norma nº 3324/1998

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N.ykff'. )q eae PREFElTURA MUhllCiPALDEVONTENEGRO
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L!aN.3.324-DE 14DE SETEMBRO DE1998,
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ïi- $2'3'%b1 mlteriza n Executivn .1 hlunicipalatencederincentivcsa
instalaçlo daempresa Cempanhia
Brasileira de Cartuchls, e dà
autrasprnvidências.
MARIA MADALQNABUHLER:PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunlcipalaprovnueeusancion:aseguinte
LE 1:
Art. 1Q -Fica o Exetutko Municipalaulnrizado a cnnceder incentivns a
instalaçâedaempresaCempanhiaBrasileira deCartuchos,nôstermesdaLei3.036,dê03 de
1 janeirnde1995.
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l Art.2*-Osbenencicsccncedidescnnstituem-sede:
h
i j- doaçâodeuma àreadeterrascnm 146.290,09* (cent:.quarentaeseis
i1 mRSil1d8u2zenlos1e(tenn/tvoenetanilemnettaroesdoqiusamdrialdooitsoceentnoesveesecesnsetinmtaeterodsoisquraedariasdeoss)'e.sasveanlitaadaeuemm ' .:62,6
j centavts),originériadepadedcim6veladquiridodaempresaFrangnsulS/A,matriculadan:
1 RegistrodelmtKeisdêMenlenegr:s0b()no1.826,fls.1,deIivro2RG,eom assegtlinles
j dimensieseclnfrontaçses;acNorte,naextensl:de510,17m (quinhentosedezmetrose
l dezessetecentlmetros),com #eadaFrangnsulS/A;aLeste,em trêssegmentosde53,40m
(cinqûentaeoitemetrnsequarentacentimelres),55,36m (cinqûentaecincnmetrnsetrintae
s'eiscentimetres)e27796m (duzenlosesetenlaeseteme'lrosennventaeseiscenlimelrns),
com a RST470;an Sul,em dnissegmentos de 214,66m (duzentose quatcrze metros e
sessentaeseiseentlmetros)e53,43m (cinqûentaetrêsmetrosequarenta:trêscentimetrns),
cQm érea adquirida daFrangosulS/A pelo Municipin'!e a Oesle,na extensln de 250,53m
(duzentosecinqtlentametrosecinqfientaetrêscenllmetros),côm âreadeErnestoTernes,
também aOesle,em trêssegmentnsde46,42m (quarentaeseismelf4sequareflaedoi:
ceecnitnicmoemtrôestr)n,s4e,3vi5nmte(equamrecnetantelmqeutarterso),mcoêtmraâsreatrdinataFreaengincs:ulcSe/nAlim.etrôs)e106,21m(cento j!
i 1-isenqlodetributosmunicipaispeloperiodcde15(quinze)anos', i
j1 l!!-restltuiçâodasdâspesasdeimplanlaçâodaunidadeinjustrkaj,compcstas t
! de: )
a) serviç:sdeterraplanagem,drenagem ecctntençlcdeaterrôs's ji
b) qavimentaçloderuasinternas,
t) lsençlede ISSQN devid:pelasempreiteirasque executarem as î
obra: e instalaçâe da empresa, bem como das empresas :
prestadorasdeserviçospeëencentesaomesmogrupeeconômico.
511-Aapuraçs:dosvaloresyrevistosnoincis:Ildoart.20destaLei,dar-se- ë
éalravésda apresentaçle de notasfiscalsrelalivasansservijnspresladQssimitade à q
fmpodincfadeR$ f.:64.0:0.ê: (Hum milhio noveeentesecinqtlentamiIreais),c:rigid:
mnnetariamentepelavarlaçlo dnIPC-FGV,apartirdadatadeccmprtwaçl:efetivadogasto.
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) RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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instalaçlo daempresa Cempanhia
Brasileira de Cartuchls, e dà
autrasprnvidências.
MARIA MADALQNABUHLER:PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunlcipalaprovnueeusancion:aseguinte
LE 1:
Art. 1Q -Fica o Exetutko Municipalaulnrizado a cnnceder incentivns a
instalaçâedaempresaCempanhiaBrasileira deCartuchos,nôstermesdaLei3.036,dê03 de
1 janeirnde1995.
