norma nº 3118/1995

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< '*'.e'''> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j;
' CAMAkA MUNICIPAL DE MONTENEGZO i
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uoJoâopessoo,1388-Fone(Q51)639-3303 !
. , 4 :
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LEI COMPLEMENTAR NQ 3.118 - DE 29 DE DEZEMRRO DE 1995. f
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i c!'< ALk Altera oispositivos do
1 uipt. $.
i 'x cry cidigo Tributârâ.o do Municl
X%y..y .çn -
Y vN>, pio-Leicomplementar no
CkwW 2.698/90 e dâ outras provi￾dências.
; o PRESIDENTE DA cAMana MuNIcIpAL os MONTSNEGRO. (
F r' aço saber, no uso das atribuiçöes que me obriga o 5 8* )
$
do art. 55 da Lei orgânica do Municfpio, que a Câmara Munici- 2
pa1 aprovou e eu promulgo a seguinte emenda vetada pelo senhor
' Prefeito Municipal, e, tendo ocorrido a rejeiçâo do veto, pas￾sa a fazer parte integrante da Lei Complementar nQ 3.118 de 29 ;
) de dezembro de 1995, conforme segue
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L E I Z $
1 Art.5* - Ao art.30 sâo acrescentados os incisos v e
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rl VI*:
''Art . 30 - .......
I - .....*.
1: - .......
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IV - .......
' C')
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6xj V-Pertencenteapart
j.cuyardesdequeo pro-Jt- e.,nlc-uccx-akoss'
prietârio sejaaposentado e/ou pensionistapcuja rendanâo se- D>y. t
ja superior a 02 (dois) salârios mlnimos mensais,vigentes na Ablu qf'J
d 6eG $6S ata em que for requerido o beneffcio, que constitua propriedl q3e
1 de ûnica e utilizada exclusivamente como residência pr6pria. (
1.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de março de 1996.
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t ver. oo ou vsesopss
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M presi ente
Registre-se e Publique-se : '
Data supra.
w1ol'qzh'
Maria Cristin 8yses s wein
secretâria-sxecutiva
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1 EsvAooooRIoORANDEoosuu .
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LC1 COMPLEMENTQR NQ :5.11O - DE 2T DE DEZEMBRO DC 1995.
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N . & s.$(,.
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gu ub olteca diaposstivas do
1. codsqo Tcisutxcic do I,u- 2
1 O. otsictnpoioz-vsLeexisCocmepdlezm.eun,-
tral pcovïdências.
IVGN JGCOB ZIMMER . Pcefeito Munïcipal de l%ontenegro.
Fmço sabec que a Câmaca Muoicipal aprovou e eu sar￾ciono a legufnte
L C Ir ' , j
'
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Qrt. lQ - O art. 7Q da Lei Complemertac no 2698/%0 -
Côdigo Tcibutécïo do Monicipio- ë altecado em seu paclgcaïo Gnico
paasando m viqcrmv cDm a seguiote GedaçAc :
''Qrt. 70 - ...
'.( - ... l
II - ... /
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III - ... j
1% - . . . ig
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)
3 Poclgrofc ùoico - %zo consïdecadas zorae ur- '
i banas, ainda:
t YG a) 8 lcea iqual cu infecïoc a O1(um) Mectmce,
i iodependentemente de sua iccalïzaœào e destinaclo. ! '' -' ;
!
j b) a évea supecior a O1(um) Mectace que n;D
1 Ee destine à explccaç'o agricols. peculria, extrativa vegetal oo
1 agro-industcial, iodependentemeote de sua localizaçzo.
j'
lj c) a Jrea urbanizével ou de expanlzo ucbsna,
corstante de loteamento destïnadc à habitaçzo, é indlstcim ou oo
comërcic .''
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fI xk csrAoooe1oGaAxocoosuu NX $ Az PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO .
:j* ' J,.z,we.2.p ' é
1. . .#
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Gct. 2Q - 0 art. 16 passa a vïçorar ?om a segufnt
cedaçlc: e
''mct. 18 - . . .
1 ba) zlttdoïs porcmnto ), tratando-se de tecrsno ;
que constitua prcpcieda
)
de
1:$
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(u
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m
ca
povcento). trataodo-se de tecceno.
t-ioc , culo valor venal nZo sel, supe￾a 6.540 UFIR . vïqente em dezemb
da com ro do exercfcïo anterior ao pet:ocïa;
5Z (meïo povc ! dio; c) 0. eokc), tratando-se dm pGè- i
zu) '
tando ql-c,/ .5 d) 0.75:: (revo, vintm e cl.nco gorceoto ), tra- -Be dp prèdïo! que constïtua propri
edade önfca de apclentado e?olJ psnlïonïcta? utïlïzada excluGfva )
mmnte camo resfdfocfa pröpcïa
e cu-io >J1Or venal n/o sela Goperior !
a 8.540 UCIR vigente em !
