norma nº 2554/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.554 - DE 03 DE ABRIL DE 1.989.
Altera a redagao do artigo 29
da Lei mg 2.306, de 01.07.83 que
criou o Conselho Municipal de Trans￾porte e Transito.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - Fica alterada a redagao do artigo 29 da Lei n9
2.306, de 01.07.83, a qual criou o Conselho Municipal de Trans￾porte e Transito, que passa a ser a seguinte:
"Art. 29 — O Conselho Municipal de Transporte e Trénsito
seré composto de 11 (onze) membros, a saber:
Um representante da Associagao Comercial e Industrial
de Montenegro - ACIM;
mos;
nheiros de
§
Um representante do Clube dos Diretores Lojistas;
Um representante da Camara Municipal de Vereadores;
Secretério Municipal de Obras e Viacéo;
Diretor de Transportes;
Um representante do 19 Pelotao do 59 BPM;
Um representante do Sindicato dos Condutores Autono￾Um representante das Associagaes Comunitérias;
Um representante da Policia Civil de Montenegro;
Um representante da Associagao dos Arquitetos e Enge￾Montenegro; e
Um representante do Ministério Pfiblico.
19 - Cada entidade ou orgao componente do Conselho te—
ré direito, em havendo votacfio, de somente um voto. 7
00.9.. o
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§ 29 — Em havendo votagao e constatado empate da mesma,
caberé ao Senhor Prefeito, apés examinado o assunto,
ta—la."
desempa—
Art. 29 - Revogadas as disposigSes em contrério, da pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03
bril de 1.989.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra F
Ann/skin
P efeito Municipal
Secretario Geral
de a—