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j centavts),originériadepadedcim6veladquiridodaempresaFrangnsulS/A,matriculadan:
1 RegistrodelmtKeisdêMenlenegr:s0b()no1.826,fls.1,deIivro2RG,eom assegtlinles
j dimensieseclnfrontaçses;acNorte,naextensl:de510,17m (quinhentosedezmetrose
l dezessetecentlmetros),com #eadaFrangnsulS/A;aLeste,em trêssegmentosde53,40m
(cinqûentaeoitemetrnsequarentacentimelres),55,36m (cinqûentaecincnmetrnsetrintae
s'eiscentimetres)e27796m (duzenlosesetenlaeseteme'lrosennventaeseiscenlimelrns),
com a RST470;an Sul,em dnissegmentos de 214,66m (duzentose quatcrze metros e
sessentaeseiseentlmetros)e53,43m (cinqûentaetrêsmetrosequarenta:trêscentimetrns),
cQm érea adquirida daFrangosulS/A pelo Municipin'!e a Oesle,na extensln de 250,53m
(duzentosecinqtlentametrosecinqfientaetrêscenllmetros),côm âreadeErnestoTernes,
também aOesle,em trêssegmentnsde46,42m (quarentaeseismelf4sequareflaedoi:
ceecnitnicmoemtrôestr)n,s4e,3vi5nmte(equamrecnetantelmqeutarterso),mcoêtmraâsreatrdinataFreaengincs:ulcSe/nAlim.etrôs)e106,21m(cento j!
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obra: e instalaçâe da empresa, bem como das empresas :
prestadorasdeserviçospeëencentesaomesmogrupeeconômico.
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jl:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete <10 @tefeito
LEEl N‘ 3.324 — DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.
, 3149““
Autoriza 0 Executive
Municipal 21 conceder incentives a
instalaeée da empresa Companhia
Brasileira de Cartuchos, e dé
outras providéncias.
M V
MARlA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faeo saber que a Cémara Municipal apreveu e eu sancieno a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a conceder incentives a
instalaeéo da empresa Cempanhia Brasileira de Cartuchos, nos termos da Lei 3.035, de 03 de
janeire de 1995.
An. 2" - 05 beneficios concedidos constituem-se de:
l —- deaeée de uma area do terras com 1116.290,n (cento e quaranta e seis
mit duzentos e noventa metros quadrados e neve centimetres quadrados), avaliada em
R$ 182,862,61 (cento e eitenta e dots mil ottecentes e sessenta e dots reais e sessenta e um
centavos), origina’ria cle parte do imovel adquiride da empresa Frangosul S/A, matriculada no Registro de lmoveis rte Montenegro sob o n° 1.326, its. 1, do tivro 2R6, com as seguimes
dimensees e eenfrentaeées: ae Node, na extenséo de 510,17m (quinhentos e dez metros e
dezessete centimetres), com area da Frangesul S/A; a Leste, em trés segmentos de 58,40m
(cinqflenta e oito metres 9 quarenta centimetres), 55,:l (cinqt'te-nta e cinco metros e trinta 2
sets centimetres) e 277,96m (duzentos e setenta e sete metros e neventa e seis centimetres), com a RST4TD; ao Sui, em dots segmentes de 214,66m (duzentes e quatorze metros e
sessenta e seis centimetres) e 53,43m (cinqaenta e trés metros e quarenta e trés centimetres), com airea adquirida da Frangesul S/A pelo Municlpio; e a Oeste, na extensée de 250,53m
(duzentos e cinqu‘enta metres e cinqt‘jenta e trés centimetres), com area do Ernesto Ternes,
também a Geste, em trés segmentos de 46,42m (quarenta e seis metros e quarenta e dots
centimetres), 44,35m (quarenta e quatro metros e trinta e cinco centimetres) e 105,21m (cento
e cinco metres 8 vinte e um centtmetres), com area da Frangosul S/A.
it -iseneéo de tributes municipais pelo periede de 15 (quinze) anos;
tit — restituieéo das despesas de implantagée da unidade industrial, cempostas
de:
a) sewieos de terraplanagem, drenagem e centeneée de aterros;
b) pavimentaeéo de ruas internas;
c) iseneao de ISSQN devide pelas empreiteiras que executarem as obras e instalaoéo cla empresa, bem come das empresas
prestadoras de servieos pertencentes ao mesmo grupe ecenfimico.
