norma nº 3445/1999

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3.1
LElN.O3.445,DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza a doaçâo de im6vel a
1 AssociaçaocomunitâriadoBairo :
J SantaRita
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@ MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. :
1' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a @
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Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
Associal o Comunitériado Bairro Santa Rita:CGC n.O91692442/0001-00,um
imövelpedencente ao patrimônio do Municl.pio, matriculado no Registro de
lm6veis desta Comarca sob o n.011.607,fls.01,livro 2-RG,com as seguintes
caracteristicas, dimensöes e confrontaçôes: uma érea de terrenos,
correspondenteao Iote 01,da quadra''C'',daVila Santa Rita,nestacidade,zona
urbana,noquarteirâoformadode maneiraincompleta pelasruas:n.O01,02 e03,
com a superffcie de 8.681,00m2(oito mil,seiscentos e oitenta e um metros
quadrados),de formato irregular,medindo e confrontando-se:a OESTE,onde
mede106,95m (centoeseismetrosenoventaecincocentimetros),com arua01.,
aLESTE,ondemede57,07m (cinquentaesetemetrosesetecentimetros),com :
Orlando Borchardt;a SUDESTE,onde mede 122,00m (cento e vinte e dois y
metros)com os Iotes 2,3,4,5,6,7,8,9 e 10',ao NORTE,na extensâo de
t 100,10m (cem metrosedezcentimetros)com arua02,formandoesquina. .êr
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1 dasededaAssociaçâo Comunitéria. l
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tinico.Caso seja dada destinaçâo dfversa da prevista ;
nesteadigo,oim6velrevederàaopatrimôniodoMunicipio. )
Art.30Ficao Executivo Municipal,igualmente, autorizadoafirmar a
respedivaescrituraptiblica.
Ad.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaX o.
, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 12
denovem bro de1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIAMADALENABOHLER,
c/,.% .z.,o.$.%-.,u'. PrefeitaMunicipal. !:
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA, lj
Secretâria-Geral. )
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ua Joào Pessca,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(05!)632-4594 1
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3.1
LElN.O3.445,DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza a doaçâo de im6vel a
1 AssociaçaocomunitâriadoBairo :
J SantaRita
1 . l- 1 - i
@ MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. :
1' Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a @
2 seguinte t
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Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
Associal o Comunitériado Bairro Santa Rita:CGC n.O91692442/0001-00,um
imövelpedencente ao patrimônio do Municl.pio, matriculado no Registro de
lm6veis desta Comarca sob o n.011.607,fls.01,livro 2-RG,com as seguintes
caracteristicas, dimensöes e confrontaçôes: uma érea de terrenos,
correspondenteao Iote 01,da quadra''C'',daVila Santa Rita,nestacidade,zona
urbana,noquarteirâoformadode maneiraincompleta pelasruas:n.O01,02 e03,
com a superffcie de 8.681,00m2(oito mil,seiscentos e oitenta e um metros
quadrados),de formato irregular,medindo e confrontando-se:a OESTE,onde
mede106,95m (centoeseismetrosenoventaecincocentimetros),com arua01.,
aLESTE,ondemede57,07m (cinquentaesetemetrosesetecentimetros),com :
Orlando Borchardt;a SUDESTE,onde mede 122,00m (cento e vinte e dois y
metros)com os Iotes 2,3,4,5,6,7,8,9 e 10',ao NORTE,na extensâo de
t 100,10m (cem metrosedezcentimetros)com arua02,formandoesquina. .êr
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1 dasededaAssociaçâo Comunitéria. l
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tinico.Caso seja dada destinaçâo dfversa da prevista ;
nesteadigo,oim6velrevederàaopatrimôniodoMunicipio. )
Art.30Ficao Executivo Municipal,igualmente, autorizadoafirmar a
respedivaescrituraptiblica.
Ad.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaX o.
, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 12
denovem bro de1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIAMADALENABOHLER,
c/,.% .z.,o.$.%-.,u'. PrefeitaMunicipal. !:
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA, lj
Secretâria-Geral. )
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ua Joào Pessca,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(05!)632-4594 1
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Rua Joée Pessea, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (05l)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaélnete ac @tefeito
LEI N.° 3.445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza a doacao de imevel a
Asseciacae Comunitéria do Bairro
Santa Rita.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a dear para a
Associacao Comunita’ria do Bairro Santa Rita, CGC n.° 91692442/0001-00, um
imevel pertencente ae patrimenio do Municipio, matriculado no Registre de
lmeveis desta Comarca sob e n.° 11.607, fls. 01, Iivre 2—RG, com as seguintes
caracteristicas, dimensees e confrontaeées: uma area de terrenos,
correspondente ao Iote 01, da quadra “”,C da Vila Santa Rita, nesta cidade, zona
urbana, no quarteirao formado de maneira incompleta pelas ruas: n.° 01, 02 e 03,
com a superficie de 8.681,00m2 (oito mil, seiscentos e oitenta e um metros
quadrados), de formato irregular, medindo e confrontando-se: a OESTE, onde
mede106,95m (cente e seis metros e noventa e cince centimetres), com a rua 01;
a LESTE, ende mede 57,07m (cinquenta e sete metros e sete centimetres), com
Orlando Borchardt; a SUDESTE, onde mede 122,00m (cente e vinte e dois
metros) com os Iotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; ao NORTE, na extenséo de
100,10m (cem metros e dez centimetres) com a rua 02, formande esquina.
Art. 2° 0 imovel descrito no artigo anterior destina-se a construcae
da sede da Associaeao Comunita’ria.
Paragrafo Cinico. Case seja dada destinagao diversa da prevista
neste artige, o imevel reverteré ao patriménio do Municipio.
Art. 3° Fica 0 Executive Municipal, igualmente, autorizado a firmer a
respectiva escritura pL'Jblica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de novembro de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
, ; Prefeita Munic' al. é/cwcwé 7/4) . S a, '9
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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