norma nº 3475/1999

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j' LEIN.O3.475,DE28DEDEZEMBRO DE1999.
1
Autoriza o Executivo Municijala
concederincentivo a ampliaçao da
empresaJoâoAfonsodaSilva.
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeîtaMunicipaldeMontenegro.
. Faç'-osaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoasequinte l ' ' '''' r
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, Art.10 Fic.a o Executivo Municipalautorizado a conceder, à titulo de )
incentivoparaamplia#o,750m3(setecentosecinquentametrosctibicos)deateroa t
empresaJoâoAfonsodaSilva,IançadanoCadastrodeContribuintesdoMunicîpiosobo 'i
n.O 435.9 com oficina mecânica e comércio de peças e acessörios para vefculos j
automotores. l
. !
Art.20O ateroaserdoadoserédepositadonoimöveldesuapropriedade
, j
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sito a Rua Dr.Celso Emilio Miilern.0 545, Bairro Bela Vista, nesta cidade,sede das '
futurasinstalaçöesdaempresa. @
necessérioaoAabrta.st3e0ciCmaebnetorâdoasveemicpurelossautbielznaedfiocsiadnoatroanfsoprnoertceimdeonatoterdoo.combustivel !.
' 1.
Art.40Sâocompromissosdaempresa: '
l-instalaranovaunidadenoprazode 180(centoeoitentadias)acontar
j daaprovalod1a-presenteLei',
investiraquantia estimada de R$80.000,00 (oitenta miIreais)na
lj impIantaçâodoempreendimento',
) IIl- zelarpela preservaWo do meio ambiente em suas atividades
1 m atendendoalegislalopertinente. ,
1 G-J
) Art.soxo casode encerramento dasatividadesno periodode lo (dez)
*1 anosoudescumjrimentodasobrigaç6esprevistasnesta Lei:caberéa beneficiéria
j' indenizaroMuniclpionovalorcorespondenteaototaldobenehcioconcedido, corrigido
monetariamente. '
1 Arl.6ocaberéa SecretariaMunicipaldaIndtistriaComércio eTurismoo
C acompanhamentodaimplantaçâoeoperacionaliza#odaempresa,nostermosdestaLei.
, Art.70EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezem bro de 1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra :
. O 'g :
C c-z-..a .4.c4.- .xo. .zt.-..c er
efeita Municipal. .
CLAUDETE M.BACKESDASILVA, '
Secretiriac eral. '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/RB-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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j' LEIN.O3.475,DE28DEDEZEMBRO DE1999.
1
Autoriza o Executivo Municijala
concederincentivo a ampliaçao da
empresaJoâoAfonsodaSilva.
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeîtaMunicipaldeMontenegro.
. Faç'-osaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoasequinte l ' ' '''' r
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, Art.10 Fic.a o Executivo Municipalautorizado a conceder, à titulo de )
incentivoparaamplia#o,750m3(setecentosecinquentametrosctibicos)deateroa t
empresaJoâoAfonsodaSilva,IançadanoCadastrodeContribuintesdoMunicîpiosobo 'i
n.O 435.9 com oficina mecânica e comércio de peças e acessörios para vefculos j
automotores. l
. !
Art.20O ateroaserdoadoserédepositadonoimöveldesuapropriedade
, j
i
sito a Rua Dr.Celso Emilio Miilern.0 545, Bairro Bela Vista, nesta cidade,sede das '
futurasinstalaçöesdaempresa. @
necessérioaoAabrta.st3e0ciCmaebnetorâdoasveemicpurelossautbielznaedfiocsiadnoatroanfsoprnoertceimdeonatoterdoo.combustivel !.
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Art.40Sâocompromissosdaempresa: '
l-instalaranovaunidadenoprazode 180(centoeoitentadias)acontar
j daaprovalod1a-presenteLei',
investiraquantia estimada de R$80.000,00 (oitenta miIreais)na
lj impIantaçâodoempreendimento',
) IIl- zelarpela preservaWo do meio ambiente em suas atividades
1 m atendendoalegislalopertinente. ,
1 G-J
) Art.soxo casode encerramento dasatividadesno periodode lo (dez)
*1 anosoudescumjrimentodasobrigaç6esprevistasnesta Lei:caberéa beneficiéria
j' indenizaroMuniclpionovalorcorespondenteaototaldobenehcioconcedido, corrigido
monetariamente. '
1 Arl.6ocaberéa SecretariaMunicipaldaIndtistriaComércio eTurismoo
C acompanhamentodaimplantaçâoeoperacionaliza#odaempresa,nostermosdestaLei.
, Art.70EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezem bro de 1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra :
. O 'g :
C c-z-..a .4.c4.- .xo. .zt.-..c er
efeita Municipal. .
CLAUDETE M.BACKESDASILVA, '
Secretiriac eral. '
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/RB-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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O Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdfil'm’te do Pref/aim
LEI N.° 3.475, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a ampliagéo da
empresa Joéo Afonso da Silva.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo de
incentivo para ampliacéo, 750m" (setecentos e cinqtienta metros cabicos) de aterro a
empresa Joéo Afonso da Silva, Iancada no Cadastro de Contribuintes do Municipio sob o
n.° 435.9 corn oficina mecanica e comércio de pecas e acessorios para veiculos
automotores.
Art. 2° 0 aterro a ser doado sera depositado no imével de sua propriedade, site a Rua Dr. Celso Emilio Mailer n.° 545, Bairro Bela Vista, nesta cidade, sede das
futuras instalacées da empresa.
Art. 3° Caberé a empresa beneficiada o fornecimento do combustlvel
necessa’rio ao abastecimento dos veiculos utilizados no transporte do aterro.
Art. 4° 85° compromissos da empresa:
I — instalar a nova unidade no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar
da aprovacao da presente Lei;
Il — investir a quantia estimada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na
implantacao do empreendimento;
III — zelar pela preservacéo do meio ambiente em suas atividades, atendendo a Iegislagéo pertinente.
Art. 5° No caso de encerramento das atividades no periodo de 10 (dez)
anos ou descumprimento das obrigacoes previstas nesta Lei, caberé a beneficiaria
indenizar o Municipio no valor correspondente ao total do beneficio concedido, corrigido monetan‘amente.
Art. 6° Cabera a Secretaria Municipal da lnddstria Comércio e Turismo 0
acompanhamento da implantagao e operacionalizacao da empresa, nos termos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I Q ./ MARIA MADALENA BUHLER, é a““at; ' V - ga< Prefeita Municipal. CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.