norma nº 3341/1998

C ' .éw . .jar-e'
w'-
.
' ZCyNk - '.'-
C,-, ,
ESTADO DO R1O GFANDE DO SUL
Y* J ' .2 '. *@Je PREFEITURA VUNICIPALDEMONTENEGRO
#.,,
'-
. .
.
.1- . t-i.aûLaekec'toet.cieLko
l
)1
LEICOMPLEMENTARN,@3.341-BE09DENOVEMBRODE1998.
j -2-- pe
a l : qacy.o yv-t. y? Altera e acrescenta
1 l t ' bgtco 'q 1 )/ -e' . ao dispcsitivcs nc cödigc
l Tribulàrio do Municfpio - Lei
'i ccmplementar 2.698/90,e dà
1 outrasprovid.ncias.
ï
'
1 .
l
i1 MARIAMADALENA BùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
# Faço saber que a Cémara M unicipalaprcvou e etlsancio1o a 1
1 Si,()tliltt)
!
!
1 L iz1..
l: j $/.7,G 1I Lsv.$,l .e;'(.,goqAsrt'5;. lo-yicaalteradoo inciscv,do art.30 da Leicnmplementar
! 2.698/90-queestabelece0nnv()CddignTributérlndoMunlcfplo,CQI1S0Ida a
1 Legislaçâo Tributéria e dâ outras providências - acrescentade pela Lei
j' Complementar3.118/95ealeradopelaLeiCcmplementar3.241/97,quûpassa
! avigorarcôm a seguinte redasâo:
l
j qyjqyj ,a. ..ws.w....w
1 1--.-........
1
1 11-.-..--..
1 llI-.........
! jj/. . .
@ V - Tratando-sedeprédio que cnnstitua prnpriedade ùnica
1l de aposentado e/f)u pensicnista, utilizada exclusivamente ccmc residêncla
1 prépria,e cujo valorvenaInJo seja superiora 30.000 UFIRS,vigente em
! dezëmbrcdc exercicic antericrac dacömpetência.
1! vj. n
l
i
i Art.20-Alteraaredaçâodo570doart.62daLeiComplementar
! 6 a acrescenta ! 2.698/90, que f0ilncluido jlela LeiCcmplementar 3.174/9 ,
$1 alineas.gej.acseuincisoV:
i r
'
I tpïrt.62-..-.......
1 51o-........
j j1!0-........
1! j30-........
'i
i
i
1
.1j '
) .
l
j1 .
.11
! RuaJoào pessoa I . 1363-cx.ioostal,59-cEF':9s78o-ooo-vontenegro/Rs-TeI.:(051leaz-4aaa-Fax:(051)6:$2-4594
!
C ' .éw . .jar-e'
w'-
.
' ZCyNk - '.'-
C,-, ,
ESTADO DO R1O GFANDE DO SUL
Y* J ' .2 '. *@Je PREFEITURA VUNICIPALDEMONTENEGRO
#.,,
'-
. .
.
.1- . t-i.aûLaekec'toet.cieLko
l
)1
LEICOMPLEMENTARN,@3.341-BE09DENOVEMBRODE1998.
j -2-- pe
a l : qacy.o yv-t. y? Altera e acrescenta
1 l t ' bgtco 'q 1 )/ -e' . ao dispcsitivcs nc cödigc
l Tribulàrio do Municfpio - Lei
'i ccmplementar 2.698/90,e dà
1 outrasprovid.ncias.
ï
'
1 .
l
i1 MARIAMADALENA BùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
# Faço saber que a Cémara M unicipalaprcvou e etlsancio1o a 1
1 Si,()tliltt)
!
!
1 L iz1..
l: j $/.7,G 1I Lsv.$,l .e;'(.,goqAsrt'5;. lo-yicaalteradoo inciscv,do art.30 da Leicnmplementar
! 2.698/90-queestabelece0nnv()CddignTributérlndoMunlcfplo,CQI1S0Ida a
1 Legislaçâo Tributéria e dâ outras providências - acrescentade pela Lei
j' Complementar3.118/95ealeradopelaLeiCcmplementar3.241/97,quûpassa
! avigorarcôm a seguinte redasâo:
l
j qyjqyj ,a. ..ws.w....w
1 1--.-........
1
1 11-.-..--..
1 llI-.........
! jj/. . .
@ V - Tratando-sedeprédio que cnnstitua prnpriedade ùnica
1l de aposentado e/f)u pensicnista, utilizada exclusivamente ccmc residêncla
1 prépria,e cujo valorvenaInJo seja superiora 30.000 UFIRS,vigente em
! dezëmbrcdc exercicic antericrac dacömpetência.
1! vj. n
l
i
i Art.20-Alteraaredaçâodo570doart.62daLeiComplementar
! 6 a acrescenta ! 2.698/90, que f0ilncluido jlela LeiCcmplementar 3.174/9 ,
$1 alineas.gej.acseuincisoV:
i r
'
I tpïrt.62-..-.......
