norma nº 3241/1997

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l1 LElCOMPLEM ENTAR No:.241-DE 12DE DEZEMBRO oE 199z.
l ï p oy
1, opv 4.&.L.O<
'*jq$t'.l Ajteradispositivosdoc6digo
( tatbo''' Trlbutârio do Municfpio - Lei , :; g. complementar no 2,698/90, e
déoutrasprovidênclas.
(
j
; ' MARIAMADALENABQHLER PrefeitaMunicipaldeMontenegro. j Faço saber que a Câm ara M'unicipalaprovou e eu sa I nciono a
l Segtlinte
1
l
1 L E l:
1
1
j Art.1o- Fica alterado o Anexo Imencionado no art. 10 da Lei :
i Complementarno3.169/96,que passa a serparte integrante da presente Iei
1' complementar. . I
i
i; Art*20.-'Altera o at't. 20da LeiColnplementarno3'169/961que
ï) passa avigercom aSeguinteredaçzo:
I
l dt
! Art,20-A PlantadeValoresreferidanoarligoanterior,embasarâ
i( oscéfculosdoIPTU paraosexerciciosvindouros.''
'
l
j '
j Art.30-A férmtlladecâlculoparadeterminaroValorVenalda
1 * edificaçâoéaseguinte:
1
1
i Vm2s=Vtp2TIx(A +CAT)xCxST.onde:
1 jcc
1 Vm2E=Valordom2daEdificaçâo
I ,
!
i vm2Tl=Valordom?doTipodeEdificaçâo
I ,
i
; A=CoeficientedeAjuste,
1
. CAT =CoehcienteCorretikodaCategolia,
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l1 LElCOMPLEM ENTAR No:.241-DE 12DE DEZEMBRO oE 199z.
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( tatbo''' Trlbutârio do Municfpio - Lei , :; g. complementar no 2,698/90, e
déoutrasprovidênclas.
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; ' MARIAMADALENABQHLER PrefeitaMunicipaldeMontenegro. j Faço saber que a Câm ara M'unicipalaprovou e eu sa I nciono a
l Segtlinte
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1 L E l:
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1
j Art.1o- Fica alterado o Anexo Imencionado no art. 10 da Lei :
i Complementarno3.169/96,que passa a serparte integrante da presente Iei
1' complementar. . I
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i; Art*20.-'Altera o at't. 20da LeiColnplementarno3'169/961que
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i( oscéfculosdoIPTU paraosexerciciosvindouros.''
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1 * edificaçâoéaseguinte:
1
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1 jcc
1 Vm2E=Valordom2daEdificaçâo
I ,
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. CAT =CoehcienteCorretikodaCategolia,
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flstado do[2‘0 6'1d do 511/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
5 Mp1 Altera dispositivos do COdigo
Tributério do Municipio - Lei
Complemenl‘ar n° 2698/90, e
do outras providéncias.
MARlA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E l:
Art. 1° — Fica alterado o Anexo l mencionado no art. 1° (13 Lei
Complementar n° 3.169196, que passe a ser parte integranle da presente lei
complementar,
Art. 2° -- Altera 0 art. 2° cla Lei Complementar n° 3169/96, que
passa a viger com a seguinte redagéo:
“ Art. 20 — A Planta de Valores referida no artigo anterior, embasaré
os célculos do lPTU para os exercicios vindouros.”
Art. 3° - A fOrmula de célculo para determinar o Valor Vena! da
Edificagéo é a seguinte:
VmZE = Vm2n x (A + CAT) x C x ST. oncle:
100
VmZE = Valor do m2 da Edificacéo,
sn = Valor do m” do Tipo de Edificagéo,
A = Coeficiente de Ajuste,
CAT = Coeficieme Corretivo da Categoria,
100
k k &. .,
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. . sstœio(yooocztmde(o ys/
:1tli..)$t'**'''k1'; PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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( C = CoeficienteCorretivo deConservaçio,
i ST= coeficienteCorretivodeSubtipodeEdificaçâo.
i
ParégrafoUnico-O valorde''A'',coeficiente de ajuste,seréde
'i 0,20(zerovirgulavinte).
t.
!j Art.4o -A f6r,mula de célculo para determinaro ValorVenaldo
i imtlweléaseguinte:
j '
l .
! vvj=v'r+vE,onde:
1
(! -' vi-valorvena'doimôvel.
l v'r=valordoTereno,
i.
j VE=ValordaEdifcaçâo.
