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norma nº 2788/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS NOVAS INDÚSTRIAS.
native_id3276

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘ineh 30 @releib
LEI N9 2.788 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispoe sobre a isengao de im￾postos as novas indfistrias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isencao do ITBI (Imposto de Transmissao de Bens Iméveis) e do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo periodo de
05(cinco) anos, as empresas industriais que se instalarem no Mu￾nicipio, a titulo de incentivo e politica de desenvolvimento para
a instalagao de novas indfistrias.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. /
Dr DE MATTANA,
egpfiaéct (7,”@_S:fl/‘ Prefeito Municipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘ineh 30 @releib
LEI N9 2.788 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispoe sobre a isengao de im￾postos as novas indfistrias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isencao do ITBI (Imposto de Transmissao de Bens Iméveis) e do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo periodo de
05(cinco) anos, as empresas industriais que se instalarem no Mu￾nicipio, a titulo de incentivo e politica de desenvolvimento para
a instalagao de novas indfistrias.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. /
Dr DE MATTANA,
egpfiaéct (7,”@_S:fl/‘ Prefeito Municipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘ineh 30 @releib
LEI N9 2.788 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispoe sobre a isengao de im￾postos as novas indfistrias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isencao do ITBI (Imposto de Transmissao de Bens Iméveis) e do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo periodo de
05(cinco) anos, as empresas industriais que se instalarem no Mu￾nicipio, a titulo de incentivo e politica de desenvolvimento para
a instalagao de novas indfistrias.
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. /
Dr DE MATTANA,
egpfiaéct (7,”@_S:fl/‘ Prefeito Municipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.

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