norma nº 3040/1995

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LEI NQ 3. 040 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995. tj
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y Isenta do pagamento do IPTU (
1-' , (
D . %tn im8vel com ârea superior a l (um) )
3o'.u'j .%X hectare com destinacâo à exploracâo )l
Q)-Y- AY agrlcola e produçâo mlnima comprovl !
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a. (
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IvAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono E7
a seguinte l
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Art. 1Q - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto PrE 9
di l al e Territorial Urbano o bem im6vel, com ârea superior a um 9
(01) hectare t. , que comprovadamente se destine à exploraçâo agrfco- )
1a, pecuâria, extrativa vegetal ou agroindustrial, desde que o in i
3
teressado o requeira. ê
!
PARXGRAFO CNICO - O beneflcio concedido no 'caput' des- (
te artigo abrangez inclusive, o exercfcio de 1994. 'i
Art. 2* - A comprovacâo para enquadramento na isençâo t
prevista no artigo 1Q, se darâ pela vistoria e emissâo de laudo
2
têcnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Indûstriaz Com@r- :
cio, Turismo e Meio Ambiente e talonârio de produtor, dos ûltimos i
doze meses nos quais deve estar lançada a venda de produtos de vl ;
1or equivalente, no mlnimo, a doze salârios mfnimos. :
l
Art. 31 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾2
sente Leï entra em vlgor na data de sua publicacâo. '
2
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: <
Dat .i d.'f a Supra.
l COB ZIMMRR,
Pr eito Municipal.
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s cretâria-Geral.
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V ESTADODORIOGRANDEDOSl3t￾2x A 6 > YA= PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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LEI NQ 3. 040 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995. tj
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y Isenta do pagamento do IPTU (
1-' , (
D . %tn im8vel com ârea superior a l (um) )
3o'.u'j .%X hectare com destinacâo à exploracâo )l
Q)-Y- AY agrlcola e produçâo mlnima comprovl !
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IvAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono E7
a seguinte l
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Art. 1Q - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto PrE 9
di l al e Territorial Urbano o bem im6vel, com ârea superior a um 9
(01) hectare t. , que comprovadamente se destine à exploraçâo agrfco- )
1a, pecuâria, extrativa vegetal ou agroindustrial, desde que o in i
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teressado o requeira. ê
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PARXGRAFO CNICO - O beneflcio concedido no 'caput' des- (
te artigo abrangez inclusive, o exercfcio de 1994. 'i
Art. 2* - A comprovacâo para enquadramento na isençâo t
prevista no artigo 1Q, se darâ pela vistoria e emissâo de laudo
2
têcnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Indûstriaz Com@r- :
cio, Turismo e Meio Ambiente e talonârio de produtor, dos ûltimos i
doze meses nos quais deve estar lançada a venda de produtos de vl ;
1or equivalente, no mlnimo, a doze salârios mfnimos. :
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Art. 31 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾2
sente Leï entra em vlgor na data de sua publicacâo. '
2
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: <
Dat .i d.'f a Supra.
l COB ZIMMRR,
Pr eito Municipal.
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s cretâria-Geral.
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ESTADO no mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.040 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995.
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,Q Isenta do pagamento do IPTU, y
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“fl £\ hectare com destinagao a exploragao 0
nj i . VDS‘ agricola e produgao minima comprova
da.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica isento do pagamento do IPTU-Imposto Prg
dial e Territorial Urbano o bem imével, com area superior a um
(01) hectare, que comprovadamente se destine a exploraqao agrico￾la, pecuéria, extrativa vegetal ou agroindustrial, desde que o in
teressado o requeira.
PARAGRAFO UNICO - O beneficio concedido no 'caput' des—
te artigo abrange, inclusive, 0 exercicio de 1994.
Art. 29 — A comprovacao para enquadramento na isengao
prevista no artigo 19, se dara pela vistoria e emissao de laudo
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Indfistria, Comér—
cio, Turismo e Meio Ambiente e talonério de produtor, dos filtimos
doze meses nos quais deve estar langada a venda de produtos de v2
lor equivalente, no minimo, a doze salarios minimos.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ a Data Supra. 4444;64 ~/
I COB ZIMMER,
Pr eito Municipal.
k Mgr,
S cretaria-Geral.