norma nº 3471/1999

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ï LEIN.03.471'DE27DEDEZEMBRO DE1999. ;.
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utoriza o Executivo Municipala l
celebrarConvênioeabrirCrédito )
Especial no valor de R$ (
73464,00, e dé outras ' r pro'vidências j .
)
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MFaAçRoIAsaMbeArDqAueLEaNCAâmBOarHaLMEuRn,icPipreafleaitparoMvuonuiceipeauldsaenMcioonntoenaesgerogu.inte )jl
LE 1:
Art,10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoacelebrarConvênioreferente
ao Programa HabitarBrasil,no valortotalde R$ 93.800,00 (noventa e três miIe
oitocentos reais),objetivando a construçâo de 14 (catorze)unidades habitacionais no
,l LoteamentoProlurblI,ruasFeG,BairroSenai,nestaCidade,matriculadonoRegistrode
l ImöveisdestaComarcasobn.010.881,fls.1,doLivro2-RG.
l
j Art.2nFicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecialno
l valordeR$73.464,00(setentaetrêsmil,quatrocentosesessentaequatroreais),na ' 1. seguinte dotaçâoorçamentéria:
1
l
i 06 SMSAS
1l 05 SERVIC9DEHABITAIZQSOCIAL
i 15 ASSISTEjCIAEPREVIDENCIA
; . 57 HABITACAO
! 486 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
l 1050 PROGRAMANABITARBRASIL
l 3131-679 REMUNERACAODESERVICOSPESSOAIS R$ 150,00
! 3132-680 OUTROSSERVICOSEENCARGOS R$ 4.700,00
' 4110-681 OBRASEINSTALAIX ES R$ 68.614,00
TOTAL R$ 73.464,00
Art.30Paracobertura doCrédito autorizadopelo artigoanterior, servirâo
osseguintesrecursos:
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a) dRepassefinanceirodoOrçamentoGeral j a Uniâo - 064/99,referente ao Plano ,
'
0095255-20doProgramaHabitarBrasil.. R$58.500,00 i
b) Reduçâo das seguintes dotaçöes
Orçamentérias:
* 01.13750212020-3111-603.....,.. R$10.000,00
j 0801.03070212033-3111-801......., R$ 4.964,00
' TOTAL R$73.464,00
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Ruaaoxopessoa,1363-cx.postal,s:-cep:vs-/8c-ccc-Montenegroms-TeI.:(cs1)632-4333-Fax:(ns1)632-4594 k
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1 o'st.)r,. ESTADOD0RIOGRANDEDOSUL t ''y pREyEl-rt;jyA vuNlclpAt-DEMONTENEGRO j
4j )y,; Gajzyeyyapayys .
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4 *p 4
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ï LEIN.03.471'DE27DEDEZEMBRO DE1999. ;.
1
A 9
utoriza o Executivo Municipala l
celebrarConvênioeabrirCrédito )
Especial no valor de R$ (
73464,00, e dé outras ' r pro'vidências j .
)
l
MFaAçRoIAsaMbeArDqAueLEaNCAâmBOarHaLMEuRn,icPipreafleaitparoMvuonuiceipeauldsaenMcioonntoenaesgerogu.inte )jl
LE 1:
Art,10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoacelebrarConvênioreferente
ao Programa HabitarBrasil,no valortotalde R$ 93.800,00 (noventa e três miIe
oitocentos reais),objetivando a construçâo de 14 (catorze)unidades habitacionais no
,l LoteamentoProlurblI,ruasFeG,BairroSenai,nestaCidade,matriculadonoRegistrode
l ImöveisdestaComarcasobn.010.881,fls.1,doLivro2-RG.
