norma nº 3431/1999

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L E 1:
Art.10Ficao Executivo Municipalautorizado afirmar Convênio com
'i oConselhoComunitério Prd-seguranD deMontenegro- CONSEPRO, visandoo
repasse do valorde R$ 1.000,00 (hum miIreais)para custeardespesas da
Delegaciade PoliciadeMontenegroedaDelegacia RegionaldePolfcia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginele do @zefelto
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LEI N.° 3.431, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar Convenio com o
CONSEPRO.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a firmer Convénio com
o Conselho Comunita’rio Pro-Seguranca de Montenegro — CONSEPRO, visando o
repasse do valor de R$ 1,000,00 (hum mil reais) para custear despesas da
Delegacia de Policia de Montenegro e da Delegacia Regional de Policia.
Para’grafo Unico. O CONSEPRO deveré apresentar prestaoéo de
contas das despesas realizadas no prazo de trinta dias contados da data do
repasse dos recursos.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei
correréo a conta da seguinte dotagéo orcamentaria: 0101 .01010012001 — 3111 —
103.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de setembro de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
@2224. .. MARIA A ALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
Q/MZS 7/3 %
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594