norma nº 3461/1999

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j LEIN.03.461,DE 17 DEDEZEMBRO DE 1999,
Dispöe sobre o provimento de t
cargos publicos municipais por i
pessoasdeficientes à , e dâ outras
providências. t
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MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. p
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a t
seguinte ji'
1-EE1: l
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. @1-.
Art.10 f assegurado às pessoas portadoras de deficiência,nos
t termosdoincisoVIldoadigo37daConstituiçâoFederal,odireitodese
j inscreverem em concursoptiblicoparaoprovimentodecargoscujasatribuiWes
1, sejam compativeiscom adeficiênciadequesâoportadoras.
1 comprovadamAernt.te2, 0acPaarrreataoàspeefsesitooascdonedstiaçôeLseif,isidceafsic,iêsnecnisaoriéaisaqouuelmaenqtuaeis,
) reduzidasoudeinferioridade,em relaçâoàsdemais,tantoparaaprestaçâodo
l1 concurso quanto para o exercîcio das atribuiçöes do cargo, mas nâo a
j impossibilitepara oexercfciodorespectivocargo.
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i paràgrafot'jnico.A comprovaçâodadeficiència,suaidentifical oe
$ a compatibilidadeparao exerciciodo cargo,naforma prevista nesteadigo,serâo
) previamente atestadas porlaudo dejunta médica,nomeada pelo Municipio,e
i exigidascomorequisitoparaainscril onoconcursoptiblico.
!
. Art.30Quando houverinscritosna condiçöes no art.1@,ficam-lhes '
. asseguradas 10% (dez porcento)dasvagas existentes e dasfuturas,até a
extinl odavalidadedoconcurso,cujocumprimentoobedeceréoseguinte:
I- a homologaçâo do concursofar-se-é em Iista separada para os
portadores de deficiència,constando em ambas a nota finalde aproval o e
classificaçâoordinalem c'adaumadasIistas',
11- as nomeaçöes obedecerâo predominantemente à nota final j
obtida,independentementedaIistaqueem estejaocandidato;
I1l - em qualquer hip6tese seré assegurada uma vaga aos
k deficientes,apös09(nove)preenchidaspornâodeficientes.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 i
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EBTADO D0RI0 GM NDE D0 SUL
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, z . czy/kes & Jw/ws
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j LEIN.03.461,DE 17 DEDEZEMBRO DE 1999,
Dispöe sobre o provimento de t
cargos publicos municipais por i
pessoasdeficientes à , e dâ outras
providências. t
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( - r:
MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. p
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a t
seguinte ji'
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Art.10 f assegurado às pessoas portadoras de deficiência,nos
t termosdoincisoVIldoadigo37daConstituiçâoFederal,odireitodese
j inscreverem em concursoptiblicoparaoprovimentodecargoscujasatribuiWes
1, sejam compativeiscom adeficiênciadequesâoportadoras.
1 comprovadamAernt.te2, 0acPaarrreataoàspeefsesitooascdonedstiaçôeLseif,isidceafsic,iêsnecnisaoriéaisaqouuelmaenqtuaeis,
) reduzidasoudeinferioridade,em relaçâoàsdemais,tantoparaaprestaçâodo
l1 concurso quanto para o exercîcio das atribuiçöes do cargo, mas nâo a
j impossibilitepara oexercfciodorespectivocargo.
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i paràgrafot'jnico.A comprovaçâodadeficiència,suaidentifical oe
$ a compatibilidadeparao exerciciodo cargo,naforma prevista nesteadigo,serâo
) previamente atestadas porlaudo dejunta médica,nomeada pelo Municipio,e
i exigidascomorequisitoparaainscril onoconcursoptiblico.
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. Art.30Quando houverinscritosna condiçöes no art.1@,ficam-lhes '
. asseguradas 10% (dez porcento)dasvagas existentes e dasfuturas,até a
extinl odavalidadedoconcurso,cujocumprimentoobedeceréoseguinte:
I- a homologaçâo do concursofar-se-é em Iista separada para os
portadores de deficiència,constando em ambas a nota finalde aproval o e
classificaçâoordinalem c'adaumadasIistas',
11- as nomeaçöes obedecerâo predominantemente à nota final j
obtida,independentementedaIistaqueem estejaocandidato;
I1l - em qualquer hip6tese seré assegurada uma vaga aos
k deficientes,apös09(nove)preenchidaspornâodeficientes.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 i
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gazél'nete do Prefeita
A”)
‘6 MONTE N E590 \
LEI N.° 3.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispoe sobre o provimento de
cargos piIicos municipais por
pessoas deficientes, e da outras
providencias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° E assegurado as pessoas portadoras de deficiencia, nos
termos do inciso Vlll do artigo 37 da Constituigao Federal, o direito de se
inscreverem em concurso pi’iblico para o provimento de cargos cujas atribuicées
sejam compativeis com a deficiéncia de que sao portadoras.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, deficiéncia é aquela que,
comprovadamente, acarreta a pessoa condicées fisicas, sensoriais ou mentais
reduzidas ou de inferioridade, em relagéo as demais, tanto para a prestacao do
concurso quanto para o exercicio das atribuicoes do cargo, mas nao a
impossibilite para o exercicio do respective cargo.
Para’grafo Unico. A comprovagao da deficiencia, sua identificagéo e
a compatibilidade para o exercicio do cargo, na forma prevista neste artigo, serao
previamente atestadas por Iaudo de junta médica, nomeada pelo Municipio, e
exigidas como requisito para a inscricao no concurso pL’iblico.
Art. 3° Quando houver inscritos na condigées no art. 1°, ficam—Ihes
asseguradas 10% (dez por cento) das vagas existentes e das futuras, até a
extincao da vaiidade do concurso, cujo cumprimento obedecera o seguinte:
| — a homologacao do concurso far-se-a em lista separada para os
portadores de deficiéncia, constando em ambas a nota final de aprovagao e
classificagao ordinal em cada uma das listas;
ll — as nomeagoes obedecerao predominantemente a nota final
obtida, independentemente da lista que em esteja 0 candidate;
lll — em qualquer hipotese sera assegurada uma vaga aos
deficientes, apés 09 (nove) preenchidas por nao deficientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art.40Osdemaiscritériosconstantesdo editaldoconcurso sâo de j
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Art.50Na hip6te.
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na forma do art.10 desta Lel,ou nâo Iograrem aprovaçao,as vagau
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preenchidaspelosdemaiscandidatosaprovadosnoconcurso. j
Art.60EstaLeientraréem vigornadatadesuapublicaçâo.
l Ad.70Revogam-se asdisposiçôesem contrério,especialmente a
Lein.03.385,de25de marçode 1999.
1
) GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em17
i dedezembrode1999.
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EGISTRE-SE E puBLIouE-sE:
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdélhete do Prefeita
Art. 4° Os demais critérios censtantes do edital do concurso site de
validade genérica para todos 05 candidates, sejam beneficiaries ou nae desta Lei.
Art. 5" Na hipotese de nae haver candidates inscritos no concurse,
na forma do art. 1° desta Lei, ou nae lograrem aprovagéo, as vagas serao
preenchidas pelos demais candidates aprovados no concurso.
Art. 6° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° Revogam-se as disposicées em centrario, especiaImente a
Lei n.° 3.385, de 25 de marge de 1999.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
3 CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
“ O Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa. 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - Tel; (051) 632—4333 - Fax: (051) 632-4594