norma nº 3467/1999

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LEIN.03.467,DE27DEDEZEMBRODE1999. !
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AutorizaoExecutivoMunicipala ) Procedero expurgo de créditos i
tributérios lançados até 31 de l
dezembrode 1992 ) . j
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MARIAMADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. l
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a y
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Art.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaprocederoexpurgo ;
de créditos tributérios IanD dos até 31 de dezembro de 1992, alcançados pela 'k
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gflél'flete a0 Pre/eito
LEI N.° 3.467, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder o expurgo de créditos
tributarios lancados até 31 de
dezembro de 1992.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o expurgo
de créditos tributa’rios lancados até 31 de dezembro de 1992, alcancados pela
prescricao nos termos do art. 174, combinado com 0 art. 156, inciso V, do Cédigo
Tributério Nacional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 — Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594