norma nº 2590/1989

‘5: x u
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inefe (90 @rqzeiéo
LEI NQ 2.590 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
Institui o Estacionamento Rota￾tivo Pago e d5 outras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Estacionamento Rotativo Pago para veiculos automotores nas vias
e logradouros pfiblicos de uso comum, onde for permitido e nas
areas urbanas pré-determinadas.
§ 19 - As vias pfiblicas abrangidas pelas disposigoes da
presente Lei 550 as seguintes:
1 - Rua Ramiro Barcelos, trecho compreendido entre as
ruas Osvaldo Aranha e José Luiz;
2 — Rua José Luiz, trecho compreendido entre as ruas
Joao Pessoa e Capitao Cruz.
§ 29 - Excluem—se da obrigacao de pagar:
a - As motocicletas e ciclomotores estacionados em
areas aos mesmos destinadas;
b - Veiculos pertencentes a Uniao, Estados, Munici—
pios e suas respectivas autarquias;
c - Veiculos de transporte de passageiros nas catego—
rias automével (taxi), 5nibus e micro-onibus quando estacionados
nos pontos a eles destinados;
d - previstos no Codigo Nacional de Transito e res￾pectivo regulamento e atos normativos.
§ 39 — Qualquer alteracao quanto a area do Estacionamen￾to Rotativo Pago deve ser submetida a apreciacéo do Legislativo,
ouvido o Conselho Municipal de Transporte e Transito.
§ 49 - O preco pfiblico do Estacionamento Rotativo Pago
sera fixado por Decreto do Executivo Municipal e reajustado sem
pre que se fizer necessario.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 @releiio
Art. 29 - Podera o Poder Executivo firmar convénio com
Entidade Assistencial para a execugao indireta, sob a forma de
permissao para explorar o Estacionamento Rotativo Pago, por um
periodo de 12 (doze) meses, renovavel por iguais periodos conse￾cutivos, enquanto convier as partes.
Art. 39 - A renda auferida pela cobranca do prego pfibli￾co do Estacionamento Rotativo Pago, deduzidas as despesas reali—
zadas na execugéo da atividade autorizada pela presente Lei, sera
distribuida as entidades de assisténcia social sediadas no Muni—
cipio, que possuem personalidade juridica e prestam efetivamente
assisténcia social.
Art. 49 — O Poder Executivo Municipal regulamentaré a
presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 59 — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi—
tos Adicionais destinados a atender subvencoes e auxilios a que
alude o artigo 39 da presente Lei.
Art. 69 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
agosto de 1.989.
Secretario Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inek 30 @releifo
DECRETO N9 1.708 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
Regulamenta a Lei mg 2.590, de
15.08.89, que institui o Estaciona—
mento Rotativo Page.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no USO das atribui—
gées que lhe 550 conferidas pelo artigo 15, inciso V, da Lei Or￾ganica do Municipio,
D E C R E T A:
Art. 19 — Fica aprovado o REGULAMENTO do Estacionamento
Rotativo Pago, instituido pela Lei mg 2.590, de 15 de agosto de
1989, o qual passa a fazer parte integrante do presente DECRETO.
Art. 29 — Revogadas as disposigSes em contrario, 0 pre—
sente DECRETO entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 06 de de￾zembro de 1.989.
Municipal
CELSO M L
Secretario Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inah :90 @relaiio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
DIRETORIA DE TRANSPORTES
CONSELHO MUNICIPAL DE TPANSPORTE E TRANSITO
REGULAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
Art. 19 — O estacionamento de veiculos nas vias e logra￾douros de uso comum, nas areas delimitadas pela Lei n9 2.590/89,
fica sujeito ao pagamento de prego fixado em 2 (dois) BTNs por
talao com 10 (dez) cartoes, sendo dado uma toleréncia de no maxi￾mo 10 (dez) minutos anterior ao uso obrigatério do cartao.
Art. 29 — Nas areas delimitadas em conformidade com o
artigo anterior, o estacionamento remunerado de veiculos far—se—a
nos dias e horarios especificados nas respectivas placas sinali￾zadoras.
Art. 39 - Nas vias e logradouros pfiblicos em que houver
fixagao de horario para carga e descarga, a exploracao de esta￾cionamento pago so sera permitida fora do periodo determinado pa￾ra aquela finalidade.
Art. 49 — O periodo maximo de estacionamento continuo
numa mesma vaga seré de 2 (duas) horas, vedada a sua prorrogagao.
Art. 59 - Seré considerada como estacionamento em desa￾cordo com a regulamentagao, sujeitando—se o usuario as penalida—
des previstas na legislagao de transito em vigor, o veiculo que
exceder o periodo maximo de estacionamento continuo estabelecido
neste Regulamento.
§ 19 — Aplicam—se as disposigoes contidas neste artigo
aos veiculos e usuarios que estacionarem nas areas de estaciona—
mento pago sem o devido pagamento do prego.
§ 29 — Além das sancoes previstas acima, a autoridade
competente podera, em caso de infracao as normas do estacionamen—
to pago, apreender o veiculo infrator, recolhendo-o ao patio da
CIRETRAN local; 0 veiculo somente seré retirado apos o pagamento
das penalidades acima citadas.
Art. 69 - Além da fiscalizagfio do proprio Municipio, ca—
bera ao 59 BPM da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
a fiscalizagao necessaria ao cumprimento do disposto neste Decre—
to e na Lei n9 2.590/89, aplicando aos infratores as penalidades
previstas na legislagéo de transito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaIineio (90 @relaiio
Paragrafo Unico — Os integrantes da fiscalizagao do Mu—
nicipio portarao credenciais indicativas de sua fungao, no con—
trole e orientagao das areas de estacionamento pago.
Art. 79 - Os usuérios das areas de estacionamento pago,
para utilizagao das mesmas, deverao usar os cartoes corresponden—
tes ao periodo de estacionamento continuo, devidamente preenchi—
dos e afixados no espelho retrovisor interno dos veiculos.
Art. 89 - Os cart5es de estacionamento serao vendidos
aos usuarios através da rede bancaria do Municipio e através de
revendedores devidamente autorizados, correspondendo cada cartao
a um periodo de estacionamento continuo pelo prego fixado no ar￾tigo 19 do presente REGULAMENTO.
§ 19 — Uma vez utilizado o cartao de estacionamento, o
usuério n50 podera mais utiliza—lo, sendo necessario movimentar
seu veiculo, desocupando a vaga.
§ 29 - Durante o periodo de estacionamento continuo, o
usuario podera estacionar seu veiculo em varias vagas e em diver￾sas areas de estacionamento pago, utilizando—se para tal, do mes—
mo cartao de estacionamento.
§ 39 - Qualquer rasura ou emenda no cartao de estaciona—
mento o inutilizara, emitindo, o usuario, novo cartao.
§ 49 — As instrucoes contidas no verso dos cartées de
estacionamento integram o presente DECRETO, regulando supletiva—
mente 0 use das areas de estacionamento pago.
Art. 99 — O Municipio de Montenegro, desde ja, fica
isento de qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos
ou prejuizos de qualquer natureza que os veiculos ou usuérios ve—
nham a sofrer nos locais delimitados para estacionamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 06 de de￾zembro de 1.989.