§ 1“ ~Aapuraeéo dos valeres previstos no incise 111 do art. 2° desta Lei, (tar-se—
a atraves da apresentaeéo de notas fiscais relatives 305 services prestades, limitade a
imperténcia de R5 [95000000 (Hum militia novecentos e cinqflenta mil reais), cerrigido
monetariamente pela varies-30 do tPC-FGV, a partir da data de cemprovaeéo etetiva do gasto.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel_: (051)632—4333 - Fax: (051) 632-4594
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ESTADO DO R1O GRANDE DO SUL
l >.t.**' '!,is *y- PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
j /G 0,jzx#: gogjae.ujoguytgo
%
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71 520-OpagamentedarettituiçioprevivtaGedarémentalmenteapadirda j.
datad:efetivorecebimentodaparcelacorespcndentedreceitaagregadapelabeneficiériaan 1
Municipion:ICMS,eqtlivalenteaominimode40% (quarentaportente)eaoméxim:de70% i
(setenlaporcentp)dovalordoICMSmensal,Iimiladoa20% (Minteqnrcentn)dovalortntalda '?
iividaacan:,deformaqueaquitaçzogejaefelivadancintelvalômlnimode05(cincb)annse ;
m:ximcde0&w%(oito)anis, :
:30-o jrwoparaorepassemensaléatéodia 15 (quinze)domês ê
subsequenteandacpmpetencia. :
540-.A apuraçâ:dcsvaleresaserem restituid:sâempresaeoseurespectivo
pagamenlnsJnderespnnsabilidadedaSecretariaMunicipaldaFazenda.
m1.30-Sâcccmpromis:odaempresabeneficiada: '
G4 éht. 1.-e-13.64*1/1-iniciarasoperaçöesdaunidadeinduslrialatédezembrede1999*,
lj- ilwestiraqnantiaestimadadeR$ 19.000.009,00(dezenovemilhsesde
i' reais)' naimplantaçâodoempreendimentc;
; ll-eferecer,nominimo,250(duzentesecinq:enta')empregosnov:sdiretns,
( preferencialmente depesscasqueresidam neMunicipio,em 05(cinqo)anis,na atividade
'
produtiva'
$ IV-zelarpelapreservaçâcdnmeioambienteem sua:atividades,nbedecend;
! alegislaçâ:ambientalvigente.
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!i M . 40-Nn caso de encerramenl: das atividades em perjodo inferiera 20
' (vinte)anosdadatadcjnicîodasatividadesdaempresa,cabeo zbenescizhaindenizaro
1 Municipionovalorcorrespond.nteaot:taldobenefickoconcedido,corigid:monelariamente
I pelavariaçindn IPC-FGV.
M .50-Caberé dSecretariaMunicipalde/Wricultura,Indtistria,Cnmércio,
TurismoeMeioAmbiente-SIMW IC oaccmpanhamentadaimplantaçzo eoperacionalizaçâoda
empresa,n0stermcsdaLeino3.035/96
Art.60-Fica o Executivo Municipalautcrizado,ainda.a firmar a escràura
pliblicadednaçlodoimdvelmencinnadonoincisold:adigcT deslaLei.
l
11 nadatadesuapAurbt.lic70aç-zRoe.lmgadasasdisposiçlesemcontrâlio,apresenteLeientraemvigor
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GABINETE'DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
setembrode1998.
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REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
.
2 DataSup1ra. .. - '
MARIAMA ALENABt3HLER j
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ctxwA k c-j..wx PrefeitaMunicipal. l
1
CLAUDETEM.BACKESDASILVA, j
Secretéria-Geral. :
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k) RuaJoaoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-œ0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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(setenlaporcentp)dovalordoICMSmensal,Iimiladoa20% (Minteqnrcentn)dovalortntalda '?
