norma nº 2967/1994

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LEI NQ 2.967 - DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
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tivo à produçâo primâriae ao l
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aumento da produtividade dos
imôveis rurais do Municfpio
1 e dâ outras providências.
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è A IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
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1 Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono 1 .
j' aseguinte
l. LEIz
Art. IQ - Considerando a expressâo econsmica da produ￾çâo primâria no desenvolvimento do Municfpio; a possibilidade de
reorientar a produçëo e incentivar a melhoria da produtividadey
juntamente com o interesse da fixaçâo do homem no seu meio, o in￾teresse do Municfpio em conceder incentivos â produçâo primâria,
obedecerâ aos critérios fixados nesta lei.
Art l . 2* - Os incentivos de que trata esta 1ei serào con k
cedidos e autorizados pelo Chefe do Executivo i , ouvido o Secretâ- j
rio Municipal de Agricultura, Tndistria e Comfrcio, e o COMAP, lE ;
vado em contaaproduçâo dapropriedade,demonstradaatravésdeNS j
tas do Talâo do Produtor ou da empresa agropecuâria, que nâo devs l
râ estar em d@bito com a fazenda pûblica municipal.
Art. 3* - Os incentivos se eonstituirâo de colaboraçâo
com os produtores rurais ou empresas agropecuârias, atravisde teE
raplenagem e ou aterros, destinados à edificaçâo de aviârios; po- $.
cilgas, estâbulos e casas de beneficiamento; de construçâo de açB
des destinados à irrigaçâo e ou criaçâo de peixes; de destocagem
1
destinados à limpeza de terrenos a cultivar; abertura de valas pm
i ra drenagem; de Aavraçëo destinada ao plantio.
@t s ONICO - Os incentivos serâo destinados, preferencial￾1i monve; Z ;rUPOS Or;XniZXdOS.
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ESTADO DO R1O GRANDE D0 3Uk .
:'J'jf.' ,jT';.'. ' PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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LEI NQ 2.967 - DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
#
pvj,-/le',!.7bmloz ozspaesobreoincen l,
tivo à produçâo primâriae ao l
t
aumento da produtividade dos
imôveis rurais do Municfpio
1 e dâ outras providências.
.
1
l
! .
è A IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
$ . .
1 Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono 1 .
j' aseguinte
l. LEIz
Art. IQ - Considerando a expressâo econsmica da produ￾çâo primâria no desenvolvimento do Municfpio; a possibilidade de
reorientar a produçëo e incentivar a melhoria da produtividadey
juntamente com o interesse da fixaçâo do homem no seu meio, o in￾teresse do Municfpio em conceder incentivos â produçâo primâria,
obedecerâ aos critérios fixados nesta lei.
Art l . 2* - Os incentivos de que trata esta 1ei serào con k
cedidos e autorizados pelo Chefe do Executivo i , ouvido o Secretâ- j
rio Municipal de Agricultura, Tndistria e Comfrcio, e o COMAP, lE ;
vado em contaaproduçâo dapropriedade,demonstradaatravésdeNS j
tas do Talâo do Produtor ou da empresa agropecuâria, que nâo devs l
râ estar em d@bito com a fazenda pûblica municipal.
Art. 3* - Os incentivos se eonstituirâo de colaboraçâo
com os produtores rurais ou empresas agropecuârias, atravisde teE
raplenagem e ou aterros, destinados à edificaçâo de aviârios; po- $.
cilgas, estâbulos e casas de beneficiamento; de construçâo de açB
des destinados à irrigaçâo e ou criaçâo de peixes; de destocagem
1
destinados à limpeza de terrenos a cultivar; abertura de valas pm
i ra drenagem; de Aavraçëo destinada ao plantio.
@t s ONICO - Os incentivos serâo destinados, preferencial￾1i monve; Z ;rUPOS Or;XniZXdOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘ineés :90 @ruleilo
LEI N9 2.967 - DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
fig Flu Blbqioz Dispoe sobre o inceg
tivo é produgao primériaezao
aumento da produtividade dos
iméveis rurais do Municipio
e dé outras providencias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Considerando a expressao economica da produ￾céo primiria no desenvolvimento do Municipio; a possibilidade de
reorientar a producio e incentivar a melhoria da produtividade,
juntamente com o interesse da fixagao do homem no seu meio, o in—
teresse do Municipio em conceder incentivos 5 producio priméria,
obedeceré aos critérios fixados nesta lei.
