norma nº 3408/1999

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l Autoriza a contrataW o
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: FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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p Ad. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
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o- o prazodacontrataloéde01(um)ano,ytendendoodispostono 1
j1 aPorts.te2r3io4redsa.LeiComplementarn.O2635/90-RegimeJuridicoUnicoesuasalteraçöes
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1 Art.30-AsdespesasdecorentesdaaplicaçâodapresenteLeicorerâoà
) contadedotaloorDmentâriapr6pria.
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Art.40-Revogadasasdisposiçôesem contrârio,a presenteLeientraem
vigornadatadesuapublicalo.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 09 de
julho de1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIAMADALENABOHLER,
PœfeitaMunicipal.
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CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretériae eral. j
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Rua Jcào Pessoa,1363-Cx.Pcstal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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! LE1N.O3.408-DE09DEJULHODE1999. t
L :
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l Autoriza a contrataW o
temporéria de um Agente de
; FiscalizalodeTransporte.
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i MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
: FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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) 1. (Ej: ,
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l o
p Ad. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
j afidscmailnizisatWratoivdaamoepneteralumod(o01t)mnAsgpeonrtemdetroFpisoclaitaliznaoWcooletdiveoTderapnasspsoartgee,iropsa.raatuarna
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1j Art. 2
o- o prazodacontrataloéde01(um)ano,ytendendoodispostono 1
j1 aPorts.te2r3io4redsa.LeiComplementarn.O2635/90-RegimeJuridicoUnicoesuasalteraçöes
:1
1 Art.30-AsdespesasdecorentesdaaplicaçâodapresenteLeicorerâoà
) contadedotaloorDmentâriapr6pria.
l
Art.40-Revogadasasdisposiçôesem contrârio,a presenteLeientraem
vigornadatadesuapublicalo.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 09 de
julho de1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIAMADALENABOHLER,
PœfeitaMunicipal.
0.,-.w 4 .3 . 'w,w
CLAUDETE M.BACKESDA SILVA,
Secretériae eral. j
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Rua Jcào Pessoa,1363-Cx.Pcstal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineke (10 @tefelto
”Din LNEG“°
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LEI N.° 3.408 — DE 09 DE JULHO DE 1999.
Auton'za a contratacéo
temporéria de um Agente de
Fiscalizagéo de Transporte.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 An. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a contratar
administrativamente um (01) Agente de Fiscalizacao de Transporte, para atuar na
fiscalizagao da operagéo do transporte metropolitano coletivo de passageiros.
Art. 2° - O prazo da contratacéo é de 01 (um) ano, atendendo o disposto no
art. 234 da Lei Complementar n.° 2635/90 — Regime Juridico Unico e suas alteragoes
posteriores.
Art. 3° - As despesas decorrentes da apllcagéo da presente Lei correréo a coma de dotacao orgamenta’ria propn'a.
0 Art. 4° - Revogadas as disposicoes em contra’rio, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
julho de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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O CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594