norma nº 2962/1993

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' PREFEITURA M UNICIPAL DEM ONTENEGRO (
...,4.j! )),.;-. rj.
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11 LEI COMPLEMENTAR NQ 2 'j .
.962 - DE 28 DE DEZRMRRO DE 1993.
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# 1. A era dzsposztzvos da Let no
G r
2.698/90 - C6digo Tributârlo Munici
1l Pal e dâ outras provzdgnczas.
:tVM JACOB ZIMMER. Prefeito Munieipal de Montenegro .
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I z
Art. 1Q - Ficam alterados os seguintes disposj.tlvos da
Lei nQ 2.698/90 - C6digo Tributârio Municipal - que passam a ter a
seguinte redaçâo: 1
'Art. l 16 - .......... j
i
a) ............... t
b) . .. . . . .. . . . .. . . !f
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Ovalorvenaldoim8vel,relativoàsglebas, so- ) frerâo uma reduçâo de acordo com a tabela abatxo: Cj
AREA DA GLEBA REDUCXO ki
3.00: mz a 5.000 ma 25,0%
5.000 ma a 10.000 m2 50,0%
acima de 10.000ma 75,0:
) s 29 - 0 valor venal do im6vel,sem benfeitorlas,locali
1 zado dentro da ârea de preservaqâo natural e acima da cota estabele￾ï .
) cida em lei, devidamente conservado, ou com plantio de ârvores orna￾j mentais,nattvasou frutfferas,sofrerâumareduçâode 75% (setenta
l e cjmco por cento), para fïns de câlculo do Imposto Territorial Urbl
XC*il
''Art. 29 - As infraçöes serâo punidas com a penalidade
de100%(cemporcento)aoano,apartirdoexercfciode1994,sobre
o valor do Imposto devido no exercfcio, nas seguintes hip6teses:
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a) ...............
b) ...............H
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' PREFEITURA M UNICIPAL DEM ONTENEGRO (
...,4.j! )),.;-. rj.
Ns...- /.( .$i .gr . qaLineg J,tppefeîlo
o- k.4.....ptubiv. <
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11 LEI COMPLEMENTAR NQ 2 'j .
.962 - DE 28 DE DEZRMRRO DE 1993.
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o: Y' ub*l lt
# 1. A era dzsposztzvos da Let no
G r
2.698/90 - C6digo Tributârlo Munici
1l Pal e dâ outras provzdgnczas.
:tVM JACOB ZIMMER. Prefeito Munieipal de Montenegro .
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I z
Art. 1Q - Ficam alterados os seguintes disposj.tlvos da
Lei nQ 2.698/90 - C6digo Tributârio Municipal - que passam a ter a
seguinte redaçâo: 1
'Art. l 16 - .......... j
i
a) ............... t
b) . .. . . . .. . . . .. . . !f
l
$ IQ 1 -
Ovalorvenaldoim8vel,relativoàsglebas, so- ) frerâo uma reduçâo de acordo com a tabela abatxo: Cj
AREA DA GLEBA REDUCXO ki
3.00: mz a 5.000 ma 25,0%
5.000 ma a 10.000 m2 50,0%
acima de 10.000ma 75,0:
) s 29 - 0 valor venal do im6vel,sem benfeitorlas,locali
1 zado dentro da ârea de preservaqâo natural e acima da cota estabele￾ï .
) cida em lei, devidamente conservado, ou com plantio de ârvores orna￾j mentais,nattvasou frutfferas,sofrerâumareduçâode 75% (setenta
l e cjmco por cento), para fïns de câlculo do Imposto Territorial Urbl
XC*il
''Art. 29 - As infraçöes serâo punidas com a penalidade
de100%(cemporcento)aoano,apartirdoexercfciode1994,sobre
o valor do Imposto devido no exercfcio, nas seguintes hip6teses:
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineig r90 @releit‘u
LEI COMPLEMENTAR N9 2.962 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
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W“ \M Qw- a ? 5,Rea Altera diSpOsitiVOs . ‘ . . da Lei n9 ° 2.698/90 — C6digo Tributario Munic;
pal e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
L E I :
Art. 19 — Ficam alterados os seguintes dispositivos da
Lei n9 2.698/90 — Codigo Tributério Municipal — que passam a ter a
seguinte redacéo:
"Art. 16 - ..........
a) ...............
b) ...............
§ 19 - O valor venal do imével, relativo as glebas, so—
frerao uma reducao de acordo com a tabela abaixo:
AREA DA GLEBA REDUCAO
3.000 m2 a 5.000 m2 25.0%
5.000 m2 a 10.000 m2 50,0%
acima de 10.000 m2 75,0%
§ 29 - 0 valor venal do imével, sem benfeitorias, looali
zado dentro da area de preservacéo natural e acima da cota estabele—
cida em lei, devidamente conservado, on com plantio de arvores orna￾mentais, nativas ou frutiferas, sofreré uma redugao de 75% ( setenta
e cinco por cento), para fins de calculo do Imposto Territorial Urbg
no."
"Art. 29 - As infracées seréo punidas com a penalidade
de 100% (cem por cento) ao ano, a partir do exercicio de 1994, sobre
o valor do Imposto devido no exercicio, nas seguintes hipéteses:
a) ...............
b) .... ..... . ..... "
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! ESTADO DO R1O GRANDE D0 SUL
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$ Art. 29 - Ficam, tambdm, alterados os anexos e tabelas
da Lei no 2.698/90, que passam a vigorar com os percentuais ,dos
1 anexos integrantes desta Lei.