Art.50-Revoga a Ietra ''d''do alt.16 da LeiComplementarno
2.698/90,acrescentadapeloart,20daLeiComplemectarrlt'3.118/95.
Ad.60-Aptera a redaçlo do ad.23 da LeiComplementar no
2.698/90,alterado pelo art.30da LeiComplem entarno 3.118/95,revoga seu
parégrafo 20e o prâgrafo 10passa a sero paràgrafo tinico,com a seguinte
f redaçâc.'
1t -,Art.23 - A retificaçâo.da inscriçâo,ou de sua alteraçâo,por
t iniciativadocontribuinte,guandoviseaalterarouaexcltlirotributojâlançaclo,sô
q éadmissivelmediantecomprovaçzo do ero em (luese funda,e antesdo
' vencimentodacotat-lnica.
Parâgrafoonico-Osqedidosdeisençâoereduçâodeallquota,sô
serioadmissîveis,serequeridosateovencimentodacotaûnica,''
1
$ Art.70-Alteraaredaçâood3o1in18ci/s9o5,Vp,aasrsta.n3d0odaavLigeeirrldoa2s.6e9g8tj/9n0te'
acrescentadopelaLeicomplemeldarn .
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i ST= coeficienteCorretivodeSubtipodeEdificaçâo.
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ParégrafoUnico-O valorde''A'',coeficiente de ajuste,seréde
'i 0,20(zerovirgulavinte).
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!j Art.4o -A f6r,mula de célculo para determinaro ValorVenaldo
i imtlweléaseguinte:
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l v'r=valordoTereno,
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Art.50-Revoga a Ietra ''d''do alt.16 da LeiComplementarno
2.698/90,acrescentadapeloart,20daLeiComplemectarrlt'3.118/95.
Ad.60-Aptera a redaçlo do ad.23 da LeiComplementar no
2.698/90,alterado pelo art.30da LeiComplem entarno 3.118/95,revoga seu
parégrafo 20e o prâgrafo 10passa a sero paràgrafo tinico,com a seguinte
f redaçâc.'
1t -,Art.23 - A retificaçâo.da inscriçâo,ou de sua alteraçâo,por
t iniciativadocontribuinte,guandoviseaalterarouaexcltlirotributojâlançaclo,sô
q éadmissivelmediantecomprovaçzo do ero em (luese funda,e antesdo
' vencimentodacotat-lnica.
Parâgrafoonico-Osqedidosdeisençâoereduçâodeallquota,sô
serioadmissîveis,serequeridosateovencimentodacotaûnica,''
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Eséado do Qio Grands do 6U!
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
C = Coeficlente Corretivo de Conservagéo,
ST = Coeflclente Corretivo de Subtlpo de Edlficagéo.
Paragrafo Unlco - O valor de ”A‘, coeficlente de ajuste, seré de
020 (zero virgula vinte).
Art. 4° - A fOrmula de calculo para detenninar o Valor Venal do
lmével é a seguinte:
Vvi = VT +1 VE, onde:
Vvi = Valor Venal do imével.
VT = Valor do Terreno,
VE = Valor cla Edlficaqao.
Art. 5° — Revoga a letra “d" do all. 16 da Lei Complementar n°
2598/90, acrescentada pelo art. 2" da Lei Complementar n° 3.118195.
Art. 6° — Altera a redacao do art. 23 da Lei Complementar n°
2698/90, alterado pelo art. 3" da Lei Complementar n° 3118/95, revoga seu
paragrafo 2° 9 o pragrafo 1° passa a ser 0 paragrafo (mlco, com a segulnte
redacéo:
“Art. 23 - A refificaoéo da lnscrlcao, ou de sua alteracéo, por
lnlciafiva do contribulnte, quando vise a alterar ou a exclulr o tributo jé langado, so é admisslvel medlante comproaéo Clo erro em que se funda, e antes do
venclmento (13 note (mica.
Paragrafo Unlco — Os pedldos cle isencéo e reduoéo de allquota, so
serao admisslveis, se requerldos até o venclmento da cola Unlca.”
Art. 7° — Altera a redagéo do lnclso V, art. 30 (la Lei n” 2.698190,
acrescentaclo pela Lei Complementar n° 3.118195, passando a vlger da segulnte
manelra:
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' h* doDocx dedoêW
ryqri.vyî2%''vfè%;$J:pt FREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO cz ;q, ;yt
x 'qj .r .'t;qt.q.L..ry'k;.*i
't/krt.3()-..........
