norma nº 3384/1999

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. ESTADO DO 21O GFANDEDO SUL
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LEIN03.384-DE 10DE MARCO DE1999.
Q$. Autoriza o Executivo
jt'tt'3.:1/k#$% MunicipalainstituiroPROGRAMA
DE PARCERIA COMUNIT/RIA.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.10-qicaoExecutivoMunicipalautorizadoainstituiroPROGRAMADE
PARCERIA COMUNITARIA,queconsistenaexecu# o,em carâterpadicipativocom o
poderptiblico,deobrasdesaneamentoepavimentaWodeviaseIogradourosptiblicos.
Art20-Paraaexecu#odeobrasatravésdoPROGRAMADEPARCERIA
COMUNIT/RIA,ficaoExecutivoMunicipalautorizadoafirmarconvênioscom entidades
j
l representativasdebairosououtras
, regularmenteconstituidase que estejam em dia '
1 com suasobrigaçöesmunicipais.
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j Art.30-A entidaderepresentativaquedesejarintegrar-seaoPrograma
l! deveré, paracadaobra,apresentarosseguintesdocumentos: C
l
! I-propostadaparticipaWocomunitérianaexecu#odaobra;
! 1-estatutodaentidadedevidamenteregistradoem Cadörio; ,
1) lII-CGC/MF-CadastroGeraldeContribuintesnoMinistériodaFazenda; !
$i IV-atadeeleiW odadiretoriaatual', r
t' V - abaixo-assinado dosproprietériosbeneficiados', )
1 VI-ata de assembléia aprovando a obra através da padicipaWo no @l
1 ProgramadeParceriaComunitéria. (
. N abranjamextenpsaöréegsrdaefo, Unico-Somentepoderâoenquadrar-senoProgramaobrasque j nominimo,umaquadra. j
Art. 40-Aentidaderepresentativacaberé: qj
l
1I-- contrataWodamâo-de-obra', j'
fomecimentodemateriaisparaaexecuW odaobra.
Art.50-AoMunicipiocaberé:
I-apreciarasolicitaçâo,aprovando-aouindeferindo-a,àseucritério',
11-elaboraroprojetoouaprovarprojetoelaboradopelaentidade;
II-fornecerapoiotécnicoatravésdeserviçosdetopografia, arquitetura e
engenharia',
IV-fornecerméquinasnecessériasàexecuWodaobra',
V - fomeceraterro,senecessério,e colaborarcom outrosmateriais, se
disponiveisem estoque',
VI-responsabilidadetécnic.adoprojetoefiscalizaçâodaobra.
1.
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i Rua Joâo ioessoa, 1:363-cx.Postal,59-cEP:95780-* 0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ;
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. 'X--x.3 tlagLae.scclot-ptivieLko .
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LEIN03.384-DE 10DE MARCO DE1999.
Q$. Autoriza o Executivo
jt'tt'3.:1/k#$% MunicipalainstituiroPROGRAMA
DE PARCERIA COMUNIT/RIA.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.10-qicaoExecutivoMunicipalautorizadoainstituiroPROGRAMADE
PARCERIA COMUNITARIA,queconsistenaexecu# o,em carâterpadicipativocom o
poderptiblico,deobrasdesaneamentoepavimentaWodeviaseIogradourosptiblicos.
Art20-Paraaexecu#odeobrasatravésdoPROGRAMADEPARCERIA
COMUNIT/RIA,ficaoExecutivoMunicipalautorizadoafirmarconvênioscom entidades
j
l representativasdebairosououtras
, regularmenteconstituidase que estejam em dia '
1 com suasobrigaçöesmunicipais.
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j Art.30-A entidaderepresentativaquedesejarintegrar-seaoPrograma
l! deveré, paracadaobra,apresentarosseguintesdocumentos: C
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! I-propostadaparticipaWocomunitérianaexecu#odaobra;
! 1-estatutodaentidadedevidamenteregistradoem Cadörio; ,
1) lII-CGC/MF-CadastroGeraldeContribuintesnoMinistériodaFazenda; !
