norma nº 3453/1999

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LElN.03.453,DE 29DE NOVEMBRO DE 1999.
Autorizao Executivo Municipala
firmarConvêniocom oMunicipio
dePareciNovo.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
L E 1:
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Ad.10Fica oExecutivo MunicipalautorizadoafirmarConvênio com
o Municipio de PareciNovo,visando o recebimento de lixo recicléveldaquele
MunicipionoAterroSanitériodeMontenegro.
Ad.20 O Municipio em contrapadida compromete-se a fazer a
manutenl odequatroestradasqueligam PareciNovoaMontenegro:
- daponte(PodoMaratécom PortodosPereira)atéaIndtistriade
BebidasAntarctica;
- da divisa,na localidade de Coqueiral:até a RS que leva a .
SalvadordoSul',
- da divisa da localidade de Despique, estrada Sâo José do
Maraté(Montenegro)atéaRSquelevaaSalvadordoSul;e,
- Estrada Reynaldo Hörle.
h Parégrafotinico.O MunicipiodePareciNovocompromete-se,ainda,
em carétereventual,adisqonibilizarequipamentosrodoviériosparaauxiarna
manutençâodoAterroSanitario.
Ad.30 O Convênio terâ vigência até 31 de dezembro de 2000,
podendo serrevisto poracordo entre aspartesse antes ocorrero asfaltamento
daquelaestrada,oumedianteavisopréviode30(trinta)dias.
Ar't.40EstaIeientraem vigornadatadesua publicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 29
denovembrode 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. * ,& .
MARIA MADALENA BOHLER,
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PrefeitaMunicipal. .
CLAUDETEM.BACKES DA SILVA, '
Secretériae eral.
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RuaJoâo Pessoa,1.363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te).:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 (
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LElN.03.453,DE 29DE NOVEMBRO DE 1999.
Autorizao Executivo Municipala
firmarConvêniocom oMunicipio
dePareciNovo.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
L E 1:
!
Ad.10Fica oExecutivo MunicipalautorizadoafirmarConvênio com
o Municipio de PareciNovo,visando o recebimento de lixo recicléveldaquele
MunicipionoAterroSanitériodeMontenegro.
Ad.20 O Municipio em contrapadida compromete-se a fazer a
manutenl odequatroestradasqueligam PareciNovoaMontenegro:
- daponte(PodoMaratécom PortodosPereira)atéaIndtistriade
BebidasAntarctica;
- da divisa,na localidade de Coqueiral:até a RS que leva a .
SalvadordoSul',
- da divisa da localidade de Despique, estrada Sâo José do
Maraté(Montenegro)atéaRSquelevaaSalvadordoSul;e,
- Estrada Reynaldo Hörle.
h Parégrafotinico.O MunicipiodePareciNovocompromete-se,ainda,
em carétereventual,adisqonibilizarequipamentosrodoviériosparaauxiarna
manutençâodoAterroSanitario.
Ad.30 O Convênio terâ vigência até 31 de dezembro de 2000,
podendo serrevisto poracordo entre aspartesse antes ocorrero asfaltamento
daquelaestrada,oumedianteavisopréviode30(trinta)dias.
Ar't.40EstaIeientraem vigornadatadesua publicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 29
denovembrode 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. * ,& .
MARIA MADALENA BOHLER,
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PrefeitaMunicipal. .
CLAUDETEM.BACKES DA SILVA, '
Secretériae eral.
à )
RuaJoâo Pessoa,1.363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te).:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 (
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @zegaifio
LEI N.° 3.453, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar Convénio com o Municipio
de Pareci Novo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
C Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com
o Municipio de Pareci Novo, visando o recebimento de lixo recicla’vel daquele
Municipio no Aterro Sanitario de Montenegro.
Art. 2° 0 Municipio em contrapartida compromete-se a fazer a
manutencéo de quatro estradas que Iigam Pareci Novo a Montenegro:
- da ponte (Porto Maraté com Porto dos Pereira) até a Industria de
Bebidas Antarctica; — da divisa, na localidade de Coqueiral, até a RS que leva a
Salvador do Sul; — da divisa da localidade de Despique, estrada Séo José do
Maraté (Montenegro) até a RS que leva a Salvador do Sul; e,
- Estrada Reynaldo Horlle.
<3. Parégrafo (mice 0 Municipio de Pareci Novo compromete—se, ainda,
em caréter eventual, a disponibilizar equipamentos rodoviarios para auxiliar na
manutencéo do Aterro Sanitério.
Art. 3° 0 Convénio tera vigéncia até 31 de dezembro de 2000,
podendo ser revisto por acordo entre as partes se antes ocorrer o asfaltamento
daquela estrada, ou mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de novembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
@551“ __ MARIA MADALENA BUHLER,
O é/WL: 3/3 Sflu Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
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3 Rua Joao Pessoa. I363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594