1 51o-........
j j1!0-........
1! j30-........
'i
i
i
1
.1j '
) .
l
j1 .
.11
! RuaJoào pessoa I . 1363-cx.ioostal,59-cEF':9s78o-ooo-vontenegro/Rs-TeI.:(051leaz-4aaa-Fax:(051)6:$2-4594
!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaE'LneEe tic @zefollo
LEl COMPLEMENTAR N." 3.341 — DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
7k”iOgrtcl-o AH ‘59 Aliera e acrescenla
{2’ Li: 5.6oo-m disposilivos no COdigo
Tribulério do Municipio — Lei
Complemenlar 2.698/90, e da
outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
L g ‘03 elm
nyl LQJ‘L 5 Art. 1°- Fica aflerado o inciso V, do art. 30 da Lei Complemenlar
2.698i'90 — que estabeiece o novo COdigo Tributario do Municipio, Consolida a
Legislagéo Tribuiéria e dé oulras providéncias -— acrescenlado pela Lei
Complementar 3.118195 e allerado peia Lei Complementar 3.241/97, que passa
a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 30 —
ll -
lll —
lV —
V — Tralando-se de prédio que constilua propriedade [mica
de aposentado elou pensionlsla, ulilizada exclusivameme como residencia
propria, e cujo valor venal néo seja superior a 30.000 UFl, vigenle em
dezembro do exercicio anterior 30 da compeléncia.
Vl -.........."
Art. 2° - Allera a redagéo do § 7° do arl. 62 da Lei Complemenlar
2.698/90, que foi incluido pela Lei Compiementar 3.174196, 9 acrescenla
alineas g e 9 a0 seu inclso V:
“Art. 62 - .......... §1°-
§2°—
§3°—
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
# .
j '
'K ' ... .
j '
1 ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
Y* ? ' . .x''>k *g PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
# .
. œ>7y.
..'f#A'o 2'j.:.#x. (j,a(;(ae.ge,JoV62j?(go
! $
! &4e-
;
j5o.........
i *'*61------
1i 9 70 - Nas infrakôes relativas J1 Documentûs Fiscais,
j aplicar-se-à multa no valor de cem (100) a sejscentas (600) UFIRS,nas
'@ seguinteshipéteses:
l 1*........
!
ë 11-.......
l IlI-...-. .
jq/.m*wp..
( V '''wm.x*w.
1i a) O valcrmilim()d3 mtlta peln extravlo d:
1' C(1a0r0tâ)oUFdIeRAs;lvarédeLicençaparaLocalizaçâodepesscafisica:serédecem !
: b) O valormfnimchdamultapelcaytraviodo )
.: CartâodeAlvaràdeLicensaparaLocalizaçândepessoajurîdîca,seràde j!
1 duzentas(200)UFIRS. j
k! j8O-........ j
!qi jgo- I)
! j10-....... j ' o a a )
:% II-....... (
l û12-....... ij
913-....... j
' â141-.......'' I
u
.r t rzkho. r XX :7.:
$8/f)(îo-.-v Art I
2 . 3o-Acrescenta()inciscIvacart.ls7dat-eiccmplementar j .6s8?sc,com aseguinteredasâc: I
t
f6
,/1rt.157-.......... p
I- l
......p..... ;
11-........... l
llI-.......... j
IV - Fica assegurada ac Interessadc, a jiquidaçâo '
antecipadadc débito,totalcuparcialm enle,medianteredusâo propnrcinnaldns k -
Jtlros j
. 91O- ........ )'
92O-........ I
j31- '' '.(
!
;
RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP;95780-000-Montenegro/Rs -Tel.:(051)632-4.333-Fax:(051)632-4594
# .
j '
'K ' ... .
j '
1 ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
Y* ? ' . .x''>k *g PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
# .
. œ>7y.
..'f#A'o 2'j.:.#x. (j,a(;(ae.ge,JoV62j?(go
! $
! &4e-
;
j5o.........
i *'*61------
1i 9 70 - Nas infrakôes relativas J1 Documentûs Fiscais,
j aplicar-se-à multa no valor de cem (100) a sejscentas (600) UFIRS,nas
'@ seguinteshipéteses:
l 1*........
!
ë 11-.......
l IlI-...-. .
jq/.m*wp..
( V '''wm.x*w.
1i a) O valcrmilim()d3 mtlta peln extravlo d:
1' C(1a0r0tâ)oUFdIeRAs;lvarédeLicençaparaLocalizaçâodepesscafisica:serédecem !
: b) O valormfnimchdamultapelcaytraviodo )
.: CartâodeAlvaràdeLicensaparaLocalizaçândepessoajurîdîca,seràde j!
