norma nº 3041/1995

j '
YW>
W A
.y t .
.k.t>;'. .
% w v ESTADODORIOGRANDEDOSUL
6 y -mw pnEgElvunAuuxlclpAuoEMouvExEGno
z: r F-rwe-2..T ' .*
$ .#
.. j
(
)
'
LEICOMPLRMENTARNQ 3.041-DE 04DE JANEIRO DE 1995. l'
j'
l
!
x., )
CQ Institui allquota progres- 6
U /..w t . M xt>-' siva no Imposto Territorial Urbl )t
ta', % i NN no e dâ outras providências. ;
% ;
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
(-J. a seguinte
L E Iz
: r
Art. IQ - Fica institufdo a allquota progressiva, a paI
tir do exercfcio de 1995, nos terrenos situados na zona urbana do
Municfpio.
:
r
'
$ 1Q - Considera-se terreno o bem im6vel para os efei￾tos desta Lei:
a) sem edificaçâo;
1
j b) em que houver construçâo paralisada por mais de um
E; (01) ano; ,
1 c) com edificaçâo interditada, condenada, em rufna ou
l em demolicâo; 1
!
1 d) cuja construçâo seja de natureza temporâria ou provi
ï? Sôria, ou que possa ser removida sem destruiçâo, alteracao ou mo￾j1 dificaçâo;
l'i e) em que houver edificaçâo considerada inadequada à
; sua situaçâo ou destino;
1
I
t f) destinado a estacionamento de velculo e, desprovido
1I de edificaçâo especlfica.
I.1
1
I .
j '
11
)
1
j ' 1
1
Il
I
j '
YW>
W A
.y t .
.k.t>;'. .
% w v ESTADODORIOGRANDEDOSUL
6 y -mw pnEgElvunAuuxlclpAuoEMouvExEGno
z: r F-rwe-2..T ' .*
$ .#
.. j
(
)
'
LEICOMPLRMENTARNQ 3.041-DE 04DE JANEIRO DE 1995. l'
j'
l
!
x., )
CQ Institui allquota progres- 6
U /..w t . M xt>-' siva no Imposto Territorial Urbl )t
ta', % i NN no e dâ outras providências. ;
% ;
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
(-J. a seguinte
L E Iz
: r
Art. IQ - Fica institufdo a allquota progressiva, a paI
tir do exercfcio de 1995, nos terrenos situados na zona urbana do
Municfpio.
:
r
'
$ 1Q - Considera-se terreno o bem im6vel para os efei￾tos desta Lei:
a) sem edificaçâo;
1
j b) em que houver construçâo paralisada por mais de um
E; (01) ano; ,
1 c) com edificaçâo interditada, condenada, em rufna ou
l em demolicâo; 1
!
1 d) cuja construçâo seja de natureza temporâria ou provi
ï? Sôria, ou que possa ser removida sem destruiçâo, alteracao ou mo￾j1 dificaçâo;
l'i e) em que houver edificaçâo considerada inadequada à
; sua situaçâo ou destino;
1
I
t f) destinado a estacionamento de velculo e, desprovido
1I de edificaçâo especlfica.
I.1
1
I .
j '
11
)
1
j ' 1
1
Il
I
C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaéwazdbflhqkaa
LEI COMPLEMENTAR N9 3.041 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995.
\.
&§% Institui aliquota progres-
\u'\€j siva no Imposto Territorial Urbg
£> no e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica instituido a aliquota progressiva, a par
tir do exercicio de 1995, nos terrenos situados na zona urbana do
Municipio.
§ 19 — Considera-se terreno o bem imével para os efei—
tos desta Lei:
a) sem edificagao;
b) em que houver construgao paralisada por mais de um
(01) ano;
c) com edificaqao interditada, condenada, em ruina ou
em demoligao;
d) cuja construgao seja de natureza temporaria ou provi
séria, ou que possa ser removida sem destruigao, alteragao ou mo￾dificagao;
e) em que houver edificagao considerada inadequada a
sua situagao ou destino;
f) destinado a estacionamento de veiculo e, desprovido
de edificagao especifica.
p
'*
J a
ESTADO DQ RlO GRANDEDO SUL
V $ 6 > PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO i 4. .
# (w *-<-w'*2..P '
.%
@ @.
. e*
@ @ * *
$ 2* - A progressividade das allquotas serâ de 0,5% (zE
ro virgula cinco por cento) ao ano, at; atingir a allquota mâxima
de 4% (quatro por cento).
Art. 29 - Revogadas as disposiçoes em contrârio, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua Publicaçâo.
CARINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1995.
t
REGISTRF-SE E PUBLIQUE-SE: .
> Kx-e.r.-d
Data Supra.
cOB ZIMMRR:
P efèito Municipal.
R KAR E ,
s cretâria-Geral.
p
'*
J a
ESTADO DQ RlO GRANDEDO SUL
V $ 6 > PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO i 4. .
# (w *-<-w'*2..P '
.%
@ @.
. e*
@ @ * *
$ 2* - A progressividade das allquotas serâ de 0,5% (zE
ro virgula cinco por cento) ao ano, at; atingir a allquota mâxima
de 4% (quatro por cento).
Art. 29 - Revogadas as disposiçoes em contrârio, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua Publicaçâo.
CARINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1995.
t
REGISTRF-SE E PUBLIQUE-SE: .
> Kx-e.r.-d
Data Supra.
cOB ZIMMRR:
P efèito Municipal.
R KAR E ,
s cretâria-Geral.
EsTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gafluazdh7%qkaa
§ 29 — A progressividade das aliquotas seré de 0,5% (zg
ro virgula cinco por cento) a0 ano, até atingir a aliquota méxima
de 4% (quatro por cento).
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja—
neiro de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: . ¢,(
Data Supra. W444.
COB Z IMMER, P eféito Municipal.
WQfiffip.
S cretéria-Geral. ..