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t' V - abaixo-assinado dosproprietériosbeneficiados', )
1 VI-ata de assembléia aprovando a obra através da padicipaWo no @l
1 ProgramadeParceriaComunitéria. (
. N abranjamextenpsaöréegsrdaefo, Unico-Somentepoderâoenquadrar-senoProgramaobrasque j nominimo,umaquadra. j
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1I-- contrataWodamâo-de-obra', j'
fomecimentodemateriaisparaaexecuW odaobra.
Art.50-AoMunicipiocaberé:
I-apreciarasolicitaçâo,aprovando-aouindeferindo-a,àseucritério',
11-elaboraroprojetoouaprovarprojetoelaboradopelaentidade;
II-fornecerapoiotécnicoatravésdeserviçosdetopografia, arquitetura e
engenharia',
IV-fornecerméquinasnecessériasàexecuWodaobra',
V - fomeceraterro,senecessério,e colaborarcom outrosmateriais, se
disponiveisem estoque',
VI-responsabilidadetécnic.adoprojetoefiscalizaçâodaobra.
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i Rua Joâo ioessoa, 1:363-cx.Postal,59-cEP:95780-* 0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gapinete Jo @zefeito
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LEI N" 3.384— DE 1° DE MARCO DE 1999.
Autoriza o Executivo
W 9 L0: 3;tq Municipal a instituiro PROGRAMA
DE PARCERIA COMUNITARIA.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Eica 0 Executive Municipal autorizado a instituir o PROGRAMA DE
PARCERIA COMUNITARIA, que consiste na execucéo, em carater participativo com o
poder pl'Jblico, de obras de saneamento e pavimentacéo de vias e logradouros pi'Jblicos.
O , Art. 2° - Para a execugéo de obras através do PROGRAMA DE PARCERIA
COMUNITARIA, fica 0 Executive Municipal autorizado a firmar convénios com entidades
representativas de bairros ou outras, regularmente constituidas e que estejam em dia
com suas obrigacées municipais.
Art. 3° - A entidade representative que desejar integrar-se ao Programa
devera, para cada obra, apresentar os seguintes documentos:
I — proposta da panicipagéo comunitéria na execucao da obra;
II — estatuto da entidade devidamente registrado em Cartorio;
III — CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda;
IV — ata de eleicéo da diretoria atual;
V — abaixo-assinado dos proprietarios beneficiados;
VI - ata de assembléia aprovando a obra através da participacao no Programa de Parceria Comunitaria.
Paragrafo Unico — Somente poderéo enquadrar—se no Programa obras que
( \ abranjam extensées de, no minimo, uma quadra.
Art. 4° — A entidade representativa caberé:
I — contratacao da mao-de-obra;
II — fomecimento de materials para a execucéo da obra.
Art. 5" - Ao Municipio cabera:
I — apreciar a solicitagéo, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu cn'tério;
ll — elaborar o projeto ou aprovar projeto elaborado pela entidade;
III — fomecer apoio técnico através de servicos de topografia, arquitetura e
engenharia;
IV — fomecer maquinas necessaries a execucao da obra;
V — fomecer aterro, 5e necessario, e colaborar com outros materials, se
disponiveis em estoque;
VI — responsabilidade técnica do projeto e fiscalizacéo da obra.
O ....................
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 . Fax: (OSI) 632-4594
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1 Art.60-Antesdoiniciodaexecu#odasobras,aentidaderepresentativa #
l' debtaoireoosvearléorcocnovrroecsapdoandpeanrateeanemadinaarimoômveelm,coorimalvdiestsacsritaivoasdsoinpartoujreatod,ooCoorçnavmèneinotocodmo '': t cus
' oMunicîpio. j
!' Ad. 0 O Municfpio reserva-se odireitode promoverembargosnocaso !t t 7 - ;
j donâocumprimentodasespecificaWestécnicasprevistasnoprojeto. . (
@ Art. 80-AsinalizaWodaobraédeinteiraresponsabilidadedaempreiteira t 'l ouentidadeencaregadadaconstruçâo. j
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l j
l Ad.90-Casohaja imövelconfrontantepertencenteaoMunicipio,ficao y
' ExecutivoMunicipalautorizadoarepassaràentidadeovalorcorrespondenteem material
ouserviços.
l! Art. 10 - Aos propriet*rios padicipantes do Programa de Parceria
j Comunitâriaseréconcedidoum descontodevinteporcento(20%)noIPTU erespectivas
taxas,sem prejuizodeoutrosbeneficiosconcedidosporLei,noexercicioimediatamente
seguinteaodaconclusâodaobra,atestadaportécnicodaSecretariaMunicipaldeObras
Ptiblicas.