1 duzentas(200)UFIRS. j
k! j8O-........ j
!qi jgo- I)
! j10-....... j ' o a a )
:% II-....... (
l û12-....... ij
913-....... j
' â141-.......'' I
u
.r t rzkho. r XX :7.:
$8/f)(îo-.-v Art I
2 . 3o-Acrescenta()inciscIvacart.ls7dat-eiccmplementar j .6s8?sc,com aseguinteredasâc: I
t
f6
,/1rt.157-.......... p
I- l
......p..... ;
11-........... l
llI-.......... j
IV - Fica assegurada ac Interessadc, a jiquidaçâo '
antecipadadc débito,totalcuparcialm enle,medianteredusâo propnrcinnaldns k -
Jtlros j
. 91O- ........ )'
92O-........ I
j31- '' '.(
!
;
RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP;95780-000-Montenegro/Rs -Tel.:(051)632-4.333-Fax:(051)632-4594
4mm”. masmflfinmh. ‘ O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
QQEInQEe a0 @tefeifio
536°— Iiiiiiii
§ 7° - Nas infracées relaiivas a Documentos Fiscais,
apficar-se-é multa no vaior de cem (100) a seiscemas (600) UFIRs‘ nas
seguintes hipéteses:
a) Q valor minimo da muna pelo extravio do
Cariéo de Alvaré de Licenga para Localizagéo de pessoa fisica, seré de cem
(100) UFIRs;
b) O valor minimo da mulia pelo extravio do
Cartao de Alvara de Licence para Localizagéo de pessoa juridica, sera de
duzentas (200) UFl.
0
d _ , [M 7? ’ Art. 3° - Acrescema 0 inciso IV a0 art. 15? da Lei Complementar
2.698190, com a seguinte redagéo:
“Art. 157 -
l￾H - HI -
IV - Fica assegurada ao interessado, a liquidagéo
antecipada do débito, iota! ou parcialmeme, mediante redugéo proporciona! dos
1uros.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594 '
j ('j---w 1 -,. '*
j )c:-... g.. .
!t .(k .
4 . ESTADODO 2IOGRANDEDO SUL
j/ Nz.à '' 'J' ty' PREFElTURAMUNlClPALDEMONTENEGRO
l
, '-d. - #.
! '. .
èl
t
!
j '
i! . ; Art.4'/-Esta Leienlraem vlgnrnadatadesuapublcaçâo.
(.
S Art 50- Revcgam-seasdispûsikôesem ccntrério,especialmente
l asdo incisoVjdc art. 30daLeiComplementar2.698/90,acrescentadnpela Lei :
::
Complementar 3.118/95 e alterado pela LeiComplementar 3.241/ST, bem
i ccmo,aredaçâ:do j7O do art.62da l-eiComplementar2.698/90,quefoi
j inclufdnpela LeiComplementar3.174/96,1'ïoquecûuber.
)
l
1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MO NTENEGRO, em
09denovembrode1998.
! .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
: DataSupra.
;
-ve
MARIA MADALENA BUHLER,
PrefeltaMuniclpal.
E t
zz--.è:'4. -3.'uzx
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
; '% '
y
: '
E
?
!f
l
ï .
i
11 Rua Joâo Pessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
!
j ('j---w 1 -,. '*
j )c:-... g.. .
!t .(k .
4 . ESTADODO 2IOGRANDEDO SUL
j/ Nz.à '' 'J' ty' PREFElTURAMUNlClPALDEMONTENEGRO
l
, '-d. - #.
! '. .
èl
t
!
j '
i! . ; Art.4'/-Esta Leienlraem vlgnrnadatadesuapublcaçâo.
(.
S Art 50- Revcgam-seasdispûsikôesem ccntrério,especialmente
l asdo incisoVjdc art. 30daLeiComplementar2.698/90,acrescentadnpela Lei :
::
Complementar 3.118/95 e alterado pela LeiComplementar 3.241/ST, bem
i ccmo,aredaçâ:do j7O do art.62da l-eiComplementar2.698/90,quefoi
j inclufdnpela LeiComplementar3.174/96,1'ïoquecûuber.
)
l
1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MO NTENEGRO, em
09denovembrode1998.
! .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
: DataSupra.
;
-ve
MARIA MADALENA BUHLER,
PrefeltaMuniclpal.
E t
zz--.è:'4. -3.'uzx
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
; '% '
y
: '
E
?
!f
l
ï .
i
11 Rua Joâo Pessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefie :10 (9:2 EeiEo
Art. 4°-Esta Lei enlra em vigor na data de sua pubiicacéo.
Art. 5°- Revogam-se as disposicoes em contrério, especiaimente
as do inciso V, do art. 30 da Lei Compiementar 2.698/90, acrescemado peia Lei
Compiementar 3.118/95 e aflerado peia Lei Complemeniar 3241/97, bem
como, a redagéo do § 7° do art. 62 da Lei Compiementar 2.698/90, que foi
inciuido peia Lei Compiemeniar 3.174196, no que couber.
GABIN ETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
09 de novembro de 1998.
REGiSTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
$4549 ._
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
e/a—«dt 7:, flsw/a
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780-OOO - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594