Art. 29 - Os incentivos de que trata esta lei serao con
cedidos e autorizados pelo Chefe do Executivo, ouvido o Secreta—
rio Municipal de Agricultura, Indfistria e Comércio, e o COMAP, lg
vado em conta a produgao da propriedade, demonstrada através<haNg
tas do Talao do Produtor on da empresa agropecuéria, que n50 devg
ré estar em débito com a fazenda pfiblica municipal.
Art. 39 — Os incentivos se constituiréo de colaboracao
com os produtores rurais ou empresas agropecuérias, atravésde teg
raplenagem e ou aterros, destinados a edificagéo de aviériOSa po—
cilgas, estébulos e casas de beneficiamento; de construcao de acg
des destinados 5 irrigagéo e on criagéo de peixes; de destocagem
destinadOS a limpeza de terrenos a cultivar; abertura de valas pg
ra drenagem; de lavragao destinada ao plantio.
§ UNICO — Os incentivos seréo destinados, preferencial—
mente, a grupos organizados.
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Art. 4* - Fica limitado em quinze (15) horas/mâquinase
sendo cinqûenta por cento (50%) do valor das horas/trabalhadas pq
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gas pelo Municlpio e os outros cinqienta por cento (50%) pagos pE :
1
lo Drodutor.
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li s ONICO - O prazo de pagamento, por parte do produtor,
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i! serâ at; o dia cinco (05) do mês subsequente ao do serviço execu- .
1 tado
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1 Art. 5* - Em programas especiais de incentivo, proposto
l peloconselhoMunicipaldeAgropecuâria-coMap,queexcederemàs
1 horas/mâquinas propostas no artigo anterlor, deveré haver uma paE
ticipaçâo do produtor com o pagamento do combustfvel.
Art. 6Q - O Municfpio, na medida do possfvel, orientaré
o projeto e fiscalizarâ a execuçâo, por interm@dio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indûstria e Com6rcio - SMAIC ou atrav:s
de convênio com a EMATER ou outro 6rgâo da ârea agropecuiria.
Art. 7* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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REGISTRE- J' SE E PUBLIQUE-SE: k
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Data supra.
IV J OB ZIMMER,
p efeito Municipal.
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Art. 4* - Fica limitado em quinze (15) horas/mâquinase
sendo cinqûenta por cento (50%) do valor das horas/trabalhadas pq
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i! serâ at; o dia cinco (05) do mês subsequente ao do serviço execu- .
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1 Art. 5* - Em programas especiais de incentivo, proposto
l peloconselhoMunicipaldeAgropecuâria-coMap,queexcederemàs
1 horas/mâquinas propostas no artigo anterlor, deveré haver uma paE
ticipaçâo do produtor com o pagamento do combustfvel.
Art. 6Q - O Municfpio, na medida do possfvel, orientaré
o projeto e fiscalizarâ a execuçâo, por interm@dio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indûstria e Com6rcio - SMAIC ou atrav:s
de convênio com a EMATER ou outro 6rgâo da ârea agropecuiria.
Art. 7* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
l
' nanzxsvsooPRseszvoxuxlclpasosMoxTsxscRo,07de ja- )
;
neiro de 1994. k
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REGISTRE- J' SE E PUBLIQUE-SE: k
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Data supra.
IV J OB ZIMMER,
p efeito Municipal.
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/g/Ross ALMEIDA, sec e -ria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘inele (90 @releiio
Art. 49 — Fica limitado em quinze (15) horas/maquinas,
sendo cinqfienta por cento (50%) do valor das horas/trabalhadas pg
gas pelo Municipio e 05 outros cinqfienta por cento (50%) pagos pg
lo produtor.
§ UNICO — O prazo de pagamento, por parte do produtor,
sera até 0 dia cinco (05) do més subsequente ao do servigo execu—
tado.
Art. 59 - Em programas especiais de incentivo, proposto
pelo Conselho Municipal de Agropecuaria — COMAP, que excederem as
horas/méquinas propostas no artigo anterior, deveré haver uma par
ticipagao do produtor com o pagamento do combustivel.
Art. 69 - O Municipio, na medida do possivel, orientaré
o projeto e fiscalizara a execugao, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indfistria e Comércio — SMAIC ou através
de convénio com a EMATER ou outro orgao da area agropecuéria.
Art. 79 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de ja￾neiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Data supra.
IV' OB ZIMMER,
P efeito Municipal.
(.KD
ALMEIDA,
ria-Geral.