ParégrafoUnico-O descontoreferidonocaputdesteadigodeverâser
requerido pela entidade representativa antes do vencimento da cota tinica do IPTU,
relacionando nominalmentee com o respectivo endereço,osproprietériosque tiverem
contribuidoparaaexecuçâodaobra. :
Art. 11-NâocaberéaoMunicipioqualquerresponsabilidadedecorenteda k
mâo-de-obra a serutilizada e seus encargossociaisou infoftunisticos,bem como de 2
inadimplência entrea entidade,seusassociadosoucontratados.
l 'N Art.12 -0: casos omissos serâo regulamentados por Decreto do
l kl Executivo. .
J Art.13-Revoj￾adasasdisposiWesem contrério,apresenteLeientraem .
! vigornadatadeSuapublicaçao. 'F
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i GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 10de i
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' @ : REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Datasupra. -. i
MARIA MADAjLcE'NN Bt)HLER, tî
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..t, ,z=qae'<.KM,G PrefeitaMunicipal.
CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretéria-Geral.
RuaJuâo Pessca,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-* 0-Montenegro/Rs -Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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l' debtaoireoosvearléorcocnovrroecsapdoandpeanrateeanemadinaarimoômveelm,coorimalvdiestsacsritaivoasdsoinpartoujreatod,ooCoorçnavmèneinotocodmo '': t cus
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@ Art. 80-AsinalizaWodaobraédeinteiraresponsabilidadedaempreiteira t 'l ouentidadeencaregadadaconstruçâo. j
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l Ad.90-Casohaja imövelconfrontantepertencenteaoMunicipio,ficao y
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j Comunitâriaseréconcedidoum descontodevinteporcento(20%)noIPTU erespectivas
taxas,sem prejuizodeoutrosbeneficiosconcedidosporLei,noexercicioimediatamente
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Ptiblicas.
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requerido pela entidade representativa antes do vencimento da cota tinica do IPTU,
relacionando nominalmentee com o respectivo endereço,osproprietériosque tiverem
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MARIA MADAjLcE'NN Bt)HLER, tî
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CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretéria-Geral.
RuaJuâo Pessca,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-* 0-Montenegro/Rs -Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 C)
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Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP195780-OOO - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefe £10 @tafelto
Art. 6° - Antes do inicio da execucéo das obras, a entidade representativa
de bairro sera convooada para examinar o memorial descritivo do projeto, o orgamento do
custo e o valor correspondente a cada imével, com vistas a assinatura do Convénio com
o Municipio.
Art. 7° - O Municipio reserva-se o direito de promover embargos no case
do néo cumprimento das especificacfies técnicas previstas no projeto.
Art. 8" — A sinalizagéo da obra é de inteira responsabilidade da empreiteira
ou entidade encarregada da construgéo.
Art. 9° - Caso haja imével confrontante pertencente ao Municipio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a entidade o valor correspondente em material
ou services.
Art. 10 — Aos proprieta’rios participantes do Programa de Parceria
Comunitaria sera concedido um desconto de vinte por cento (20%) no IPTU e reSpectivas
taxas, sem prejuizo de outros beneficios concedidos por Lei, no exercicio imediatamente
seguinte ao da conclusao da obra, atestada por técnico da Secretaria Municipal de Obras
Publicas.
Parégrafo Unico — O desconto referido no caput deste artigo deveré ser
requerido pela entidade representativa antes do vencimento da cota Linica do lPTU,
relacionando nominalmente e com o respective enderego, os proprietarios que tiverem
contribuido para a execugao da obra.
Art. 11 - N50 cabera a0 Municipio qualquer responsabilidade decorrente da
méo-de-obra a ser utilizada e seus enoargos sociais ou infortunisticos, bem como de
inadimpléncia entre a entidade, seus associados ou contratados.
Art. 12 — Os casos omissos serao regulamentados por Decreto do
Executivo.
Art. 13 - Revogadas as disposicfies em contrério, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1° de
margo de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
.. / MARIA MADALEWA BUHLER,
(£t $6 Sflq Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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