norma nº 3035/1995

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LEI NQ 3.035 - DE 03 DE JANEIRO DE 1995 !
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Dispöe sobre incentivos pl
ra instalaçâo de indûstrias no M/ 2
nielpio e dâ outras providências. r
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IV 1
AN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municïpal de Montenegro. 5
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono E
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Art. l 1Q - O Municlpio concederâ incentivos â indûstrias î
que vierem nele se instalar obedecid 1 os os critirios estabeleci- i
dos nesta Lei (
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. PARXGRAFO ONICO - Os incentivos de que trata este arti- l
go dar-se- @ âo levando em conta a funçâo social deeorrente da cril
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çâo de empregos e a importância para a economia do Municfpio. )
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Art.2*-Osincentivosserâoconcedidosavistade rt j
. querimento dos interessados, indicando os objetivos, a viabilida￾de de funcionamento regular, a produçâo inicial estimada, a ab￾sorçâo inicial de mâo de obra e sua projeçâo futura, acompanhado
de projeto ou de outros elementos que venham a ser solicitados pE l
la Administraçâo Munïci !
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Art. 3* - Considerando a funçâo social e a expressâo t
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nada â construçâo, locacâo de imôvel para instalaçâo e isengâo de h
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Art. 4* - Os benefîcios desta 1ei serâo concedidos aten @
' tos aos seguintes princopios e obtigaçöes: j
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LEI NQ 3.035 - DE 03 DE JANEIRO DE 1995 !
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Dispöe sobre incentivos pl
ra instalaçâo de indûstrias no M/ 2
nielpio e dâ outras providências. r
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AN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municïpal de Montenegro. 5
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono E
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Art. l 1Q - O Municlpio concederâ incentivos â indûstrias î
que vierem nele se instalar obedecid 1 os os critirios estabeleci- i
dos nesta Lei (
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. PARXGRAFO ONICO - Os incentivos de que trata este arti- l
go dar-se- @ âo levando em conta a funçâo social deeorrente da cril
5
çâo de empregos e a importância para a economia do Municfpio. )
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Art.2*-Osincentivosserâoconcedidosavistade rt j
. querimento dos interessados, indicando os objetivos, a viabilida￾de de funcionamento regular, a produçâo inicial estimada, a ab￾sorçâo inicial de mâo de obra e sua projeçâo futura, acompanhado
de projeto ou de outros elementos que venham a ser solicitados pE l
la Administraçâo Munïci !
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Art. 3* - Considerando a funçâo social e a expressâo t
econômica l
, osincentivosseconstituirâodedoaçâodeâreadesti- f1
nada â construçâo, locacâo de imôvel para instalaçâo e isengâo de h
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' tos aos seguintes princopios e obtigaçöes: j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI N9 3.035 — DE 03 DE JANEIRO DE 1995.
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Dispoe sobre incentivos pa
ra instalagao de indfistrias no ME
nicipio e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - O Municipio concedera incentivos a indfistrias
que vierem nele se instalar obedecidos os critérios estabeleci￾dos nesta Lei.
PARAGRAFO UNICO - Os incentivos de que trata este arti—
go dar-se-éo levando em conta a fungao social decorrente da crig
gao de empregos e a importancia para a economia do Municipio.
Art. 29 — Os incentivos serao concedidos a vista de rg
querimento dos interessados, indicando os objetivos, a viabilida—
de de funcionamento regular, a produgao inicial estimada, a ab￾sorqéo inicial de mac de obra e sua projecao futura, acompanhado
de projeto ou de outros elementos que venham a ser solicitados pg
la Administracéo Municipal.
Art. 39 - Considerando a fungao social e a expressao
economica, os incentivos se constituirao de doagao de area desti￾nada a construcao, locacao de imével para instalagao e isengao de
tributos.