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m:ximcde0&w%(oito)anis, :
:30-o jrwoparaorepassemensaléatéodia 15 (quinze)domês ê
subsequenteandacpmpetencia. :
540-.A apuraçâ:dcsvaleresaserem restituid:sâempresaeoseurespectivo
pagamenlnsJnderespnnsabilidadedaSecretariaMunicipaldaFazenda.
m1.30-Sâcccmpromis:odaempresabeneficiada: '
G4 éht. 1.-e-13.64*1/1-iniciarasoperaçöesdaunidadeinduslrialatédezembrede1999*,
lj- ilwestiraqnantiaestimadadeR$ 19.000.009,00(dezenovemilhsesde
i' reais)' naimplantaçâodoempreendimentc;
; ll-eferecer,nominimo,250(duzentesecinq:enta')empregosnov:sdiretns,
( preferencialmente depesscasqueresidam neMunicipio,em 05(cinqo)anis,na atividade
'
produtiva'
$ IV-zelarpelapreservaçâcdnmeioambienteem sua:atividades,nbedecend;
! alegislaçâ:ambientalvigente.
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' (vinte)anosdadatadcjnicîodasatividadesdaempresa,cabeo zbenescizhaindenizaro
1 Municipionovalorcorrespond.nteaot:taldobenefickoconcedido,corigid:monelariamente
I pelavariaçindn IPC-FGV.
M .50-Caberé dSecretariaMunicipalde/Wricultura,Indtistria,Cnmércio,
TurismoeMeioAmbiente-SIMW IC oaccmpanhamentadaimplantaçzo eoperacionalizaçâoda
empresa,n0stermcsdaLeino3.035/96
Art.60-Fica o Executivo Municipalautcrizado,ainda.a firmar a escràura
pliblicadednaçlodoimdvelmencinnadonoincisold:adigcT deslaLei.
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GABINETE'DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
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gaBineEe do @zefeiko
§ 2" - O pagamenio da restituigéo prevista se dara’ mensaimente a nadir da
data do efeiivo recebimenio da parcela correspondente é receita agregada peIa beneficiaria ao Municipio no ICMS, equivalente ao minimo de 40% (quarenia por cemo) e as méximo de ?0%
(seiema por cento) do valor do ICMS mensaI, limitado a 20% (vinte por cenio) do valor total da
divida 30 am, de forma que a quitaqéo seja efeiivada no imervalo minimo de 05 (cinco) anos e méximo de 03 (oito) anus.
§ 3" - 0 prazo para o repasse mensai é até 0 dia 15 (quinze) do més
subsequeme ao da competéncia.
§ 4° -A apuraoéo dos vaiores a serem restituidos é empresa e o seu respective
pagamenio 550 de responsabiiidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3" - Séo compromisso da empresa beneficiada:
(~\ Ii. La; 3-‘1‘lfzfiniciar as operaodes da unidade indusiriaI até dezembro de 1999;
II - inveslir a quamia estimada de R$ 19.000.000,00 (dezenove miihées de
reais) na impiantagéo do empreendimemo;
III — oferecer, no minimo, 250 {duzentos e cinqt‘iema) empregos novos direios,
preferenciaimenie de pessoas que residam no Municipio, em 05 (cinco) anos, na atividade
prodmiva;
IV— zeIar pela preservaoéo do meio ambiente em suas atividades, obedecendo
a Iegislaoéo ambiental vigente.
An. 4“ - No case do encerramemo das alividades em periodo inferior a 20
(vinie) anos da data do inicio das aiividades da empresa, caberé a beneficiaria indenizar o Municipio no valor correspondenie ao total do beneficio concedido, corrigido monetariamenie
pela variaoéo do IPC-FGV.
Ad. 5” - Camera at Secretarial Municipai de AgricuItura, Inddstria, Come'mio,
Turismo e Meio Ambiente — SMAIC o acompanhamento da implantaqéo e operacionafizagéo da
empresa, nos termos da Lei n‘7 3.035195
Art. 6° - Fica o Executive Municipal autorizado, ainda. a firmar a escriiura
pubiica de doaoéo do imovei mencionado no inciso I do anigo 2° desta Lei‘
An. 7° - Revogadas as disposioées em contrério, a presents Lei enira em vigor na data de sua pubiicaoa'o.
GABiNETE‘DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
setembro de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MA ALENA-EUHLER,
#0,“cg {i5 gag Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 63241594