norma nº 3415/1999

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.. LEINo3.415,DE23DEJULHO DE1999. (
'oV -'tï' Autoriza o sxecutivo '. s vunicipal a conceuer incensvos a
.00-Nc.h ,
lLk ib<> amplialo da empresa MAPS - EngenharialndustrialLtda. '
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a conceder,â titulo de .
' incentivoàampliaWodeindtistriasprevisto na Lein.03.03595,àempresa MAPS-
, EngenhariaIndustrialLtda,CGC/MFn.094.477.700/0001-15,conformesegue:
i l-isenWodeIPTU(ImpostoPredialTeritorialUrbano)incidentesobreo
im6veldesuapropriedadesitoàAv.JtilioRennern.o51,peloperiodode10(dez)anos;
1-fomecimentode500ma(quinhentosmetrosctibicos)deatero,sendo
queotranspodecorreréàcontadaempresabeneficiada.
Art2*LSâocompromissosdaempresa'.
I-instalaranovaunidadedaempresanoprazode180(centoeoitenta)
dias,acontardapresenteLei;
1-investiraquantiaestimadadeR$270.000,00(duzentosesetentamiI
reais)naimplantaWodoempreendimento',
Il-oferecernominimo20(vinte)novosempregosdiretos',
IV - zelarpela preserva#o do meio ambiente em suas atividades,
atendendoalegislaçâovigente.
. Art.30-Nocasodeenceramentodasatividadesnoperiodode10(dez)
anosoudescumqrimentodasobrigaçöesprevistasnestaLei,caberéàbeneficiéria
indenizaroMuniclpionovalorcorrespondenteaototaldobeneficio concedido,corrigido
% monetariamente pelaUFIR.
Art.40-CaberéaSecretariaMunicipaldeIndtistria,ComércioeTurismoo
( acompanhamentodaimplantaçâoeoperacionalizalodaempresa,nostermosdaLei
3.035/95.
:
: Art.50-RevogadasasdisposiW esem contrério,apresenteLeientraem
ë vigornadatadesuapublicaçâo.
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,ê GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 23 de j
1 julhode1999. j
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1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: Er
1 DataSupra. . -zx,-.- j
j MARIAMADAJ.LENABUHLER,
PrefeitaMunicipal. )
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CLAUDETEM. f BACKESDASILVA, :
Secretériae eral. !r
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RuaJoâo Pessoa' 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 l:
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ESTADODO2lOGCANDEDO6UL )
l Ni*- >. ''' L''' * PEEFEITURAMUNICIPALDEVONTENEGRO 1
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'oV -'tï' Autoriza o sxecutivo '. s vunicipal a conceuer incensvos a
.00-Nc.h ,
lLk ib<> amplialo da empresa MAPS - EngenharialndustrialLtda. '
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a conceder,â titulo de .
' incentivoàampliaWodeindtistriasprevisto na Lein.03.03595,àempresa MAPS-
, EngenhariaIndustrialLtda,CGC/MFn.094.477.700/0001-15,conformesegue:
i l-isenWodeIPTU(ImpostoPredialTeritorialUrbano)incidentesobreo
im6veldesuapropriedadesitoàAv.JtilioRennern.o51,peloperiodode10(dez)anos;
1-fomecimentode500ma(quinhentosmetrosctibicos)deatero,sendo
queotranspodecorreréàcontadaempresabeneficiada.
Art2*LSâocompromissosdaempresa'.
I-instalaranovaunidadedaempresanoprazode180(centoeoitenta)
dias,acontardapresenteLei;
1-investiraquantiaestimadadeR$270.000,00(duzentosesetentamiI
reais)naimplantaWodoempreendimento',
Il-oferecernominimo20(vinte)novosempregosdiretos',
IV - zelarpela preserva#o do meio ambiente em suas atividades,
atendendoalegislaçâovigente.
. Art.30-Nocasodeenceramentodasatividadesnoperiodode10(dez)
anosoudescumqrimentodasobrigaçöesprevistasnestaLei,caberéàbeneficiéria
indenizaroMuniclpionovalorcorrespondenteaototaldobeneficio concedido,corrigido
% monetariamente pelaUFIR.
Art.40-CaberéaSecretariaMunicipaldeIndtistria,ComércioeTurismoo
( acompanhamentodaimplantaçâoeoperacionalizalodaempresa,nostermosdaLei
3.035/95.
:
: Art.50-RevogadasasdisposiW esem contrério,apresenteLeientraem
ë vigornadatadesuapublicaçâo.
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,ê GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 23 de j
1 julhode1999. j
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1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: Er
1 DataSupra. . -zx,-.- j
j MARIAMADAJ.LENABUHLER,
PrefeitaMunicipal. )
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CLAUDETEM. f BACKESDASILVA, :
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RuaJoâo Pessoa' 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 l:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagincte do @zefeifio
/
I LEI N° 3.415, DE 23 DE JULHO DE 1999.
WV _ z\)\ Autoriza o Executivo
I \qS Municipal a conceder incentivos a
. 33°43 ampliacéo da empresa MAPS ——
I“ Engenharia Industrial Ltda.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo de
incentivo a ampliacéo de indUstrias previsto na Lei n.° 3.035/95, a empresa MAPS —
Engenharia Industrial Ltda, CGC/MF n.° 94.477.700/0001-15, conforme segue:
C I — isencéo de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) incidente sobre o
‘ imovel de sua propriedade sito 51 Av. Jalio Renner n.° 51, pelo periodo de 10 (dez) anos;
II — fomecimento de 500m’ (quinhentos metros cubicos) de aterro, sendo
que o transporte correré é conta da empresa beneficiada.
Art. 2° ’- Séo compromissos da empresa:
I — instalar a nova unidade da empresa no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da presente Lei;
II — investir a quantia estimada de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais) na implantagéo do empreendimento;
Ill — oferecer no minimo 20 (vinte) novos empregos diretos;
IV — zeIar pela preservacéo do meio ambiente em suas atividades,
atendendo a Iegislacao vigente.
Art. 3° - No caso de encerramento das atividades no periodo de 10 (dez)
anos ou descumprimento das obrigacoes previstas nesta Lei, caberé a beneficiéria
indenizar o Municipio no valor correspondente ao total do beneficio concedido, corrigido
monetariamente peIa UFIR. 0
Art. 4° - Cabera’ a Secretaria Municipal de Indl'Jstria, Comércio e Turismo 0
acompanhamento da implantacéo e operacionalizagéo da empresa, nos tennos da Lei
3.035/95.
Art. 5° - Revogadas as disposicoes em contrério, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
qho de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780-OOO . Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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