norma nº 3406/1999

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Autoriza o Executivo Municipal !
a firmar Convênio com a
METROPLAN - FundaW o de
Planejamento Metropolitano e
Regional. #
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte y
L E 1:
Al1.10-Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a firmarConvênio com a
METROPLAN - FundaWo de Planejamento Metoqolitano e Regional- visando a
cooperaWo mtitua para execuWo da fiscalizaçao da operalo do transpode
metropobjtano coletivo de passageiros,executado entre os municîpiospertencentes à
RegiâoMetropolitanadePortoAlegre.
Art 20 - O Municipio compromete-se a ceder um (01) Agente de
FiscalizaWodeTranspodeparaaMETROPLAN.
Art.30-A METROPLAN obriga-se a repassarao Municipio parte dos
valoresefetivamentearrecadadospelasconcessionérias,permissionâriaseautorizatérias
autuadas,cujospercentuaisserâodefinidosnoConvênio.
Art.4*-OConvênioterévigênciadeum (01)ano,podendoserrenovado.
Art.5/-Asdesyesasdecorentesdaaplica#odapresenteLeicorerâoà
contadasdotaWesorçamentariaspr6prias.
Art.6*-Revogadasasdisposiçöesem contrério,a presenteLeientraem
vigornadatadesuapublicaW o.
GABINETE DA PREFEITA MUNIC#PAL DE MONTENEGRO,em 09 de
julhode1999.
REGISTRE-SEE POBLIQUE-SEJ
' DataSupra. '
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MARIA MAOALeNA susuen,
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LEIN.o3.406-DE09DEJULHODE1999. k
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Autoriza o Executivo Municipal !
a firmar Convênio com a
METROPLAN - FundaW o de
Planejamento Metropolitano e
Regional. #
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte y
L E 1:
Al1.10-Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a firmarConvênio com a
METROPLAN - FundaWo de Planejamento Metoqolitano e Regional- visando a
cooperaWo mtitua para execuWo da fiscalizaçao da operalo do transpode
metropobjtano coletivo de passageiros,executado entre os municîpiospertencentes à
RegiâoMetropolitanadePortoAlegre.
Art 20 - O Municipio compromete-se a ceder um (01) Agente de
FiscalizaWodeTranspodeparaaMETROPLAN.
Art.30-A METROPLAN obriga-se a repassarao Municipio parte dos
valoresefetivamentearrecadadospelasconcessionérias,permissionâriaseautorizatérias
autuadas,cujospercentuaisserâodefinidosnoConvênio.
Art.4*-OConvênioterévigênciadeum (01)ano,podendoserrenovado.
Art.5/-Asdesyesasdecorentesdaaplica#odapresenteLeicorerâoà
contadasdotaWesorçamentariaspr6prias.
Art.6*-Revogadasasdisposiçöesem contrério,a presenteLeientraem
vigornadatadesuapublicaW o.
GABINETE DA PREFEITA MUNIC#PAL DE MONTENEGRO,em 09 de
julhode1999.
REGISTRE-SEE POBLIQUE-SEJ
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MARIA MAOALeNA susuen,
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Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @zefeito
LEI N.° 3.406 — DE 09 DE JULHO DE 1999.
Auton'za o Executivo Municipal a firmar Convénio com a METROPLAN — Fundagéo de
Planejamento Metropolitano e Regional.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a firrnar Convénio com a METROPLAN - Fundagao de Planejamento Metopolitano e Regional — visando a
cooperaoao mutua para execugao da fiscalizagao da operagao do transporte
metropolitano coletivo de passageiros, executado entre os municipios pertencentes a Regiéio Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2° - O Municipio compromete-se a ceder um (01) Agente de
Fiscalizagao de Transporte para a METROPLAN.
Art. 3° - A METROPLAN obriga-se a repassar ao Municipio parte dos
valores efetivamente arrecadados pelas concessionarias, permissionérias e autorizatérias
autuadas, cujos percentuais seréo definidos no Convénio.
An. 4° - O Convénio tera vigéncia de um (01) ano, podendo ser renovado.
Art. 5° — As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta das dotaoées orgamentarias préprias.
Art. 6° — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
julho de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
QKQM Ogfig %/29 $24 Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéfia-Geral.