norma nº 3014/1994

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IVAN JAcoB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. )
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. IQ - Fi.ca acrescentado ao art. 6* da Le5.n*2.928/93,
os parâgrafos 1Q e 2Q: com a seguinte redaçâo:
''Art 61 - ........
$ IQ - O contribuinte para obter o beneffcio de que
trata a presente lesw deverâ requerê-lo no mâximo, at@ 30 (trinta)
dias apôs a data em que for notifs.cado da existência do referido d;
bito.
$ 2* - As contribuiçöes de melhorias referente à obras
realizadas no exerclcio de 1993 e atê a data da publicaçào da pre￾sente lei poderào usufruir dos beneffcios nela contidos, desde que
solicitados atê 30 dias ap6s a data em que esta 1e: for publicada.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârl.o,apresen
te lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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( RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,03de nove/
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w Z'f Y y f* PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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LEICOMPRRMRNTARNQ3.014-DE03DENOVEMBRODE1994. l .h.- j
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..î-gu/zjou= AcreseentaParâgrafoao ;
Dnr art. 6* da Lei no 2.928/93. r
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IVAN JAcoB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. )
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz
Art. IQ - Fi.ca acrescentado ao art. 6* da Le5.n*2.928/93,
os parâgrafos 1Q e 2Q: com a seguinte redaçâo:
''Art 61 - ........
$ IQ - O contribuinte para obter o beneffcio de que
trata a presente lesw deverâ requerê-lo no mâximo, at@ 30 (trinta)
dias apôs a data em que for notifs.cado da existência do referido d;
bito.
$ 2* - As contribuiçöes de melhorias referente à obras
realizadas no exerclcio de 1993 e atê a data da publicaçào da pre￾sente lei poderào usufruir dos beneffcios nela contidos, desde que
solicitados atê 30 dias ap6s a data em que esta 1e: for publicada.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârl.o,apresen
te lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
!
( RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,03de nove/
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'r bro de 1994.
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1 REGzsTRE-sE s puBLIQuE-sE: .
1 Data supra.
l JacosZIMMXR.
!1 - erestoxunyckpal.
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MA I zk E DA,
S cretâri.a-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gm«(a PM
LEI COMPLEMENTAR N9 3.014 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
\ \ac‘ Cu 59 _ <24gd )?;a Acrescenta Paragrafo ao FL art. 69 da Lei no 2.928/93.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 69 da Lein92.928/93
os parégrafos 19 e 29, com a seguinte redagao:
"Art. 69 — ..........
§ 19 — O contribuinte para obter o beneficio de que
trata a presente lei, deveré requeré—lo no méximo, até 30 (trinta)
dias apés a data em que for notificado da existéncia doreferidodé
bito.
§ 29 - As contribuigoes de melhorias referente a obras
realizadas no exercicio de 1993 e até a data da publicagéo da pre—
sente lei poderéo usufruir dos beneficios nela contidos, desde que
solicitados até 3O dias apés a data em que esta lei for publicada.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrario,eipreseg
te lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR0,03de noveg
bro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: r o(
Data supra. 5‘AQL‘AL
JACOB ZIMMER,
efeito Municipal.
MA_ IWhore A E DA,
8 cretéria—Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NESTOR TENN-PASS