVVC - Impostos sobre Ven￾das a Varejo de Combustlveis Lfquidos e Gasosos poderâo ser parce￾lados, no mâxlmo, em 05 (cinco) prestacöes.''
Art. 2* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre- :
l sente Lei entrarâ em vïgor na data de sua publlcacâo.
;
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de de￾l
(t zembro de 1993. .
ll
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
. e.r.czzvgr
I ACOB ZIMMERF
efeito Municipal.
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RI AL EI ,
s cretâria- Geral.
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Art. 2* - Revogadas as disposicöes em contrârio, a pre- :
l sente Lei entrarâ em vïgor na data de sua publlcacâo.
;
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de de￾l
(t zembro de 1993. .
ll
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
. e.r.czzvgr
I ACOB ZIMMERF
efeito Municipal.
t= ' . à .j. @
RI AL EI ,
s cretâria- Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inela 9o @releilo
§ 29 — Os débitos relatives a0 IVVC-Impostos sobre Ven—
das a Varejo de Combustiveis Liquidos e Gasosos poderéo ser parce￾lados, no méximo, em 05 (cinco) prestacées."
Art. 29 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de de￾zembro de 1993.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
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I ACOB ZIMMER,
efeito Municipal.
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S cretéria— Geral.