norma nº 2752/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qn‘ineée (90 @releifo
LEI N9 2.752 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispoe sobre a isencao do
pagamento de taxas de construgao
as novas indfistrias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni￾cipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar as empresas industriais que se instalarem no Municipio do
pagamento de taxas municipais de construgao, incidentes sobre to￾das as edificagées da empresa, a titulo de incentivo e politica
de desenvolvimento do Municipio para a instalacao de novas indfis—
trias.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contra￾rio, a presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
18 de outubro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
MATTANA , W? fag/6
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.