norma nº 3297/1998

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Q - j Mi M.1 Fie,aoExKutivoMunicielautorl'yafnarlfurumaéreadeter= ao 1
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j PeerJudicgirio,aLeste,numaextensâodeN,œm,comaRuaDr.AmauryDaudtLampertea I
jl Oestenumaexlensâodem Xm,coméreadoMuniclpiodoador,semquarteirâoformadodistante 1
1 1K'œmdaesquinacomaAv.JùlioRener(Ma1)*,matriculan*26.531,fls.01,LZ-RG.* l! i
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o,ouseaquakuertemm fordadac+stinr-sodkersa,oim4vel
revederéaoMuniclpio.
, ParégrafoUnico-UrnavezrealizadasbenfeitoriassobreoimtweleinexKutadoo
1 projdodeconstrulonoprazode()4(quatro)anosapadirdapromulga#odestaLei,e eréo
1 Municîpiooptaîem r- > oixxm em dM ugâoouserindenizadolxxloseuvaloraprem de
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! Art.3*-Fiœ oExecutivoMunicipalautonyaanalkmararesv tivae ritura
t ptiblica,bem como ddajharas restriçöes imNstarestaY u routras,e as condiçœ de
I '! reveruo,seconvieràAdministraNoMunicipal.
1 Ad.4o-REvœadasasdis- 'oesemcontrério,apresenteLeientraemvigorna 1 datadesuapublicaçâo. 1
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j GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 06dejulho
I de1998.
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t Rua Joâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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1 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineie 30 (PM Eeilto
. - a
\V" 3.67“ LEl N“ 3.297 - DE on DE JULHO DE 1998.
Auloriza a doaoao de area
“ de terras, impoe condicées e da
outras providéncias.
MARIA MADALEMA BfiHLER, Preieita Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a camara Municipal aprovou e an sanciono a seguinle
LEI:
Art. 1" - Fica 0 Executive Municipal autorizado a dear uma area de terras a0
Minislério Publico do Estado do Rio Grande do Sul, representado pela Procuradoria-Geral de
Justioa, com sede na Rua Andrade Neves n" 106, em Porto Alegre, RS, "Uma lragéo de terras com
600,00m". sem benfeilorias. sila a Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, nesta cidade, com as seguintes
medidas e confrontaooes: Norte, numa extenséo de 30,00m, com a'rea remanescente do Municipio
doador, ao Sui. onde mode 30,00m com arm de propriedade do Eslado do Rio Grande do Sul - Poder Judiciario, a Lesle, numa extensao de 20,00m, com a Rua Dr. Amaury Daudl Lampert, e a Oesie numa extensao de 20,00m, com area do Municipio doador, sem quarteiréo formado disiante
140,00m da esquina com 3 Av. Julio Renner (Via ll); matricula n“ 26.531, fls. 01, L2—RG."
0
Art. 2° - 0 imével descriio no artigo anterior destina-se a construgéo de um prédio
de alvenaria para abrigar 05 services afetos aos representantes do Ministérlo Publico sediados
nesle Municipio e se no prazo de 02 (dais) anos da promulgaoéo da Lei néo forem iniciados os
lrabalhos de consiruoao do préclio, ou se a qualquer tempo for dada destinapao diversa, o imrsvel
revertera a0 Municlpio.
Parégrafo Unico — Uma vez realizadas benfeitorias sobre o imovel e inexeculado o
projeio de construoao no prazo de 04 (quatro) anos a partir da promulgaoéo desta Lei, podera o Municipio optar em receber o bem em devolugéo ou ser indenizado pela seu valor a preoo de
mercado.
Art. 3’ - Fica o Executivo Municipal autorizado a lirmar a respectiva escritura
publica, bern como detalhar as resirioées impostas, estabelecer oulras, e as condioées de
G reverséo, se convier a Administragao Municipal.
Art. 4°~ Revogadas as disposiofies em contrério, a presente Lei enlra em vigor na
data de sua publicaoéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de julho
de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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WA
%,I’ A ' MARIA (-DALENA BUHLER7
22 ‘5 V”? Prefeila Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretarial-Germ.
(an.
U
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000- Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594