1.
) dezembro do exercfcio aoterilc mD d
a compet@ocio.
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'
: 12 - O valor venal do imbvel. relativo As glebas !
GofrerAo uma ceduçir de acDcdo , 'i
cDmmtabelaabaïxo: )
lrea da Gleba Red
g.ooo m2 o s ttçzo t .ooo m2 4cM l
5.OO1 fn2 <'A 1O.OOO m2 7O*,
'
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/Acima de 10. . 0O0 m2 C?0)k
: 2Q - O valor vensl do imfvel l
. sem benfeitorias. /
l
locmlizado d/ntco dm écea de gc
eaervagzo oatural e ocima d/ cotl
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estabelecide em leï, devidamente conservadc
, ou com plantio de Jv-
;
vocml ornammntais. nmtivaq og frutffe
7bM (setmnta e cioco porcento) t-ms, qofrecl uma t-eduçAo de j
Teccit , naca Tins de cllculo do Impolto
ocial Ucbano.''
Grt. 31 - t alterado o ''caput'' d
Bcrescentado dciB o mrt. 73, sendo-lbe
parzçt-afos:
.
! jtt..'Ll
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V ' 29 ''grt. 25 - p retificaçzo da irnscriçz
o. ou de sue ca1-
t 3
' tecaçzcn. pclc inic1atïva do cootrlbuj f .fnte. guandcn vlse a a2terar oL?
a excluir D tributc jé laoçado, %ö è mdmiGlével medïante comoro
qzo do erco em que se funda va￾parcela da obri , e aotes do vencimento da pcimeics
gBçzo tcibgtlcia.
@ 1C - Os pedïdos de ï%ençlo e
psca 1996 reduçlo de alfqucta . Gô sevlo atmâss<vels
cota Iû s se rgqusrïdos at& D vencfmento do nica.
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I ESTADODQRIOGRANDEDOSUL
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y-rwe-a p ' .%
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, : yjl't'g j ............c:.o.u ,
.j.a.t,h
bu 5 2Q - & isençzo m ceduçzo de aléauota dc IPTU do%
execckcios polteriores, serzo crncedidoB Ge cequeridoG e co
dos mprova- akê 30 de novembcc do anD antecicc so exercicio cobradc.
''
Grt. 4Q - O ''caput'' QD oct. 2% palsac: a vïgocac
cDm a Beguinte redaçzc :
''Gvt. 29 - QB inTcaçèes lec3c punidas cDm a penali￾dade de lOOX (cem porcento) Bobce o valor do lmposto e Taxaq d
sevviçcG U o1 cbaoo% devido oc exerctcïo nss aeguintes bipôteses:
a) fdalta de ïnlccïçxo ou de sua altecaçào;
b) ecco , omissio cu falsidade na inïormsçlo dcs
l dados.''
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' Grtx 50 - Gc art. UO s3o acresceotados IE inciqcs V !
e TI: l1
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''Xrt. 30 - ... Ii
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11 - ...
III - ...
IV - ...
v - (vctado)ê?1,-kzd Jt-t,1I,t7: t
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l ccmp CDm Area sureciot- a um (01) Mectare, gutm covadamente. atcavès de latldo tëcnfco ; . ae destine à explcroçAo
y- agricols. pecu4vïa. extvakivl veget/l ou agj-ofndustrialg
''
il Xrt. ôQ - Qo act. 42 ê accelcontmdo o parégraïc ûni￾à CQ :
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. Axï + ; y >,#. PREFS TUERSATADMOuDNOlcRllOpGARuANoDEeDMOOSUNLTENEGRO
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earzqsozo oazco - os tc
oealoauoros autaaomoo
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oas atïvidados de Faxtoesco
. Jacdineiro. uavazor te aoupas. easss￾1
j doc de Roupas e Enqrs
xete eltlo iseotos do pagmmento do TSSQN.
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ct. 79 - Revogmdas as dïsposiçles em cootcgcic
x es￾i
imlmente as leis oo J.O41, de t74-01-95 e nQ 3.049, de O4-Ot-95.
y pec
) a pceseote ùef enkc
,17 a em vigoc ns data de sua publicaçzc.
!j GGBINCTE DO PRCFE
ITO rIUNJCTPGL DE MONTENEGRO
, 29 de
1
! dezembco de t995.
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NCGISTRE-SE E PUHLIOUE- SE:
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Data Sopca.
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N J COB ZIMMCR.
P -ïe ' o Municipll.
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% cretïcim-Geral.
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