norma nº 3402/1999

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ESTADO DO RlO GRANDEDO SUt (
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LEIN.D3.402-DE 18DEJUNHO DE1999.
AutorizaoExecutivoMunicipal
j a firmarConvènio com o Estado do
Rio Grande do Sul,através da
Secretariada Educaçâo.
' MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
, L E 1:
i Art lo-Ficao Executivo Municipalautorizado a firmarConvênio
l .
' 1 cEodmucaoçâEos,taadotradvoésRidooGPrarongdreamdaoSduel,AcpoomioaaionteDrveesneinêvnoclivaimdeantSoecdroetaErinasidnao
;i Municipal-PM DEM,promovendoaintegra#onogerenciamentoderecursose
i esforçeos,com vistasàexpansâoe melhoriado EnsinoFundamentaleàqualidade
do Sistema Educacional.
Art.20-ParaocumprimentodoConvènio,ficaautorizadaacedência lj
deservidoresparaaSecretariadaEducalo,visandosuprirasnecessidadesdas )
escolas ptiblicas estaduais de dificil provimento, Iocalizadas no territ6rio do (
1
Municipio. (
( Art.30-Caberé ao Estado ressarciro Municipio,mensalmente,na )
proporl o de um vencimento bésico do respectivo cargo no Quadro Funcional )
vigente no Municfpio,por cada cedência,além dos encargos patronais i
decorrentes. !)
Art 40-O Convênio teré vigência de 01(um)ano,podendo ser
prorogado,automaticamente,porperiodosiguaisatéoIimitede04(quatro)anos.
Art.50-Asdespesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâo à conta dedotaçâo orçamentériapröpria.
Ad.60 - Revogadas as disposiçôes em contrérfo,a presente Lef
entraemvigornadatadesuapublica/ o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 18
: dejunhode1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. ' '
%X.
! MARIA MADALENA BOHLER,
'
-i. 'oBw. G q PrefeitaMunicipal.
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1 CLAUDETEM.BACKESDASILVA, .
( Secretériae eral.
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1
suaJoâo Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP;95780-* 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Faxz(051)632-4594
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ESTADO DO RlO GRANDEDO SUt (
'v y u,..'.'m ;s', ..e F'REFEITUIR:MtlxtcipAuoEMoN-FEtslEoRo ',
.4.4..3?4Ck.!..?h14-b* qagkrwuctoetefeuo ).
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1
LEIN.D3.402-DE 18DEJUNHO DE1999.
AutorizaoExecutivoMunicipal
j a firmarConvènio com o Estado do
Rio Grande do Sul,através da
Secretariada Educaçâo.
' MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
, L E 1:
i Art lo-Ficao Executivo Municipalautorizado a firmarConvênio
l .
' 1 cEodmucaoçâEos,taadotradvoésRidooGPrarongdreamdaoSduel,AcpoomioaaionteDrveesneinêvnoclivaimdeantSoecdroetaErinasidnao
;i Municipal-PM DEM,promovendoaintegra#onogerenciamentoderecursose
i esforçeos,com vistasàexpansâoe melhoriado EnsinoFundamentaleàqualidade
do Sistema Educacional.
Art.20-ParaocumprimentodoConvènio,ficaautorizadaacedência lj
deservidoresparaaSecretariadaEducalo,visandosuprirasnecessidadesdas )
escolas ptiblicas estaduais de dificil provimento, Iocalizadas no territ6rio do (
1
Municipio. (
( Art.30-Caberé ao Estado ressarciro Municipio,mensalmente,na )
proporl o de um vencimento bésico do respectivo cargo no Quadro Funcional )
vigente no Municfpio,por cada cedência,além dos encargos patronais i
decorrentes. !)
Art 40-O Convênio teré vigência de 01(um)ano,podendo ser
prorogado,automaticamente,porperiodosiguaisatéoIimitede04(quatro)anos.
Art.50-Asdespesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâo à conta dedotaçâo orçamentériapröpria.
Ad.60 - Revogadas as disposiçôes em contrérfo,a presente Lef
entraemvigornadatadesuapublica/ o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 18
: dejunhode1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. ' '
%X.
! MARIA MADALENA BOHLER,
'
-i. 'oBw. G q PrefeitaMunicipal.
! . 1
1 CLAUDETEM.BACKESDASILVA, .
( Secretériae eral.
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suaJoâo Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP;95780-* 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Faxz(051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineta do @mfeito
LEI N.° 3.402 — DE 18 DE JUNHO DE 1999.
II Autoriza 0 Executive Municipal
, a firmer Convénio com o Estado do
[ Rio Grande do Sul, através da
Secretaria da Educacéo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmer Convenio
Q com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniéncia da Secretaria da
, Educacéo, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
I Municipal — PRADEM, promovendo a integragéo no gerenciamento de recursos e
l esforcos, com vistas a expansao e melhoria do Ensino Fundamental e a qualidade
do Sistema Educacional.
Art. 2° - Para 0 cumprimento do Convénio, fica autorizada a cedéncia
de servidores para a Secretaria da Educagao, visando suprir as necessidades das
escolas pL’Iicas estaduais de difi'cil provimento, Iocalizadas no territério do
Municipio.
Art. 3° - Caberé ao Estado ressarcir o Municipio, mensalmente, na
proporgao de um vencimento ba’sico do respective cargo no Quadro Funcional
vigente no Municipio, por cada cedéncia, além dos encargos patronais
decorrentes.
0 Art. 4° - O Convénio tera vigéncia de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado, automaticamente, por periodos iguais até o Iimite de 04 (quatro) anos.
Art. 5°-As despesas decorrentes da aplicacéo da presente Lei
correrao a conta de dotacéo orcamentéria propria.
Art. 6° - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de junho de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. IA .- MARIA MADALENA BUHLER,
C4 gym-Q 7429 ,gflm Prefeita Municipal.
I CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
I
lI
1 Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594