norma nº 3385/1999

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CAMARA MUNICI?AL DE MONIENEGRO
RuaJodoPesoa,1388-Fone;(051)832-3303
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LEI Nq 3.385 - DE 26 DE MARCO DE 1999. #
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( 89 do art. 55 da Lei Orgânica do Municlpio, que a Câmara t
7 Municipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte i
L E I :
Art. 1q - A presente 1ei preservarâ percentual dos .
1 cargos e empregos pGblicos para as pessoas portadoras de 6,
l deficiência e deflniri OS crïtérios de Sua admissâo. ) ?
Art. 22 - O Municlpïo assegurarâ 10% das vagas dos
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empregos oferecidos através de Concurso Pùblico Municipal,
em casos de administraçëo direta, autarquias e fundaçöes, '
!i aos deficientes Tlsicos mediante habilitaçâo profissional
1 especlfica para o cargo, fornecida por entidade oficial ou $
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' reconhecida, ou a critério de serviço pùbllco oficial, e t
aprovaçëo em concurso ou testeepràtico realizado no ôrgâo em
que irà desempenhar a funçào ou atividade.
Parâgrafo Cnico - O Executivo Municipal, para os e￾feitos do artigo anterïor, realizarâ concurso piblïco exclu￾sivamente para deficientes flsicos em prazos a serem estabe￾lecidos por 1ej complementar.
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Art.3q - O Executivo deverà regulamentar a presente 1
Lei no prazo màximo de 60 (sessenla) dlas a contar da data
de sua promulgaçâo.
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CAMARA MUNICI?AL DE MONIENEGRO
RuaJodoPesoa,1388-Fone;(051)832-3303
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LEI Nq 3.385 - DE 26 DE MARCO DE 1999. #
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l dos cargos e empregos pùblicos ' para as pessoas portadoras de )
: d ) eficiência e define os
critérios de sua admïssâo.
1 OFaPçRoESsaIDbEeNrT,EnDoAuCsAoMdAaRAsMaUtNrIiCbIuPiAq:LeDsEqMuOeNTmEeNEoGbBrOi.gaog qt
( 89 do art. 55 da Lei Orgânica do Municlpio, que a Câmara t
7 Municipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte i
L E I :
Art. 1q - A presente 1ei preservarâ percentual dos .
1 cargos e empregos pGblicos para as pessoas portadoras de 6,
l deficiência e deflniri OS crïtérios de Sua admissâo. ) ?
Art. 22 - O Municlpïo assegurarâ 10% das vagas dos
'
empregos oferecidos através de Concurso Pùblico Municipal,
em casos de administraçëo direta, autarquias e fundaçöes, '
!i aos deficientes Tlsicos mediante habilitaçâo profissional
1 especlfica para o cargo, fornecida por entidade oficial ou $
, t
' reconhecida, ou a critério de serviço pùbllco oficial, e t
aprovaçëo em concurso ou testeepràtico realizado no ôrgâo em
que irà desempenhar a funçào ou atividade.
Parâgrafo Cnico - O Executivo Municipal, para os e￾feitos do artigo anterïor, realizarâ concurso piblïco exclu￾sivamente para deficientes flsicos em prazos a serem estabe￾lecidos por 1ej complementar.
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Art.3q - O Executivo deverà regulamentar a presente 1
Lei no prazo màximo de 60 (sessenla) dlas a contar da data
de sua promulgaçâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUN1CIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joao Pessoa, 1388 - Fone;(051)632—3303
LEI NQ 3.385 — DE 25 DE MARCO DE 1999.
Q<ZU'Y Dispée sobre o percentua]
dos cargos e empregos publicos
para as pessoas portadoras de
deficiéncia e define os
critérios de sua admisséo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faco saber, no use das atribuigoes que me obriga 0 §
89 do art. 55 da Lei Organica do Municipio, que a Cémara
Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 19 — A presente 1ei preservara percentua] dos
cargos e empregos pfib1icos para as pessoas portadoras de
deficiéncia e definira os critérios de sua admisséo.
Art. 2g — O Municipio assegurara 10% das vagas dos
empregos oferecidos através de Concurso Pab1ico Municipa], em casos de administragao direta, autarquias e fundacées, aos deficientes fisicos mediante habi1itaqéo profissionai
especifica para o cargo, fornecida por entidade oficiai ou
reconhecida, ou a critério de servico pabiico oficiai, e
aprovagao em concurso ou teste’pratico rea1izado no orgao em
que ira desempenhar a fungao ou atividade.
Paragrafo Unico — 0 Executive Municipa], para as e—
feitos do artigo anterior, realizara concurso pflblico exclu￾sivamente para deficientes fisicos em prazos a serem estabe—
1ecidos por 1ei compIementar.
Art. 39 — O Executivo devera regulamentar a presente
Lei no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a center da data
de sua promulgaqéo.
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Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicaçëo.
j Art.59-Revogam-seasdiposiçöesemcontràrio. 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 25 de março de 1999.
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VereadofrX:DAR I
Presidente -
Registre-se e publique-se :
Data Gupra. '
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j Maria cr stina Moysés Esswein
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Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicaçëo.
j Art.59-Revogam-seasdiposiçöesemcontràrio. 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 25 de março de 1999.
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VereadofrX:DAR I
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Registre-se e publique-se :
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Rua Jofio Pessoa, 1388 - Fone;(051)632-3303
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Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu—
blicaqéo.
Art. 5Q — Revogam—se as diposicées em contrério.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de marqo de 1999.
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Presidente
Registre—se e puique—se:
Data supra.
.Jx . Maria Cr st1na Moyses Esswe1n
Secr téria—Execut va
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VLADEMIR GONZAGA.