norma nº 3399/1999

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1 MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaîdeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a t
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Art 10-é o PoderExecutivo autorizado apagaras despesasde 1
passagens,refeiçöesealojamentoa''höspedesoficiaisdoMunicipio''$que,aseu .
convite, venham a participar de cursos, palestras, encontros, congressos,
seminérios,painéis,festivaisououtroseventosconsideradosde interesse ptiblico (
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venham aserressarcidosdessasdespesasposteriormente, bem comoquaisquer
outros profissionais contratados pelo Executivo que venham prestar serviços
diversosnoMunicipio.
Ad. 40 - As despesas autorizadas por esta Lei nâo poderâo
ultrapassaqporexercicioolimitedeR$2.000,00(doismiIreais).
! Parégrafo Unico - O valorméximo da despesa autorizada neste
' adigoseréreajustadoanualmente,peloindicedoIGPM.
i Ad.50-O ordenadorde despesasjuntaré aoscomprovantesde
t gastosajustificativacorespondente.
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i . 60 - O PoderExecutivo fica autorizado a abrir, no presente
( exercicio,alterando o Plano Plurianuale a Leide Diretrizes OrD mentérias
i vigentes,um crédito especialno valorde R$ 2.000,00 (doismiIreais),com a p
1 seguinteclassificalofuncionaleeconômica: i
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RuaJoâcPessca. 1363-cx.Postal,59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-Tel.:(05f)632-4.33.3-Fax:(051)6.32-4594 ?:
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: LEIN.o3.399- DE 18DEJUNHO DE 1999.
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1 utoriza o pagamento
! de despesas de passagem e
,1 hospedagem a convidados
1 oficiais do Municfpio e dé
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1 outrasprovidências.
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1 MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaîdeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a t
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Art 10-é o PoderExecutivo autorizado apagaras despesasde 1
passagens,refeiçöesealojamentoa''höspedesoficiaisdoMunicipio''$que,aseu .
convite, venham a participar de cursos, palestras, encontros, congressos,
seminérios,painéis,festivaisououtroseventosconsideradosde interesse ptiblico (
paraoMunicipio. ,
Ad. 20 - A qualidade de uh6spede oficial do Municfpio'' seré
declaradaatravésdeDecretodoexecutivo.
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venham aserressarcidosdessasdespesasposteriormente, bem comoquaisquer
outros profissionais contratados pelo Executivo que venham prestar serviços
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Ad. 40 - As despesas autorizadas por esta Lei nâo poderâo
ultrapassaqporexercicioolimitedeR$2.000,00(doismiIreais).
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEF’195780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (05116324333 - Fax: (051] 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gesinele do @zefeito
LEI N.°3.399 — DE 18 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o pagamento
de despesas de passagem e
hospedagem a convidados
oficiais do Municipio e dé
outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° - E o Poder Executive autorizado a pagar as despesas de
passagens, refeicees e alojamento a "hespedes oficiais do Municipie", que, a seu
convite, venham a participar de curses, palestras, encontros, congresses,
semina’rios, painéis, festivais ou outros eventos considerados de interesse pL’Jblico
para o Municipie.
Art. 2° - A qualidade de “héspede oficial do Municipio" seré
declarada através de Decreto do executive.
Art. 3° - O pagamento de passagens, refeicées e alojamento pelo
Municipio néo alcanca servidores publicos ou empregados de entidades privadas
vincuiadas ao Poder Pablico que jé tenham recebido diérias, ajudas-de—custo ou
venham a ser ressarcidos dessas despesas posteriormente, bem come quaisquer
outros profissionais contratados pelo Executive que venham prestar services
diversos no Municipio.
Art. 4° - As despesas autorizadas por esta Lei néo poderéo
ultrapassar, por exercicio o limite de R$ 2000,00 (dois mil reais).
Parégrafo Unico — O valor ma’ximo da despesa autorizada neste
artigo seré reajustado anualmente, pelo indice do IGPM.
Art. 5° - O ordenador de despesas juntaré aos comprovantes de
gastos a justificativa correspondente.
Art. 6° ~ 0 Poder Executive fica autorizado a abrir, no presente
exercicio, alterando 0 Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentérias
vigentes, um crédito especial no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), com a
seguinte classificacéo funcional e econemica:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete (Io @zefeito
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02 - GABINETE DO PREFEITO _ 01 — GABINETE DO PREFEITO E O'RGAOS DE COOPERAQAO
03 — ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
07 — ADMINISTRAQAO
021 — ADMINlSTRAQAO GERAL
2050 — Recepgfies e Homenagens aos Héspedes do Municipio
3132 — Outros Servigos e Encargos
Art. 7° — Serviré de recurso para cobertura do crédito especial
autorizado na presente Lei, a redugéo da seguinte dotagéo orgamentéria: 0 10010307021204? — 3132 — 1002.
Art. 8° - Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de junho de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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O Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594