norma nº 2928/1993

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go Tributârio Municipal ( 'Re'w .k,!texco-vk , referentes à
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IVAN JACOB ZIMMMRe Prefes.to Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono i :%- :
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rt. lT - Os contrj.bus.ntes com renda familiar mensal de )
at@ 10 VRMs, comprovadamente, ficam isentos do pagamento de Con )
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' trj.buicao de Melhorta.
Art. 2/ - xos casos em que a renda famjxlj.ar mensaz atlm - !
ir at& 20 vaMs, o valor da contrj.bujwzo de Melhori.afi.ca reduzl. ) do a 50% (cinqttenta por cento) do total.
Art. 3* - Oscontribuintesque comprovarem renda familiar
j.nferior a 30 VRMs, o valor da Contribuiçâo de Melhori.a fj.ca redM
zido a 75% (setenta e cswnco por cento) do total.
Art. 4* - Os beneflxcios previ. 1) Zo stosnosartigosanteriores ' somente ser concedidos a proprietârios de um ûnico imôvel,e que
nele resida.
Parâgrafo onico - A data base para eomprovaçxo da renda
serâ a do lancamento do dêbito.
Art. 5* - Haverâ desconto de zo%tvinte por cento) nos pq
gamentos de Contrjwbuiçâo de Melhoria feitos à vs.sta. ,
Art. 6* - O benefocio da presente Le5. se estende a dêbi￾tos lancados em exerclcios anters.ores, devendo o contrlbulnte rt ,
querer o benef4cio at: 31 de dezembro de 1993 l ,sendoquea data- ( ! base para a comprovaçâo de renda J , nesse caso, serâ a do momento :
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1 LEI COKPLRMENTRQ N* 2
! . 92: - DE 12 DE JULHO DE 1993.
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1i (1jcïatj-xtc.co-y.'
,' oc 3OJQlgq ' Alteradispositsxvosdo c:dz
go Tributârio Municipal ( 'Re'w .k,!texco-vk , referentes à
k%8 (.sc3JGq Contrsxbuycào deMelhoria. ;
IVAN JACOB ZIMMMRe Prefes.to Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono i :%- :
k/ a seguinte l
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:
A !
rt. lT - Os contrj.bus.ntes com renda familiar mensal de )
at@ 10 VRMs, comprovadamente, ficam isentos do pagamento de Con )
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' trj.buicao de Melhorta.
Art. 2/ - xos casos em que a renda famjxlj.ar mensaz atlm - !
ir at& 20 vaMs, o valor da contrj.bujwzo de Melhori.afi.ca reduzl. ) do a 50% (cinqttenta por cento) do total.
Art. 3* - Oscontribuintesque comprovarem renda familiar
j.nferior a 30 VRMs, o valor da Contribuiçâo de Melhori.a fj.ca redM
zido a 75% (setenta e cswnco por cento) do total.
Art. 4* - Os beneflxcios previ. 1) Zo stosnosartigosanteriores ' somente ser concedidos a proprietârios de um ûnico imôvel,e que
nele resida.
Parâgrafo onico - A data base para eomprovaçxo da renda
serâ a do lancamento do dêbito.
Art. 5* - Haverâ desconto de zo%tvinte por cento) nos pq
gamentos de Contrjwbuiçâo de Melhoria feitos à vs.sta. ,
Art. 6* - O benefocio da presente Le5. se estende a dêbi￾tos lancados em exerclcios anters.ores, devendo o contrlbulnte rt ,
querer o benef4cio at: 31 de dezembro de 1993 l ,sendoquea data- ( ! base para a comprovaçâo de renda J , nesse caso, serâ a do momento :
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR N9 2.928 — DE 12 DE JULHO DE 1993.
QIIQKQAQ Le} COe\- I
n? 343)“ \gq Altera dispositivos do Codi
go Tributério Municipal, referentes a
he AS5/Qq Contribuigao de Melhoria.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Os contribuintes com renda familiar mensal de
até 10 VRMs, comprovadamente, ficam isentos do pagamento de Con￾tribuigéo de Melhoria.
Art. 29 — Nos casos em que a renda familiar mensal atin~
gir até 20 VRMs, o valor da Contribuicao de Melhoria fica reduzi
do a 50% (cinqfienta por cento) do total.
Art. 39 — Oscontribuintesque comprovarem renda familiar
inferior a 30 VRMs, o valor da Contribuicao de Melhoria fica redg
zido a 75% (setenta e cinco por cento) do total.
Art. 49 — Os beneficios previstos nos artigos anteriores
somente serao concedidos a proprietérios de um finico imével,e que
nele resida.
Paragrafo Unico — A data base para comprovagao da renda
sera a do lancamento do débito.
Art. 59 - Haveré desconto de 20%(vinte por cento) nos pa
gamentos de Contribuicao de Melhoria feitos a vista.
Art. 69 — O beneficio da presente Lei se estende a débi~
tos langados em exercicios anteriores, devendo o contribuinte r3
querer o beneficio até 31 de dezembro de 1993, sendo que a data￾base para a comprovacao de renda, nesse caso, seré a do momento
em que requerer o beneficio.
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RSTADO D0 R10 GRANDE DO sUL
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Art. i 70 - Revogadas as disposiç8es em contrârio, especiai j
mente a Lei no 2.774/91, a presente Lei entrarâ em vigor na data lt
de sua publj.cacâo, e seus efeitos abrangem qualquer lançamento fei ?,
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o no presente exerclcio. y
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAT.DE MONTENEGRO, 12 de julho '')
de 1993. l
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Art. i 70 - Revogadas as disposiç8es em contrârio, especiai j
mente a Lei no 2.774/91, a presente Lei entrarâ em vigor na data lt
de sua publj.cacâo, e seus efeitos abrangem qualquer lançamento fei ?,
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAT.DE MONTENEGRO, 12 de julho '')
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde 30 @refleifo
Art. 79 — Revogadas as disposigées em contrério, especial
mente a Lei n9 2.774/91, a presente Lei entraré em Vigor na data
de sua publicagao, e seus efeitos abrangem qualquer langamento fei
to no presente exercicio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de julho
de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
(:> data supra.
P efeito Municipal.
S cretéria-Geral.
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