l
j Art.2nFicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCréditoEspecialno
l valordeR$73.464,00(setentaetrêsmil,quatrocentosesessentaequatroreais),na ' 1. seguinte dotaçâoorçamentéria:
1
l
i 06 SMSAS
1l 05 SERVIC9DEHABITAIZQSOCIAL
i 15 ASSISTEjCIAEPREVIDENCIA
; . 57 HABITACAO
! 486 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
l 1050 PROGRAMANABITARBRASIL
l 3131-679 REMUNERACAODESERVICOSPESSOAIS R$ 150,00
! 3132-680 OUTROSSERVICOSEENCARGOS R$ 4.700,00
' 4110-681 OBRASEINSTALAIX ES R$ 68.614,00
TOTAL R$ 73.464,00
Art.30Paracobertura doCrédito autorizadopelo artigoanterior, servirâo
osseguintesrecursos:
k
a) dRepassefinanceirodoOrçamentoGeral j a Uniâo - 064/99,referente ao Plano ,
'
0095255-20doProgramaHabitarBrasil.. R$58.500,00 i
b) Reduçâo das seguintes dotaçöes
Orçamentérias:
* 01.13750212020-3111-603.....,.. R$10.000,00
j 0801.03070212033-3111-801......., R$ 4.964,00
' TOTAL R$73.464,00
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Ruaaoxopessoa,1363-cx.postal,s:-cep:vs-/8c-ccc-Montenegroms-TeI.:(cs1)632-4333-Fax:(ns1)632-4594 k
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdfi/nete by Pris/aim
LEI N.° 3.471, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convénio e abrir Crédito
Especial no valor de R$
73.46400, e da outras
providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio referente
ao Programa Habitar Brasil, no valor total de R$ 93.80000 (noventa e trés mil e
oitocentos reais), objetivando a construcéo de 14 (catorze) unidades habitacionals no
Loteamento Prolurb ll, ruas F e G, Bairro Senai, nesta Cidade, matriculado no Registro de
Imoveis desta Comarca sob n.° 10.881, fls. 1, do Livro 2-RG.
Art. 2° Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 73,464,00 (setenta e trés mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). na
seguinte dotagao orcamenta'ria:
05 SMSAS
05 SERVIcO DE HABITAQAO SOClAL
15 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
57 HABITAQAO
486 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
1050 PROGRAMA l-IABITAR BRASIL
3131 — e79 REMUNERAQAO DE SERVIcOS PESSOAIS R$ 150,00
3132 — 680 OUTROS SERVIcos E ENCARGOS R$ 4700,00
4110 — 681 OBRAS E INSTALAcOEs R$ 68.51400 TOTAL R$ 73.45400
A11. 3° Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, serviréo
os seguintes recursos:
a) Repasse financeiro do Orgamento Geral
da Uniéo — 064/99, referente ao Plano
0095255-20 do Programa Habitar Brasil .. R$ 58.500,00
b) Reducao das seguintes dotagées
orcamentarias:
0601 . 13750212020 — 3111 — 603........ R$ 10.000,00
0801.03070212033 — 3111 — 801 ........ R$ 4964,00
TOTAL Rs 73.464,00
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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1$ Art. 40Fic-a o Executivo Municipal,igualmente,autorizado a reabrirno 8
: pr6ximoexerciciofinanceiro,o presente Crédito Especialnos Iimitesdo seusaldo,de
' acordo com o que estabeleceoad. o l 167,12,daConstitui# oFederaleart.45daLei .
: Federaln.t'4.320/64. j
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i Art.50Para complementaro valorprevisto no Convênio,serviré como j
contrapartida,ainda,adisponibilizaçâodoterenomencionadoeaexecuWodoprojeto j
técnico,quesomamovalordeR$20.336,00(vintemil,trezentosetrintaeseisreais). 7)
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Art.60EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. l
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ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27 de l
dezembrode1999. k
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l MARIAMADALENABUHLER, 1; .rta-o/v't' .'z-
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Secretéria-Geral.
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1$ Art. 40Fic-a o Executivo Municipal,igualmente,autorizado a reabrirno 8
: pr6ximoexerciciofinanceiro,o presente Crédito Especialnos Iimitesdo seusaldo,de
' acordo com o que estabeleceoad. o l 167,12,daConstitui# oFederaleart.45daLei .
: Federaln.t'4.320/64. j
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i Art.50Para complementaro valorprevisto no Convênio,serviré como j
contrapartida,ainda,adisponibilizaçâodoterenomencionadoeaexecuWodoprojeto j
técnico,quesomamovalordeR$20.336,00(vintemil,trezentosetrintaeseisreais). 7)
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Art.60EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. l
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ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27 de l
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l MARIAMADALENABUHLER, 1; .rta-o/v't' .'z-
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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdélhete do Pre/e/to
Art. 4° Flca o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a reabrir no
proximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de
acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituigéo Federal e art. 45 da Lei
Federal n.° 4.320/64.
Art. 5° Para complementar o valor previsto no Convénlo, serviré como
contrapartlda, ainda, a disponibilizagéo do terreno mencionado e a execugao do projeto
técnlco, que somam o valor de R$ 20.336,00 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais).
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaoéo,
GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER, c/ZcQ'Q $23 g; Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594