norma nº 3182/1997

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LEI COMPLEMENT/R NQ 3.182 - DC 03 DE GBRIL DE k*T7 . :
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Côdlgo Tributlrio do Muni￾clpïo. '
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Faço saber que a Czmara Municipal aprovou e eu san- t
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, mrt. IQ - O art. 30 da Lei Complementar no 2.890/90 , (
modl#lcado pela Lei Comolementar no 3 .110/95, passa a viger cDm a
' incluszo do paclgraïo lnico confocme segue :
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. Par4graïo lnico - O laudo têcnico mencionado no in-
: ciso VI terà validade de dois anos , quando deverz Ber reapresenta-
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i Grt. 29 - q pcesente 1ei entra em vïgor na data de
j sua publicaçzo '
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l1 Grt. 3Q - Revogam-se as disposïç3es em contrzrïo.
) DEOBRILDE19G9G7B. INETEDmPREFEITMMUNICIPGLDEMONTENEGRO,EM 03
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1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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i Data Supra.
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l ' Prefeïta Municipal.
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1t Secrstéi-Geca1. l LEI DE GUTORIG Dû VEREGDOR/ ROSEM/RI GLMEIDG.
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LEI COMPLEMENT/R NQ 3.182 - DC 03 DE GBRIL DE k*T7 . :
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complementac no 2.69e/90 - !;
Côdlgo Tributlrio do Muni￾clpïo. '
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M/RIG MMDGLEN4 BUHLER, Preïeita Nunicfpal de Monte- j
neçco. f.
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Faço saber que a Czmara Municipal aprovou e eu san- t
cionD a Beguinte F
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, mrt. IQ - O art. 30 da Lei Complementar no 2.890/90 , (
modl#lcado pela Lei Comolementar no 3 .110/95, passa a viger cDm a
' incluszo do paclgraïo lnico confocme segue :
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. Par4graïo lnico - O laudo têcnico mencionado no in-
: ciso VI terà validade de dois anos , quando deverz Ber reapresenta-
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i Grt. 29 - q pcesente 1ei entra em vïgor na data de
j sua publicaçzo '
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l1 Grt. 3Q - Revogam-se as disposïç3es em contrzrïo.
) DEOBRILDE19G9G7B. INETEDmPREFEITMMUNICIPGLDEMONTENEGRO,EM 03
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1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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i Data Supra.
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1t Secrstéi-Geca1. l LEI DE GUTORIG Dû VEREGDOR/ ROSEM/RI GLMEIDG.
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LEI COMPLEMENTAR N9 3.182 - DE 03 DE ABRIL DE 1997.
\Xe» 6' (A QJwJK ‘§\Q Altera dispositivo da Lei
'5 M6 Complementar n9 2.698/90 - Cédigo Tributério do Muni—
cipio.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Mante—
FagD saber que a camera Municipal aprovou 6 Eu san—
Ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 ~ 0 art. 30 da Lei Complementar n9 2.698/90,
modificado pela Lei Complementar n9 3.118/95. passa a viger com a
incluszo do paragrafo unico conforme segue:
”Art. 30 - ......
I ~ ......
II - ......
III * ......
IV — ...... V - ...... V1 — ......
Paragrafo unico - O laudo técnico mencionado no in￾ciso VI tera validade de dois anos, quando devera ser reapresenta—
do”.
Art. 29 — A presente lei entra em vigor na data de
sua publicagao.
Art. 39 ~ Revogam—se as disposigSes em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, EM 03
DE ABRIL DE 1997.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra.
MARIA r/Aflgéfiumm,
Prefeita Municipal.
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA RDSEMARI ALMEIDA.
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