norma nº 3414/1999

M >
1U .
tgce
. L % '. L'
..
' ESTADODORlOGRANDEDOSUL j . ï#. y PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO j
. pj . , 4j gogjaas yotpreyço l
..
. lj
. :
: l
i 9
-
' k
; j
LEINo3414 oE 23 oEJuul-lo oE 1999. q
. , y
t )
j Autoriza o Executivo 7
l Municipala conceder incentivo a :
E amplial o da empresa :
i1 CORDASUL - Ind. e Com. de '
If PlâsticosLtda.
1 MARIA MADALENA BOHLER 1 , PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
j Façeo saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a .
1 seguinte
1 LE1:
.
1 Art.lo-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaconceder,
àtitulode 1
ù1 incentivoàamplialodeindtistriasprevistonaLein.@3.035/95 aisenl o de .r .
1 eIPsTtaUbe(lIemcpidoas,topePlroedpiearlfoTdeoridtoeria1l0U(rdbeazn)o)aninocsi,deànteemsporebsreaoCOprRéDdAl!oSoUnLde-eInsdtiv.eer
Com.de Plésticos Ltda., CGC/MF n.002. 11 Ibiân.o21,nestacidade. 226.030/0001-46,estabelecidaàRua '
Art.20-Sâocompromissosdaempresa:
I- investiraquantiaestimadadeR$150.000,00(centoecinqùenta
milreais)noempreendimento;
1-oferecernomfnimo20(vinte)empregosnovosdiretos;
lI- zelarpela preservaçâo do meio ambiente em suas atividades,
atendendoaIegislal ovigente.
Art.3*- Caberâ a Secretaria Municipalde lndtistria, Comércio e
Turismo acompanhar a operacionalizaçâo da empresa, nos termos da Lei
3.035/95.
Art.40-No caso de encerramento dasatividades no periodo de 10
(dez)anos,ou descumprimento das obrigaçöes previstas nesta Lei,caberé à
empresa beneficiéria indenizaroMunicipio novalorcorrespondenteaobeneficio,
corrigido monetariamentepelaUFIR.
'
(
entraemvigo
Ar
rn
t.a
5d
0at
-a
Rde
evs
ou
ga
ap
du
ab
slic
aa
sl
do
is
.
posiçöes em contrério, apresenteLei j
j
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 23 à
dejulhode1999. ;
2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: @
DataSupra. 9
' -- t
MARIA MADALENA BOHLER j
' , ;
., .1 4. .y . ,œc PrefeitaMunicipal. L)
2 cuAuoETEM.BACKESDA slw A, f
Secretâriaœ eral. .? '
; r
.
;
l RuaJoaoressca,1:$63-cx.postal.s:-cEp:gs-rao-xo-Monteneqro/Rs-TeI.:(oslleaz-zoaa-yax:(r)sl)6:,2-4:94
1
1 :
M >
1U .
tgce
. L % '. L'
..
' ESTADODORlOGRANDEDOSUL j . ï#. y PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO j
. pj . , 4j gogjaas yotpreyço l
..
. lj
. :
: l
i 9
-
' k
; j
LEINo3414 oE 23 oEJuul-lo oE 1999. q
. , y
t )
j Autoriza o Executivo 7
l Municipala conceder incentivo a :
E amplial o da empresa :
i1 CORDASUL - Ind. e Com. de '
If PlâsticosLtda.
1 MARIA MADALENA BOHLER 1 , PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
j Façeo saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a .
1 seguinte
1 LE1:
.
1 Art.lo-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaconceder,
àtitulode 1
ù1 incentivoàamplialodeindtistriasprevistonaLein.@3.035/95 aisenl o de .r .
1 eIPsTtaUbe(lIemcpidoas,topePlroedpiearlfoTdeoridtoeria1l0U(rdbeazn)o)aninocsi,deànteemsporebsreaoCOprRéDdAl!oSoUnLde-eInsdtiv.eer
Com.de Plésticos Ltda., CGC/MF n.002. 11 Ibiân.o21,nestacidade. 226.030/0001-46,estabelecidaàRua '
Art.20-Sâocompromissosdaempresa:
I- investiraquantiaestimadadeR$150.000,00(centoecinqùenta
milreais)noempreendimento;
1-oferecernomfnimo20(vinte)empregosnovosdiretos;
lI- zelarpela preservaçâo do meio ambiente em suas atividades,
atendendoaIegislal ovigente.
Art.3*- Caberâ a Secretaria Municipalde lndtistria, Comércio e
Turismo acompanhar a operacionalizaçâo da empresa, nos termos da Lei
3.035/95.
Art.40-No caso de encerramento dasatividades no periodo de 10
(dez)anos,ou descumprimento das obrigaçöes previstas nesta Lei,caberé à
empresa beneficiéria indenizaroMunicipio novalorcorrespondenteaobeneficio,
corrigido monetariamentepelaUFIR.
'
(
entraemvigo
Ar
rn
t.a
5d
0at
-a
Rde
evs
ou
ga
ap
du
ab
slic
aa
sl
do
is
.
posiçöes em contrério, apresenteLei j
j
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 23 à
dejulhode1999. ;
2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: @
DataSupra. 9
' -- t
MARIA MADALENA BOHLER j
' , ;
., .1 4. .y . ,œc PrefeitaMunicipal. L)
2 cuAuoETEM.BACKESDA slw A, f
Secretâriaœ eral. .? '
; r
.
;
l RuaJoaoressca,1:$63-cx.postal.s:-cEp:gs-rao-xo-Monteneqro/Rs-TeI.:(oslleaz-zoaa-yax:(r)sl)6:,2-4:94
1
1 :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete (10 @cefelfio
LEI N° 3.414, DE 23 DE JULHO DE 1999.
Autoriza o Executivo
Municipal a conceder incentivo a
2. ampliacéo da empresa
f CORDASUL — Ind. e Com. de
Plésticos Ltda.
j MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
0 Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo de
incentivo a ampliacéo de indUstrias previsto na Lei n.° 3.035/95, a isengéo de
lPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) incidente sobre o prédio onde estiver
estabelecida, pelo periodo de 10 (dez) anos, a empresa CORDASUL — Ind. e
Corn. de Pla’sticos Ltda., CGC/MF n.° 02.226.030/0001-46, estabelecida a Rua
lbia n.° 21, nesta Cidade.
Art. 2° - Séo compromissos da empresa:
I — investir a quantia estimada de R$ 150.000,00 (cento e cinqtienta mil reais) no empreendimento;
II — oferecer no minimo 20 (vinte) empregos novos diretos;
lll — zelar pela preservacéo do meio ambiente em suas atividades,
atendendo a legislacéo vigente.
Art. 3° - Caberé a Seaetaria Municipal de Indfistria, Comércio e
Turismo acompanhar a operacionalizacao da empresa, nos termos da Lei
C 3.035/95.
Art. 4° - No caso de encerramento das atividades no periodo de 10
(dez) anos, ou descumprimento das obrigagées previstas nesta Lei, caberé a
empresa beneficiéria indenizar o Municipio no valor correspondente ao beneficio,
corrigido monetariamente pela UFIR.
Art. 5° - Revogadas as disposicées em contra'rio, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23
de julho de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
O e/Mé 5/3 %c Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
l Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 ~ CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594