Art. 49 — Os beneficios desta lei serao concedidos ateg
tos aos seguintes principios e obrigagoes:
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a) no caso de doaçâo de ârea, com clâusula de reversâo
se a empresa nâo se instalar na forma requerida no prazo de um j
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( ano e se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) ij
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anos,contados do inlcio de funcionamento; j
b) na hipstese do Municipio assumir a locacâo de imôvel
destinado ao funcionamento de indûstria esse beneflcio ; limita￾do a 18 (dezoito) meses a partir da data do inlcio da vig3ncia do
contrato.
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$ 1Q - Os incentivos fiscais, terâo como base a criaçâo
de empregos, em funcâo dos quais a empresa gozarâ de isençâo de
tributos municipais:
a) por 5 (cinco) anos se contar com at: 10 (dez) empre- r
gados; l
b) por 8 (oito)anos,at@ 15 (quinze)empregados; l
c) por 10 (dez) anos, at; 20 (vinte) empregados; '
d) por 15 (quinze) anos se criar mais de 20 (vinte) em￾pregos.
@ 2* - O Municipio fiscalizarâ semestralmente o cumpri￾mento do disposto no parâgrafo anterior, adequando a isençâo à m;
: dia de empregados absorvidos mensalmente verificada nos primeiros
5 (cinco) anos.
$ 3* - Inclui-se na isençâo de tributos municipais o
ITBI - Imposto de Transmissâo de Bens Im6veis e as Taxas inciden￾tes sobre todas as edificaçöes da empresa.
Art. 5* - A ampliaçâo ou construçâo de novas instala￾cöes de indûstrias jâ existentes que determinar o aumento de ez l.
pregados l ,serâ abrangida pelosincentivosfiscaisdequetrata o l
artigo anterior por perfodo que serâ igualmente fixado consideran j
do o volume de empregos decorrentes da ampliaçâo ou constituiçxo.
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b) na hipstese do Municipio assumir a locacâo de imôvel
destinado ao funcionamento de indûstria esse beneflcio ; limita￾do a 18 (dezoito) meses a partir da data do inlcio da vig3ncia do
contrato.
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$ 1Q - Os incentivos fiscais, terâo como base a criaçâo
de empregos, em funcâo dos quais a empresa gozarâ de isençâo de
tributos municipais:
a) por 5 (cinco) anos se contar com at: 10 (dez) empre- r
gados; l
b) por 8 (oito)anos,at@ 15 (quinze)empregados; l
c) por 10 (dez) anos, at; 20 (vinte) empregados; '
d) por 15 (quinze) anos se criar mais de 20 (vinte) em￾pregos.
@ 2* - O Municipio fiscalizarâ semestralmente o cumpri￾mento do disposto no parâgrafo anterior, adequando a isençâo à m;
: dia de empregados absorvidos mensalmente verificada nos primeiros
5 (cinco) anos.
$ 3* - Inclui-se na isençâo de tributos municipais o
ITBI - Imposto de Transmissâo de Bens Im6veis e as Taxas inciden￾tes sobre todas as edificaçöes da empresa.
Art. 5* - A ampliaçâo ou construçâo de novas instala￾cöes de indûstrias jâ existentes que determinar o aumento de ez l.
pregados l ,serâ abrangida pelosincentivosfiscaisdequetrata o l
artigo anterior por perfodo que serâ igualmente fixado consideran j
do o volume de empregos decorrentes da ampliaçâo ou constituiçxo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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a) no caso de doacao de area, com cléusula de reversao
se a empresa n50 se instalar na forma requerida no prazo de um
ano e se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez)
anos, contados do inicio de funcionamento;
b) na hipétese do Municipio assumir a locacéo de imével
destinado ao funcionamento de indfistria esse beneficio é limita—
do a 18 (dezoito) meses a partir da data do inicio da vigéncia do
contrato.
