norma nº 3477/1999

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ArtloFicao Executivo Municipal,comos6cioinstitucionalnostermosda l.i
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a Associalo Prtscultura e Eduo çâo Comunitéria de Montenegro:objetivando o l .
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atendimento de alunos carentes no lnstituto de Educ çâo Sâo Jose,mantido pela
. entidade.
Art.20O Convênioterévigênciade 1(um)ano,aconlrde 11dejaneiro
de2000,podendoserprorrogado.
1
1 Art.30FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoacederaté18
(dezoito) professores e/ou especialistas em educaçâo para atuarem no Instituto,
considerando aclientelaescolarde630(seiscentosetrinta)alunos.
1
1 Ad.40Como contrapadida,o Institutode Educa# oSâo José deverâ
,1 atenderalunoscarentesque representem no minimo lcozo(dezporcento)do totajde
', aIunos referidos no artigo anterior, mediante o pagamento de m ensalidade que nâo
ï1 poderé excedera 4o% (quarenta por cento) da maior mensalidade cobrada pela
1 mantenedora,e,gratuitamente,5o/o(cinco porcento)dototaldealunosreferidosno
i' mesmoartigo.
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Parégrafo tinico. Osalunosserâo selecionadosmediante avaliaXo da
fichasöcio-econômica,porComissâointegradaporrepresentantesdamantenedora. ?
Art.50Asdespesasdecorrentesda aplicaçâoda presente Leicorrerâo à
contadedotaWoorpmentériapr6pria.
Art.60A presenteIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.70Revogam-seasdisposiçöesem contrério,especialmentea Lein.O
2.642,de28.05.90.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 31de
dezem bro de 1999.
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: lj
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IY h.sJf't*..'
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LElN.O3.477,DE31DEDEZEMBRO DE 1999.
: Autoriza o Executivo Municipala firmar '
' CO0VêniOcom aAssociaçâo Pré-cultura e k
Educa#o Comunitéria de Montenegro,e .
déoutrasprovidências. h
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MARIAMADALENABUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. r
FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte j
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LE1: i1
ArtloFicao Executivo Municipal,comos6cioinstitucionalnostermosda l.i
CY uein.o2.600,de40.10.89eLein.o2.978,de18.02.94,autorizadoafirmarConvêniocom l
a Associalo Prtscultura e Eduo çâo Comunitéria de Montenegro:objetivando o l .
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atendimento de alunos carentes no lnstituto de Educ çâo Sâo Jose,mantido pela
. entidade.
Art.20O Convênioterévigênciade 1(um)ano,aconlrde 11dejaneiro
de2000,podendoserprorrogado.
1
1 Art.30FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoacederaté18
(dezoito) professores e/ou especialistas em educaçâo para atuarem no Instituto,
considerando aclientelaescolarde630(seiscentosetrinta)alunos.
1
1 Ad.40Como contrapadida,o Institutode Educa# oSâo José deverâ
,1 atenderalunoscarentesque representem no minimo lcozo(dezporcento)do totajde
', aIunos referidos no artigo anterior, mediante o pagamento de m ensalidade que nâo
ï1 poderé excedera 4o% (quarenta por cento) da maior mensalidade cobrada pela
1 mantenedora,e,gratuitamente,5o/o(cinco porcento)dototaldealunosreferidosno
i' mesmoartigo.
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Parégrafo tinico. Osalunosserâo selecionadosmediante avaliaXo da
fichasöcio-econômica,porComissâointegradaporrepresentantesdamantenedora. ?
Art.50Asdespesasdecorrentesda aplicaçâoda presente Leicorrerâo à
contadedotaWoorpmentériapr6pria.
Art.60A presenteIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
Art.70Revogam-seasdisposiçöesem contrério,especialmentea Lein.O
2.642,de28.05.90.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 31de
dezem bro de 1999.
J
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: lj
Datasupra. .- .'/17.w. r
MARIAMADALENABOHLER, h
tp C'A-U--JTQ ,- . w.-- r
. CLAUDETEM.BACKESDASILVA, l
secretària-Geral. l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéimzte ()0 Hafiz/to
LEI N.° 3.477, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a firmer
Convénio com a Associacéo Pro-Culture e
Educacéo Comunitaria de Montenegro, e
da outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1" Fica 0 Executive Municipal, como sécio institucional nos termos da
Lei n.° 2.600, de 10.10.89 6 Lei n.° 2.978, de 18.02.94, autorizado a firmar Convénio com
a Associagao Pré—Cultura e Educacéo Comunitéria de Montenegro, objetivando o
atendimento de alunos carentes no Instituto de Educagao Séo José, mantido pela
entidade.
Art, 2° 0 Convénio teré vigéncia de 1 (um) ano, a contar de 1° de janeiro
de 2000, podendo ser prorrogado.
Art. 3° Fica 0 Executive Municipal, igualmente, autorizado a ceder até 18
(dezoito) professores e/ou especialistas em educacao para atuarem no lnstltuto,
considerando a clientela escolar de 630 (seiscentos e trinta) alunos.
Art. 4° Como oontrapartida, 0 Instituto de Educagéo Séo José devera
atender alunos carentes que representem no minimo 10% (dez por cento) do total de
alunos referidos no artigo anterior, mediante o pagamento de mensalidade que néo
podera' exceder a 40% (quarenta por cento) da maior mensalidade cobrada pela
mantenedora, e, gratuitamente, 5% (cinco por cento) do total de alunos referidos no mesmo artigo.
Parégrafo (inico. Os alunos seréo selecionados mediante avaliagéo da
ficha socio—econémica, por Comisséo integrada por representantes da mantenedora.
Art. 5" As despesas deoorrentes da aplicacéo da presente Lei correrao a conta de dotacéo orcamentéria prépria.
Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° Revogam-se as disposigées em contrario, especialmente a Lei n.°
2.642, de 28.05.90.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: . Data Supra. @w" . MARIA MADALENA BUHLER,
6%;cc “7.93 -V"”‘ Prefeita MuniCipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS — Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632—4594