norma nº 2311/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineée (95 @refleiio
LEI NE 2.311 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1.983.-
Autoriza a doacao de imével a dé
outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Drefeito Municipal de'Montenegro.-
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou a eu sanciono
a saguinte
L E ;:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a dear ac Eg
tado do Rio Grande do Sul uma area do 5.000.00 m2, situada no an;
ro Taninopolis, nesta cidada, onde saré edificado o prédio da Es￾cola Estadual Del. Januério Correa - 1% a 4g série, com as seguifl
tes dimensEes a confrontacSBS:
NURTE: 109,60m com propriedade do Lamar - Empreendimentns
Imobiliérios Ltda.;
SUL 3 108,7Dm com o prolongamento da rua Amandio Lampert;
DESTE: 54,00m com a rua Bernardo Grieheler;
LESTE: 38,00m com propriedada de Arthur Lerch.
Art. 29 - Fica o Execdtivo Municipal, igualmente, autor;
zado a firmer Escritura Pfiblica de doacao do imovel descrito no
artigo anterior.
Art. 39 - Revogadas as disposicEes em contrario, a pre￾sents Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE.DD DREFEITU MuNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de sa￾tembro de 1.953.- QM
REQISTRE-SE E pUBLIQUE SE3
Data Supra
?§~//
CARLOS SCHWARTZ
Secretério Geral -