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A N E X O I
SERVICOS DE QUALQUER NATUKEZA
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V - DEMAIS PKRSTADOKRS DE SERVICO, NXO (j
ENQUADKADOS NOS ITENS ANTERIOQESZ 1l
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d) Empresas de Representaçâo Comercial .... 2,5%
e) Estabelecimentos Bancârios ............. 5,0% a
f) Empresas Prestadoras de Serviço T@cnico
em Informâtica ......................... 2,5%
g) Demais servigos nâo enquadrados acima .. 3,5% ',.
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) por mo ao anO ....................... 3%
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$ Art. 29 - Ficam, tambdm, alterados os anexos e tabelas
da Lei no 2.698/90, que passam a vigorar com os percentuais ,dos
1 anexos integrantes desta Lei.
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A N E X O I
SERVICOS DE QUALQUER NATUKEZA
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V - DEMAIS PKRSTADOKRS DE SERVICO, NXO (j
ENQUADKADOS NOS ITENS ANTERIOQESZ 1l
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% s/ Receita Bruta ;'
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d) Empresas de Representaçâo Comercial .... 2,5%
e) Estabelecimentos Bancârios ............. 5,0% a
f) Empresas Prestadoras de Serviço T@cnico
em Informâtica ......................... 2,5%
g) Demais servigos nâo enquadrados acima .. 3,5% ',.
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1 1 - Unidades Residenciais:
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) por mo ao anO ....................... 3%
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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele r95 @releilo
Art. 29 — Ficam, também, alterados os anexos e tabelas
da Lei n9 2.698/90, que passam a vigorar com 'os~ percentuais= dos
anexos integrantes desta Lei.
A N E X 0 I
"TABELA DE INCIDENCIAS PARA O IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
II - ...............
III - ...............
IV - ...............
V - DEMAIS PRESTADORES DE SERVICO, NAG
ENQUADRADOS NOS ITENS ANTERIORES:
% s/ Receita Bruta
a) .................
b) .................
c) .... ........... ..
d) Empresas de Representacéo Comercial .... 2,5%
e) Estabelecimentos Bancérios ............. 5,0%
f) Empresas Prestadoras de Servigo Técnico
em Informética .................... ..... 2,5%,
g) Demais services n50 enquadrados acima .. 3,5%fi,"
"\W’l‘g ANEXO III
}V‘;ZM}\ 0,
"TAXA DE SERVICOS URBANOS
% s/ VRM
TABELA PARA COLETA DE LIXO:
1 - Unidades Residenciais:
por m2 a0 ano . ...................... 3%
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1 3 - Os estabelecimentos de ensino que comprovarem o dE . 1
1 senvolvtmento em seus currlculos programas de colm
1 .
J ta seletïva de llxo,dlscipllnados e coordenados ,
pelo Poder Pûblico Municipal, ficarâo isentos do
Pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.
TABELA PADA LIMPEZA E CONSERVACXO DE LOGRADOUROSZ
- Por metro linear ou fracâo: ao ano ....... 6% ''
Art. 3* - Os beneffcios do art. 16, parâgrafos 1Q e 2Q, j
terâo efeito 1. s, inclusive, para .o exercicio de 1993. y
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Art.4*-Revogadasasdisposiçöesemcontrârio,aprE t)
'
sente Le1 entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. j
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de )$
E dezembro de 1993.
1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: .
Data supra.
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1 e'-d'/
I J OB ZIMMRR, (
è Pr feAto Munictpal.
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1 3 - Os estabelecimentos de ensino que comprovarem o dE . 1
1 senvolvtmento em seus currlculos programas de colm
1 .
J ta seletïva de llxo,dlscipllnados e coordenados ,
pelo Poder Pûblico Municipal, ficarâo isentos do
Pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.
TABELA PADA LIMPEZA E CONSERVACXO DE LOGRADOUROSZ
- Por metro linear ou fracâo: ao ano ....... 6% ''
Art. 3* - Os beneffcios do art. 16, parâgrafos 1Q e 2Q, j
terâo efeito 1. s, inclusive, para .o exercicio de 1993. y
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Art.4*-Revogadasasdisposiçöesemcontrârio,aprE t)
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sente Le1 entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. j
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de )$
E dezembro de 1993.
1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: .
Data supra.
i - v
1 e'-d'/
I J OB ZIMMRR, (
è Pr feAto Munictpal.
t o.. .
l R RI E D ,
l
i) s cretârta-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘insfe (90 @releit‘o -3-
- Os estabelecimentos de ensino que comprovarem o dg
senvolvimento em seus curriculos programas de 0012
ta seletiva de lixo, disciplihados e coordenados
pelo Poder Pfiblico Municipal, ficarao isentos do
pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.
TABELA PARA LIMPEZA E CONSERVACAO DE LOGRADOUROS: — Por metro linear ou fracao, a0 ano .. ..... 6%
Art. 39 - Os beneficios do art. 16, parégrafos 19 e 2%
teréo efeitos, inclusive, para o exercicio de 1993.
Art. 49 - Revogadas as disposicées em contrério, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de
dezembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
W(,C/
I J OB ZIMMER,
Pr faito Municipal.
R ma Qiméx,
S cretaria—Geral.