norma nº 3457/1999

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LEIN.03.457,DE 17DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no
valordeR$50.803,20.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
: L.i!1:
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Art.10Ficao Executivo MunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecial
novalordeR$50.803,20(cinquentamil,oitocentosetrêsreaisevintecentavos),
nasseguintesdotal esorçamentérias:
09- SMEC
07- ManutençâoAtividadesEscolas
08- Educal oeCultura k
42- EnsinoFundamental k
188- EnsinoRegular !
1 2056 - ContrapartidaMerenda Escolar- SEC l
995- )
MaterialdeConsumo R$20.321,28 ;
996- EquipamentoeMaterialPermanente R$30.481,92 j
TOTAL R$50.803,20 t
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adigoanterioAr,rt.20ServirâderecursoparacobeduradoCréditoautorizadopelo j orepassefinanceiroreferenteàcontrapadidadoEstadoparaa t
complementaçâodo Programa NacionaldeAlimentalo Escolar- PNAE,de j
acordocom oConvênioSE0001/1999,celebradoentreoEstadodoRioGrande j
doSuj,atravésdaSecretariadeEducaçâo,eoMunicipio. g'
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' GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em 17
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA, L
' Secretâria-Geral.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 'i
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LEIN.03.457,DE 17DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no
valordeR$50.803,20.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
: L.i!1:
I '
Art.10Ficao Executivo MunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecial
novalordeR$50.803,20(cinquentamil,oitocentosetrêsreaisevintecentavos),
nasseguintesdotal esorçamentérias:
09- SMEC
07- ManutençâoAtividadesEscolas
08- Educal oeCultura k
42- EnsinoFundamental k
188- EnsinoRegular !
1 2056 - ContrapartidaMerenda Escolar- SEC l
995- )
MaterialdeConsumo R$20.321,28 ;
996- EquipamentoeMaterialPermanente R$30.481,92 j
TOTAL R$50.803,20 t
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adigoanterioAr,rt.20ServirâderecursoparacobeduradoCréditoautorizadopelo j orepassefinanceiroreferenteàcontrapadidadoEstadoparaa t
complementaçâodo Programa NacionaldeAlimentalo Escolar- PNAE,de j
acordocom oConvênioSE0001/1999,celebradoentreoEstadodoRioGrande j
doSuj,atravésdaSecretariadeEducaçâo,eoMunicipio. g'
! A j 1 rt.30Fica o Executivo M unicipal:igualmente,autorizado a reabrir 'y
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1 noprôximoexerciciofinanceiro,opresenteCreditoEspecialnoslimitesdoseu ë
1 saartld.4os,ddeaaLceoirFdeodceormalno.oq4ue.aaesotsab4e.leceoad.167,12o,daconstituiçâoFederale '
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l Art4eEstaLeientraem vigornauatadesuapublical o. ! '
1
' GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em 17
' dedezembro de1999.
1
, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. *' o￾j
jylkeryjjru...x... .
,-/-. .A . MARIA MADALENABOHLER,
tEltxvr..lf-e% &x..l- k.zc. prefeitaMunicipal.
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA, L
' Secretâria-Geral.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 'i
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Rue Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6515731656 an Prefe/Zo
LEI N.° 3.457, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 50.80320.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LE l:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 50.80320 (cinqiienta mil, oitocentos e trés reais e vinte centavos),
nas seguintes dotacoes orcamenta'rias:
09 - SMEC
07 - Manutencao Atividades Escolas
08 - Educacao 9 Culture
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2056 - Contrapartida Merenda Escolar — SEC
995 - Material de Consumo R$ 20.321 ,28
996 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.481 ,92
TOTAL R$ 50.80320
Art. 2° Servira de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, o repasse financeiro referente a contrapartida do Estado para a
complementacao do Programa Nacional de Alimentacéo Escolar — PNAE, de
acordo com o Convénio SE 0001 I1 999, celebrado entre o Estado do Rio Grande
do Sul, através da Secretaria de Educacao, e o Municipio.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a reabrir
no préximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece 0 an. 167, § 2°, da Constituicao Federal e
art. 45 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. .
. , MARIA MADALENA BUH LER, nowz 792) - 34/ C Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.