I- ..,,....,
11-..........
II-..........
. 1ï/-..........
V -Tratando-se deprèdioquecolnstituaproprjedadeClnicade
aposentadoe/oupensionista,utilizadaexclusivamentecomoresidência pr6pria,e
cujo valorvenalnâo seja Superiora 20.QQQ UFIR vigente em dezembro do . '
. exercîcioanterioraodacompetência.''
:
l Art. 80-Altera o Anexo Il-Taxa de Serviços Urbanos-Tabela
: o /
l para Coleta de Lixo .-da LeiComplementarn 2.698/90,alterada pela Lei
' Complementarn02,962/93,fluepassaateraseguinteredaçlo'
1
; aIbrliàltllI
TaxadeServiçosUrbanos
TabelaparaColetadeLixo
, 1)Escolas,Clubes,Ginâsios,Indtistria1e
. Indùstria2aoano.................................................Q,207Ufil'p/m2
2)ComércioeServiço1,Comércio e
' Serviço2,aoano.......................................0,414Ufirp/mz
3)Residências,aoano.......,..,........,.............,.....,.....0,621Ufirp/tn?''
. Parâgrafotlnico-Paraefeitos desteartigo,considera-se:
a)ComércioeServiço1-Comércioeservjçoerngeral,'
b)CotrlércioeSefviço2-Restaurantes,supermercados,oticinas,
postosdegasolina,Iavagem elubrificaçiozhotéis',
c)Indflstrlz1-lndûstfiaem geral,
d)Indtlstria2-Indûstriadealimerltosebebidas,qufmicas,curtiçzo
etanantes.
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cujo valorvenalnâo seja Superiora 20.QQQ UFIR vigente em dezembro do . '
. exercîcioanterioraodacompetência.''
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' Complementarn02,962/93,fluepassaateraseguinteredaçlo'
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TaxadeServiçosUrbanos
TabelaparaColetadeLixo
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. Indùstria2aoano.................................................Q,207Ufil'p/m2
2)ComércioeServiço1,Comércio e
' Serviço2,aoano.......................................0,414Ufirp/mz
3)Residências,aoano.......,..,........,.............,.....,.....0,621Ufirp/tn?''
. Parâgrafotlnico-Paraefeitos desteartigo,considera-se:
a)ComércioeServiço1-Comércioeservjçoerngeral,'
b)CotrlércioeSefviço2-Restaurantes,supermercados,oticinas,
postosdegasolina,Iavagem elubrificaçiozhotéis',
c)Indflstrlz1-lndûstfiaem geral,
d)Indtlstria2-Indûstriadealimerltosebebidas,qufmicas,curtiçzo
etanantes.
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kinda do Qio Glands do (511/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
IV « .......... V — Tratandovse de prédio que constitua propriedade (mica de
apoaentado e/ou pensionista, utilizada exclusivamente como residéncia prépria, e
cujo valor venal n50 seja superior a 20000 UFIR vigente em dezembro do
exercicio anterior a0 (13 competéncia."
VI - .........."
Art. 8° - Altera o Anexo iii — Taxa de Servigos Urbanos — Tabeia
para Coieta de Lixo ~ da Lei Compiementar n° 2.6981'90, alterada peia Lei
Compiementar n" 2962193, que passa a far a seguinte redacéO‘
“Anexo Hi
Taxa de Services Urbanos
Tabela para Coieta de Lixo
1) Escoias. Clubes‘ Ginésios, Indflstria ‘i e
indUstria 2 a0 ano................................................0,207 Ufir plm2
2) Comércio e Service 1, Comércio e
Service 2, a0 ano................................................0,414 Ufir p/m7
3) Residéncias, ao ano..... . .......................... , ............ 0.621 Ufir p/m?”
Parégrafo Unico — Para efeitos deste artigo, considera-se:
a) Comércio e Service 1 - Comércio 6 service em gerai;
b) Comémo e Service 2 - Restaurantes, supermercados, oficinas,
postos de gasolina, Iavagem e iubrificacéo, hotéis;
c) indL‘istria i — indflstria em geral,
d) inrmstria 2 - indi’istria de alimeritos e bebidas, quimicas, curticéo
e tanantes.
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l (,r
. 7 zJT .
