norma nº 3462/1999

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LEIN.O3.462,DE 17DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a redaçâo do inciso ldo art.
3.0da Lein.0 3.324,de 14.09.98,
que concede incentivos a
instalal o da empresa Companhia
Brasileira deCartuchos.
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I- iniciaras construl es da unidade industrialaté 30 de y
junhode2000', ô
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(7 Art. 2o-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
Ad.3oRevogam-se as disposiçöes em contrério,especialmente o
inciso Idoartigo3odaLein.o3.324/98.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 17
dedezembrode1999.
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: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENABOHLER,
L PrefeitaMunicipal.
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral. .
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RuaJoioPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 1)
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ESTADO DQRIO GRANDED0 SUL
..tct'*'pA PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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$. .. .
LEIN.O3.462,DE 17DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a redaçâo do inciso ldo art.
3.0da Lein.0 3.324,de 14.09.98,
que concede incentivos a
instalal o da empresa Companhia
Brasileira deCartuchos.
M
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A
;
R
O
IA F saj*erDAqULaENaAcjomHat/aERM'jnrejcfejvitajMagnroiCviopua1dsOejonstallo9lOJa l
seguinte l!
. ..Ey,-
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Art.10Fica alteradooinciso Idoadigo30da Lein.f'3.324,de 14de !
setembrode19981queconcedeincentivosainstalaçâodaempresaCompanhia t
BrasileiradeCartuchos interedal o: 1 , passando aterasegu ;
:
lijthkr-t.:!jt) :E
I- iniciaras construl es da unidade industrialaté 30 de y
junhode2000', ô
. 11-... :
IV ''
(7 Art. 2o-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo.
Ad.3oRevogam-se as disposiçöes em contrério,especialmente o
inciso Idoartigo3odaLein.o3.324/98.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 17
dedezembrode1999.
;
: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENABOHLER,
L PrefeitaMunicipal.
j .
: tRa.J..V. .2%.'vzq
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral. .
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RRuauaJJoéo oioPPessoa, essoa,11363 363--
CCx.x.Postal, Postal,5599--
CCEP: EP:995780-000 5780-000-
-MMontenegro/RS ontenegro/Rs-- TTel.: eI.:((051) 051)6632-4333 32-4333--FFax: ax:((051) 051)632-4594 632-4594 1)
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaé/nete ()0 Prefe/to
LEI N.° 3.462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a redacéo do inciso I do an.
3.° da Lei n.° 3.324, de 14.09.98,
que concede incentivos a
instalacéo da empresa Companhia
Brasileira de Cartuchos.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinle
LEI:
Art. 1° Fica alterado o inciso I do artigo 3° da Lei n.° 3.324, de 14 de
setembro de 1998, que concede incentivos a instalacéo da empresa Companhia
Brasileira de Cartuchos, passando a ter a seguinte redacao:
“Art. 3°
l lniciar as construcoes da unidade industrial até 30 de
junho de 2000;
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 3° Revogam~se as disposicées em contrario, especialmente o
inciso I do artigo 3° da Lei n.° 3.324198.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
2899401: «flag/a
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
BLME __ MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.