norma nº 3472/1999

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t . j LElN.@3.472,DE 27DE DEZEMBRO DE 1999.
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teraaredaçâodoinciso11doart. (
10daLein.O3.415/99,queconcede p
incentivos a empresa MAPS - 3
Engenharia Industrial Ltda., e j
prorrogaprazoparainstalaçâo. i
I
1
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
seguinte FaçosaberqueaCàmaraMunkcipalaprovoueeusancionoa l ' j
L E 1: .
Ad.10Fica alteradooinciso 1doadigo 10daLein.O3.415,de23de
julhode 1999,queautorizaa concessâodeincentivosà ampliaçâodaempresa
MAPS -EngenharialndustrialLtda.,passandoateraseguinteredaçâo:
1
i
.l1 atero, sendoqueoc''o-mluêsleivceim,ceonrtoerzdezscomta-jaqueimnhpernetsoasbmeneetrfoicsiacduar.i.cos)de ,
1
j Ad.20Ficaprorogadopormais90(noventa)diasoprazoprevisto :
1 noinciso ldoad.20da Leip.03.415/99,paraa instalaçâodanova unidade da ,
:
1 empresa. k
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:
1
J
Ad.30-EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
I
Art.40Revogam-seasdispositxesem contrério,especialmente o '
inciso 1doart.10da Lein.03.415/99. '
;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
dedezembrode1999. ;
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REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: 2
Data Supra. i *
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MARIA MADALENA BOHLER, ) ') (
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' Prefeita Municipal. l
ût'c....xozc-(,; .t%-...z. ;, CLAUDETEM.BACKESDASILVA, (
' secretària-Geral. t
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Ruaaoâopessua,1363-cx.postal,59-cEp:gs78c-ooo-Montenegroms-TeI.:(n51)632-4333-Fax:(051)632-4594
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10daLein.O3.415/99,queconcede p
incentivos a empresa MAPS - 3
Engenharia Industrial Ltda., e j
prorrogaprazoparainstalaçâo. i
I
1
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
seguinte FaçosaberqueaCàmaraMunkcipalaprovoueeusancionoa l ' j
L E 1: .
Ad.10Fica alteradooinciso 1doadigo 10daLein.O3.415,de23de
julhode 1999,queautorizaa concessâodeincentivosà ampliaçâodaempresa
MAPS -EngenharialndustrialLtda.,passandoateraseguinteredaçâo:
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.l1 atero, sendoqueoc''o-mluêsleivceim,ceonrtoerzdezscomta-jaqueimnhpernetsoasbmeneetrfoicsiacduar.i.cos)de ,
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j Ad.20Ficaprorogadopormais90(noventa)diasoprazoprevisto :
1 noinciso ldoad.20da Leip.03.415/99,paraa instalaçâodanova unidade da ,
:
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Ad.30-EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
I
Art.40Revogam-seasdispositxesem contrério,especialmente o '
inciso 1doart.10da Lein.03.415/99. '
;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
dedezembrode1999. ;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete an Phi/{aim
LEI N.° 3.472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a redagao do inciso II do art.
1° da Lei n.° 3.415/99, que concede
incentivos a empresa MAPS —
Engenharia Industrial Ltda., e
prorroga prazo para instalagéo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o inciso ll do artigo 1° da Lei n.0 3.415, de 23 de
julho de 1999, que autoriza a concesséo de incentivos a ampliagao da empresa
MAPS — Engenharia Industrial Ltda., passando a ter a seguinte redagéo:
ll — fornecimento de 500m3 (quinhentos metros cUbicos) de
aterro, sendo que o combustivel correra a conta da empresa beneficiada.”
Art. 2° Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dies 0 prazo previsto
no inciso I do art. 2° da Lei 9° 3.415/99, para a instalagéo da nova unidade da
empresa. ‘ Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
Art. 4° Revogam-se as disposigoes em contrario, especialmente o
inciso ll do art. 1° da Lei n.° 3.415/99.
GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de dezembro de 1999.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. are _. V7 MARIA MADALENA BUHLER,
é/WJ-zg $3-n Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780000 - Montenegro/Rs — Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594