' . . ot- œ z ocrw- ctosa ,
' yj'e.7p,jtyj:j sp pRze lruRA MuNlclp'loz voxr- zoRo , ;/' J..
.
'-,q'ùf,,)..-.,;.tp? ..1,
*.
tà
Art.90-Altera o Anexo l1I-Taxa de Serviços Urbanos -Tabela
para Esgoto -da LeiComplementarnO2.698/90, incluida pelo art.20 da Lei
Complelnentarno2.793/91 guepassaateraseguirlteredaçâo:
''Anexoljl
I TaxadeServiçosUrbanos
' TabelaparaEsgotos
$
i
1 1)Telnplos,Escolas,ClubeseGinésios,
i f,()ë,t)0........................,..........,......,,....,,.....,,..........0,1()zçtlsrr)/rn2
j 2)Residëncias,ComércioeServiço1,
1) ël()1,r)o......,.....,,.,..,..........,.......................,........,....c.2()IrCJfjr;)lfï)2
1 3)ComércioeServiço2elndtistria1,
j' ;!()arlO............,....,....,.,,,...,..,................,.,-.......,.,..Q,01121(JhrLjlrl?
i zî)lf1(1tistria14,1()C1r!0................................................0,621tlfir(11r12'' .
i
1 paograf
1 otlnico-paraefeftosdesteartigo, corsidera-seodisposto
j noparégrafotinico doad.8odestaLei.
:
2 Art.10 -Revogadas as disposiçöes em contrârio, a presente Lei
ï entraem vigornadatadesuapublicaçlo.
; GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1 12dedezem bro de1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DataSupra.
4 .yœ
MARIAMADALENA BùHLER,
- PrefeitaMunicipal.
i
( J ...- -k.1 A cRuz,
7 socreténoe eral.
l
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*.
tà
Art.90-Altera o Anexo l1I-Taxa de Serviços Urbanos -Tabela
para Esgoto -da LeiComplementarnO2.698/90, incluida pelo art.20 da Lei
Complelnentarno2.793/91 guepassaateraseguirlteredaçâo:
''Anexoljl
I TaxadeServiçosUrbanos
' TabelaparaEsgotos
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i
1 1)Telnplos,Escolas,ClubeseGinésios,
i f,()ë,t)0........................,..........,......,,....,,.....,,..........0,1()zçtlsrr)/rn2
j 2)Residëncias,ComércioeServiço1,
1) ël()1,r)o......,.....,,.,..,..........,.......................,........,....c.2()IrCJfjr;)lfï)2
1 3)ComércioeServiço2elndtistria1,
j' ;!()arlO............,....,....,.,,,...,..,................,.,-.......,.,..Q,01121(JhrLjlrl?
i zî)lf1(1tistria14,1()C1r!0................................................0,621tlfir(11r12'' .
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1 paograf
1 otlnico-paraefeftosdesteartigo, corsidera-seodisposto
j noparégrafotinico doad.8odestaLei.
:
2 Art.10 -Revogadas as disposiçöes em contrârio, a presente Lei
ï entraem vigornadatadesuapublicaçlo.
; GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1 12dedezem bro de1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DataSupra.
4 .yœ
MARIAMADALENA BùHLER,
- PrefeitaMunicipal.
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( J ...- -k.1 A cRuz,
7 socreténoe eral.
l
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. (1
L’sfiab do Qio Grands do 611/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art. 9° ~ Altera o Anexo HI - Taxa de Services Urbanos - Tabela
para Esgoto — da Lei Complementar n° 2698/90, incluida peio art. 2° da Lei
Compietnentar n" 2793/91, que passa a ter a seguinte redaQé—‘zo:
“Anexo HI
Taxa de Services Urbanos
Tabela para Esgotos
O 1) Temples, Escmas, Clubes e Ginésios,
a0 ano .................................................................0,104 Ufir p/m2
2) Residéncias, Comércio e Service 1,
ac ano ..................................................................0207 um p/m"
3) Comércio e Service 2 e lndflstria 1,
80 ano..................................................................0,414 Ufir p/m" 4) Industria 2, so am................................................0,621 Ufir p/m’f”
Parégrafo Unico - Para efeitos deste artigo, considera—se o disposto
no parégrafo (mice do art. 8° desta Lei.
Art 10 ~ Revogadas as disposigfies em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
O GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
12 de dezembro de 1997.
REG!STRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra,
< MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
J :41. v.- A. Secreténo-Gerai.