norma nº 3390/1999

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LElN.03.390-DE 30DEABRILDE1999.
Autoriza o PoderPtiblico
Municipala adotaro sistema de
Registro de Preços e dé outras
providências.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1: :
Art.10-FicaautorizadooPoderPtiblicoMunicipalaadoWodosistemade
Registro de Preços em conformidade com o disposto no artigo 15 da LeiFederaln.
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futurosparacomprasouprestaWodeserviœs,semprequeconvieràadministraçâo. i.
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Art. 40-ApresenteLeiseréregulamentadanumprazodeaté120(centoe l
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 * j
abrilde1999. ;I
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: 1
DataSupra.
MARIA DALENA BOHLER,
Pœfeita Municipal.
V .e'st.wu,za
CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretéria-Geral.
1
t' RuaJcào Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Vontenegro/Rs -TeI.:(051)632.4333-Fax:(O51)632-4594
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LElN.03.390-DE 30DEABRILDE1999.
Autoriza o PoderPtiblico
Municipala adotaro sistema de
Registro de Preços e dé outras
providências.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1: :
Art.10-FicaautorizadooPoderPtiblicoMunicipalaadoWodosistemade
Registro de Preços em conformidade com o disposto no artigo 15 da LeiFederaln.
O
8.* 6,de21dejunhode 1993,alteradapelaLeiFederaln.@8.883,deœ dejulhode
1994.
2
Art20-O procedimentodoRegistrodePreçosseréadotadoem contratos ï
futurosparacomprasouprestaWodeserviœs,semprequeconvieràadministraçâo. i.
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Art. 40-ApresenteLeiseréregulamentadanumprazodeaté120(centoe l
l vinte)diasacontardesuapublicaWo. ;
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 * j
abrilde1999. ;I
I
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: 1
DataSupra.
MARIA DALENA BOHLER,
Pœfeita Municipal.
V .e'st.wu,za
CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretéria-Geral.
1
t' RuaJcào Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Vontenegro/Rs -TeI.:(051)632.4333-Fax:(O51)632-4594
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete 30 @tefeito
LEI N.°3.390 — DE 30 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza o Poder Pablico
Municipal a adotar o sistema de
Registro de Precos e da’ outras
providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
0 Art. 1° - Fica autorizado o Poder PL’iblico Municipal a adogao do sistema de
Registro de Pregos em confonnidade com o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 8.883, de 06 de julho de
1994.
Art. 2° - O procedimento do Registro de Precos seré adotado em contratos
futuros para compras ou prestacéo de servigos, sempre que convier a administracao.
Art. 3° - As despesas de execucéo da presente Lei correréio por conta de
dotacées orcamenta’rias préprias.
Art. 4° - A presente Lei sera’ regulamentada num prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicagao.
0 Art. 5° - Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
abril de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
{4L ., MARIA DALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
O Q/Mfi. £33K”
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)6324333 — Fax: (051) 632-4594