§ 19 - Os incentivos fiscais, terao como base a criagao
de empregos, em funcao dos quais a empresa gozara de isengao de
tributos municipais:
a) por 5 (cinco) anos se contar com até 10 (dez) empre—
gados;
b) por 8 (oito) anos, até 15 (quinze) empregados;
c) por lo (dez) anos, até 20 (vinte) empregados;
d) per 15 (quinze) anos se criar mais de 20 (vinte) em￾pregos.
§ 29 — O Municipio fiscalizara semestralmente o cumpri￾mento do disposto no parégrafo anterior, adequando a isengao 5 mg
dia de empregados absorvidos mensalmente verificada nos primeiros
5 (cinco) anos.
§ 39 - Inclui-se na isengao de tributos municipais o
ITBI - Imposto de Transmissao de Bens Iméveis e as Taxas inciden￾tes sobre todas as edificagées da empresa.
Art. 59 - A ampliagao ou construgao de novas instala—
qoes de indfistrias ja existentes que determinar o aumento de eg
pregados, sera abrangida pelos incentivos fiscais de que trata o
artigo anterior por periodo que sera igualmente fixado considerag
do 0 volume de empregos decorrentes da ampliagao ou constituicao.
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Art. 6* - O Municfpioz independentemente dos incentivos C
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referidos nos artigos anteriores ! , poderâ fazer constar do proje- i'
to de lei, colaboraçâo com as empresas industriais atravis de i
servicos de terraplenagem, rede de âgua, rede de energia elitri- )
ca e outros, considerando sempre a repercussâo da atividade induq
trial para a economia do Municlpio. j
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Art. 7* - Os incentivos institufdos por esta Lei serâo
f.w objetodeprojeto de lei,remetido pelo Executivo àCâmaraMunici
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pal, devidamente justificado caso a caso.
J Art. 8* - Na falta de cumprimento do disposto nesta
lei, os beneficiados terâo os beneflcios cassados, apis notifica￾çâo, sem que lhes caiba qualquer indenizagâo.
Art. 9* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, espe￾cialmente as Leis n*s 2.752/91 e 2.788/91, esta 1ei entra em vi
gor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de ja￾neiro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Y
Data supra.
C0B ZIMMRRF
b P ito Municipal.
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to de lei, colaboraçâo com as empresas industriais atravis de i
servicos de terraplenagem, rede de âgua, rede de energia elitri- )
ca e outros, considerando sempre a repercussâo da atividade induq
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Art. 7* - Os incentivos institufdos por esta Lei serâo
f.w objetodeprojeto de lei,remetido pelo Executivo àCâmaraMunici
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pal, devidamente justificado caso a caso.
J Art. 8* - Na falta de cumprimento do disposto nesta
lei, os beneficiados terâo os beneflcios cassados, apis notifica￾çâo, sem que lhes caiba qualquer indenizagâo.
Art. 9* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, espe￾cialmente as Leis n*s 2.752/91 e 2.788/91, esta 1ei entra em vi
gor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de ja￾neiro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Y
Data supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 69 - O Municipio, independentemente dos incentivos
referidos nos artigos anteriores, poderé fazer constar do proje—
to de lei, colaboragao com as empresas industriais através de
servigos de terraplenagem, rede de agua, rede de energia elétri—
ca e outros, considerando sempre a repercussao da atividade indug
trial para a economia do Municipio.
Art. 79 — Os incentivos instituidos por esta Lei serao
objeto de projeto de lei, remetido pelo Executivo a Camara Munici
pal, devidamente justificado caso a caso.
Art. 89 — Na falta de cumprimento do disposto nesta
lei, os beneficiados terao os beneficios cassados, apés notifica—
gao, sem que lhes caiba qualquer indenizagao.
Art. 99 — Revogadas as disposigées em contrério, espe—
cialmente as Leis n95 2.752/91 e 2.788/91, esta lei entra em vi
gor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de ja—
neiro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: WV
\
COB ZIMMER,
\ P 1to Municipal.
RI WIBQYS,
S cretaria-Geral.
Data Supra.