norma nº 3433/1999

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h Autoriza o Executivo
: McoumniciapalACaIMfirm-arAsconcviaêçnâio (
Comercial e Industrial de
Montenegro.
' MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
; seguinte
#
LEI:
Art.10 Ficao Executivo MunicipalautorizadoafirmarConvèniocom
aAssociaçâo Comerciale Industrialde Montenegro- ACIM,visando parceria na
campanha de valorizaçâo do comércio e serviços Iocais : , o aumento na
arrecadaçâo de tributosmunicipaise oincremento do retornode ICMS,pormeio '
do incentivo a emissâo de notas de produçâo priméria ; SO , atravésda promoçâo )
RTE2000,quesedesenvolverénoperfodode 10/10/99a14/01/2000. 1 ;'
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1j confecçâodoAsrbt.ô2nouOs,sacuutostroizsacçoâmo dparoRpeagceaintadaF,eadqeuriasliçeâoademeinntirsetrgaaçâdoosdporeêvmeiontso, jt
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: correr oàcontadaACIM,responséveispelapromoçâo. i
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! Art.30 A ACIM compromete-se a disponibilizarao Municipio, de
imediato,a quantidade inicialde 40.000 (quarenta mil)bônus,franqueando a
quantidadeamaior,quesefizernecessériaaodesenrolardapromoçâo.
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Ad.40Fica o Executivo Municipalautorizado a repassaro montante
de R$ 10.000,00(dezmilreais)paraacampanha,sendo R$5.000,00(cinco miI
reais) em outubro/1999, R$ 2.500,00 (dois mi1 e quinhentos reais) em .
novembro/1999eR$2.500,00(doismiIequinhentosreais)emjaneiro/zooo.
Ad.50FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecial
novalordeR$10.000,00(dezmiIreais)paraatenderasdespesasprevistasno
presenteLei,naseguintedotal ooro mentéria:
0501.03080301046-3231-508
05-SMF
ol-suF-ADMINITRAIAO
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) 31204361-- PREMIACA.O )
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quaJoao ressoa,1363-cx.Postal,59-CEP:95780-0:)0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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t LElN. . , ,
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1
h Autoriza o Executivo
: McoumniciapalACaIMfirm-arAsconcviaêçnâio (
Comercial e Industrial de
Montenegro.
' MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
; seguinte
#
LEI:
Art.10 Ficao Executivo MunicipalautorizadoafirmarConvèniocom
aAssociaçâo Comerciale Industrialde Montenegro- ACIM,visando parceria na
campanha de valorizaçâo do comércio e serviços Iocais : , o aumento na
arrecadaçâo de tributosmunicipaise oincremento do retornode ICMS,pormeio '
do incentivo a emissâo de notas de produçâo priméria ; SO , atravésda promoçâo )
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! Art.30 A ACIM compromete-se a disponibilizarao Municipio, de
imediato,a quantidade inicialde 40.000 (quarenta mil)bônus,franqueando a
quantidadeamaior,quesefizernecessériaaodesenrolardapromoçâo.
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Ad.40Fica o Executivo Municipalautorizado a repassaro montante
de R$ 10.000,00(dezmilreais)paraacampanha,sendo R$5.000,00(cinco miI
reais) em outubro/1999, R$ 2.500,00 (dois mi1 e quinhentos reais) em .
novembro/1999eR$2.500,00(doismiIequinhentosreais)emjaneiro/zooo.
Ad.50FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecial
novalordeR$10.000,00(dezmiIreais)paraatenderasdespesasprevistasno
presenteLei,naseguintedotal ooro mentéria:
0501.03080301046-3231-508
05-SMF
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ESTADO DO ‘RIO eRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @te Eeifio
LEI N.° 3.433, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo
Municipal a firmar convenio
com a ACIM — Associacao
Comercial e Industrial de
Montenegro.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
C LEI:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com
a Associacéo Comercial e Industrial de Montenegro — ACIM, visando parceria na
campanha de valorizacao do comércio e servicos locals, o aumento na
arrecadacéo de tributos municipais e o incremento do retorno de ICMS, por meio
do incentive a emisséo de notas de producéo priméria, através da promocéo
SORTE 2000, que se desenvolveré no periodo de 1°/10/99 a 14/01/2000.
Art. 2° Os custos com propaganda, aquisicao e entrega dos premios,
confeccéo dos bbnus, autorizacéo da Recelta Federal e administragao do evento
correrao a conta da ACIM, responséveis pela promocéo.
Art. 3° A ACIM compromete-se a disponibilizar ao Municipio, de
imediato, a quantidade inicial de 40.000 (quarenta mil) bénus, franqueando a
O quantidade a maior, que se fizer necessaria ao desenrolar da promocéo.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o montante
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a campanha, sendo R$ 5000,00 (cinco mil
reais) em outubro/1999, R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) em
novembro/1999 e R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) em janeiro/ZOOO.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 10,000.00 (dez mil reais) para atender as despesas previstas no
presente Lei, na seguinte dotacao orcamentaria:
0501.03080301046 — 3231 — 508
05 — SMF
01 — SMF — ADMINIsTRAcAo
03 — ADMINISTRAQAO
08 — ADMINISTRAQAO FINANCEIRA
030 — ADMINISTRAQAO DE RECEITAS
O 1046 — PREMIACAp 3231 — SUBVENQOES SOCIAIS
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780-OOO - Montenegro/RS — Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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Art.6o Serviré de recurso para cobertura do Crédito Aberto pelo ï
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0501.03080301020- 3132- 507 j ............ R$ 8.000,00 '
0501.03080212019-3132- 505............ R$ 2.000,00
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Ad.70A ACIM deveréapresentarPlanodeAplicaçâo dosrecursosa
, serem repassados,bem como prestaçâo de contasdos valores dispendidos no
prazode30(trinta)diasap6soenceramentodapromoçâo.
Art.80Esta leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.90Revogadasasdisposiçöesem contrério.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 27
l desetem bro de1999.
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j REGISTRE-SEEpUBLIQUE-SE:
l DataSupra
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i@ Rua Joào Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-* 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 j
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Ad.70A ACIM deveréapresentarPlanodeAplicaçâo dosrecursosa
, serem repassados,bem como prestaçâo de contasdos valores dispendidos no
prazode30(trinta)diasap6soenceramentodapromoçâo.
Art.80Esta leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.90Revogadasasdisposiçöesem contrério.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 27
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
' ‘5 gr PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaE'LneEe Jo @zefeito
Art. 6° Servira de recurso para cobertura do Crédito Aberto pelo
artigo anterior a redugao das seguintes dotagoes orgamentarias:
0501.03080301020 — 3132 — 507 ............ R$ 8000,00
050103080212019 — 3132 — 505 ............ R$ 200000
Total ............ R$ 1000000
Art. 7° A ACIM deveré apresentar Plano de Aplicagao dos recursos a
serem repassados, bem como prestagao de contas dos valores dispendidos no
prazo de 30 (trinta) dias apés o encerramento da promogao.
C Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 9° Revogadas as disposigoes em contra'rio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de setembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
2&04: 7/3 . SA
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
O Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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