norma nº 3476/1999

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LEIN.O3.476,DE31DEDEZEMBRODE1999. i
Autoriza o Executivo Municipala
abrirCrédito Especial no valor
deR$39.131,00 f
MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1 LE1:
I rw AI't.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCrédito Especialno
1I tsJ valordeR$39.131,00(trintaenovemil,centoetrintaeum reais), naseguintedotaWo
) orçamentéria:
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' 04 SMAIC
1 ol ADMINISTRACAO
1i 11 INDUSTRIA,coM:RcloEsERvlços
: 62 INDIISTRI>
k 346 PROMX AO INDUSTRIAL
i$ 1051 PROGRAMADEINCQBADORASEMPRESARIAIS
1 4110-427 OBRASEINSTALACOES
Art.2*ParacoberturadoCréditoautorizado peloartigoanteriorserviréde
E recursoorepassefinanceiroprovenientedoTermodeCooperaçâoTécnica, Finanœ irae
J Fiscalizaçâo,celebradoentre oestadodoRioGrandedo Sul, atravésda Secretaria do .
Desenvolvimentoe dosAssuntos lntemacionaise o municjpio de Montenegro, para a #
implantaçâodoProgramadeIncubadorasEmpresariaisparamicroepequenasempresas
e seuaparelhamento.
Ar1.3@ Fica o Executivo M unicipal, igualmente,autorizado a reabrir no
prbximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especialnos limitesdo seu saldo, de
acordo com o que estabelece o art. 167,j20,daConstitui#oFederalead.45daLei . Federaln.O4.320/64. r
Art.40EstaLeientraemvigornadatadesuapublica#o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de r
dezembro de 1999.
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CLAUDETE M.BACKESDA sILvA, l
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/R:-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LEIN.O3.476,DE31DEDEZEMBRODE1999. i
Autoriza o Executivo Municipala
abrirCrédito Especial no valor
deR$39.131,00 f
MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1 LE1:
I rw AI't.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCrédito Especialno
1I tsJ valordeR$39.131,00(trintaenovemil,centoetrintaeum reais), naseguintedotaWo
) orçamentéria:
1 . ?
' 04 SMAIC
1 ol ADMINISTRACAO
1i 11 INDUSTRIA,coM:RcloEsERvlços
: 62 INDIISTRI>
k 346 PROMX AO INDUSTRIAL
i$ 1051 PROGRAMADEINCQBADORASEMPRESARIAIS
1 4110-427 OBRASEINSTALACOES
Art.2*ParacoberturadoCréditoautorizado peloartigoanteriorserviréde
E recursoorepassefinanceiroprovenientedoTermodeCooperaçâoTécnica, Finanœ irae
J Fiscalizaçâo,celebradoentre oestadodoRioGrandedo Sul, atravésda Secretaria do .
Desenvolvimentoe dosAssuntos lntemacionaise o municjpio de Montenegro, para a #
implantaçâodoProgramadeIncubadorasEmpresariaisparamicroepequenasempresas
e seuaparelhamento.
Ar1.3@ Fica o Executivo M unicipal, igualmente,autorizado a reabrir no
prbximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especialnos limitesdo seu saldo, de
acordo com o que estabelece o art. 167,j20,daConstitui#oFederalead.45daLei . Federaln.O4.320/64. r
Art.40EstaLeientraemvigornadatadesuapublica#o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de r
dezembro de 1999.
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: )
DataSupra. i
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; ' .. ' MARIAMADALENABOHLER, ) . :7.c,o otex .3. prefeitaMunicipal. j q.zq j
CLAUDETE M.BACKESDA sILvA, l
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/R:-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gag/hate b0 Pre/eito
LEI N.° 3.476, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor
de R$ 39.131 ,00
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 39.13190 (trinta e nove mil, cento e trinta e um reais), na seguinte dotacao
orcamenta’ria:
o4 SMAlC
o1 ADMINISTRAQAO
11 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIoos
62 lNDUSTRlA
346 PROMOQAO INDUSTRIAL
1051 PROGRAMA DE lNCUBADORAS EMPRESARIAIS
4110 - 427 OBRAS E INSTALAQOES
Art. 2° Para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior servira de
recurso o repasse financeiro proveniente do Termo de Cooperagao Técnica, Financeira e Fiscalizacao, celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos lntemacionais e o municipio de Montenegro, para a
implantaoao do Programa de lncubadoras Empresariais para micro e pequenas empresas e seu aparelhamento.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a reabrir no
proximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de
acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituioao Federal e an. 45 da Lei
Federal n.° 4.320/64.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABlNETE DA PREFElTA MUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. <
SELL/LC: _ MARIA MADALENA BUHLER,
9 /0M out: $15 Sfl/q Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594